7573049
# Numero do processo: 13864.000041/2005-09
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2000
OMISSÃO DE RECEITAS. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA.
Não se cogita de decadência quando formalizado o lançamento no período de cinco anos entre a data da ocorrência do fato gerador e o lançamento de oficio.
Em relação às contribuições sociais destinadas ao financiamento da Seguridade Social, o prazo de decadência é qiiinqüenal, nos termos da Súmula Vinculante nº 8/STF, restando descaracterizado desbordamento do prazo dada a incidência, no caso, da regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, posto que fundada a autuação na prática de atos fraudulentos pela
Recorrente (remessa ilegal de divisas), REMESSAS DE NUMERÁRIO AO EXTERIOR. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. CRITÉRIOS DE IDENTIFICAÇÃO DO
CONTRIBUINTE. INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DE INVESTIGAÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL DE DA PROMOTORIA DE NOVA YORK,
Identificadas em investigações levadas a cabo pela Polícia Federal e pela Promotoria de Nova York movimentação no exterior de recursos pela Recorrente através de procedimentos estranhos ao sistema financeiro nacional, legítimo o lançamento por omissão de receitas.
Numero da decisão: 1103-000.226
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos tem as do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: ALOYSIO JOSÉ DA SILVA
6966353
# Numero do processo: 00845.057911/81-60
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 1983
Numero da decisão: CSRF/03-00.015
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Enila Leite de Freitas Chagas
7703720
# Numero do processo: 10247.000132/2005-15
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2001
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO - COMPROVAÇÃO.
Para efeito de exclusão do ITR não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas em caráter geral, por região local ou nacional, mas apenas as declaradas, através de ato emitido por órgão competente, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2101-000.464
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
7542316
# Numero do processo: 10280.004309/2004-65
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NULIDADE — Não é nulo o procedimento fiscal que se inicia a partir de informações prestadas pela Secretaria da Fazenda estadual, cujo conteúdo o sujeito passivo não contestou apesar de intimado para tanto.
ARBITRAMENTO DE LUCRO - Sujeita-se ao arbitramento o contribuinte
que deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, quando optante pela apuração do lucro presumido.
LANÇAMENTOS DECORRENTES — Subsistindo o lançamento principal,
igual sorte colhe os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência de parcela daquele, na medida em que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas.
Numero da decisão: 1202-000.082
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento suscitada, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
7362498
# Numero do processo: 17883.000394/2007-95
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2002, 2003
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE
INSTANCIA.
Constatada omissão na decisão de primeira instancia que deixou de apreciar razões de defesa, devem os autos retornar para análise das questões não examinadas.
Numero da decisão: 1301-000.276
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração interpostos e dar-lhes parcial provimento para determinar o retorno dos autos à primeira instancia julgadora a fim de que sejam examinadas as razões de defesa especificas contra as autuações, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
7710822
# Numero do processo: 10786.000427/2007-56
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
PENSÃO ALIMENTÍCIA, DEDUÇÃO.
Podem ser deduzidas as importâncias pagas a titulo de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, Pagamento voluntário sem homologação judicial, mesmo que a esse titulo não permite a dedução.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.591
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Odmir Fernandes
7577759
# Numero do processo: 13807.008884/2001-04
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 1996
Ementa: CSLL. ATIVIDADE RURAL. NÃO APLICAÇÃO DO LIMITE
DE 30% PARA COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO
NEGATIVAS. Aplica-se retroativamente, por se tratar de dispositivo legal
interpretativo, o art. 42 da MP 1.991-15/2000, que determinou a não
imposição do limite de 30% na compensação de bases de cálculo negativas
de CSLL em relação aos resultados decorrentes de atividade rural.
Numero da decisão: 1103-000.357
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA
7673074
# Numero do processo: 19515.004002/2010-86
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.
Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.
O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.
(assinado digitalmente)
Luiz Eduardo de Oliveira Santos Presidente em exercício e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
7939708
# Numero do processo: 10580.727006/2009-44
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005, 2006, 2007
RESOLUÇÃO STF N 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AOS MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
A Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003 pagou as diferenças de URV aos Membros da Magistratura local, as quais, no caso dos Membros do Ministério Público Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº
10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da
incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos Membros da Magistratura da Bahia, na forma da Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-002.660
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
7558934
# Numero do processo: 14485.000117/2007-87
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/06/1996 a 30/06/2004
REMUNERAÇÃO. PREMIAÇÃO.. INCENTIVO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrado pela Incentive House S.A. é fato gerador de contribuição previdenciária, Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para
com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Crédito Tributária Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.523
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por maioria de votos conceder provimento parcial quanto à preliminar de decadência, nos termos do voto da relatara. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Thiago Davila Melo Fernandes divergiram, pois entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4 do CTN. Quanto à parcela não decadente, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso.
Nome do relator: Adriana Sato