4704614
# Numero do processo: 13153.000120/99-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1994 - VALOR DA TERRA NUA - VTN.
A revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico, que retrate a situação do imóvel à época do fato gerador.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34872
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4706583
# Numero do processo: 13560.000107/96-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Não se caracteriza como receita omitida a correspondente a mercadorias recebidas em consignação e cuja venda, comprovadamente, não foi efetivada.
AGRAVAMENTO DA MULTA - A não comprovação nos autos que a empresa deixou de atender às intimações desautoriza o agravamento da multa previsto no parágrafo 1o. do art. 4o. da Lei nr.8.218/91.
REDUÇÃO DA MULTA - A redução da multa aos percentuais instituídos pela Lei nr. 9.430.96 encontra amparo no art. 106, inciso II, alínea c, do CTN.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A multa por lançamento ex-officio exclui a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-93274
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4707748
# Numero do processo: 13609.000377/2002-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTRAGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei nº 9.981/95 c/c art. 27 Lei 9.532/97 e art. 7º MP 16/2001).
Recurso negado
Numero da decisão: 105-14.382
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4708293
# Numero do processo: 13629.000185/97-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04110
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4708160
# Numero do processo: 13629.000039/97-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CNA - CONTAG - ENQUADRAMENTO SINDICAL - O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula nr. 196 do STF) e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578, c/c o art. 581, parágrafo 2, da Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10068
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4706010
# Numero do processo: 13520.000176/91-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo revestido da informalidade. Por isso, no Processo Administrativo Fiscal regulado pelo Decreto nr. 70.235/72, tanto a impugnação quanto o recurso voluntário hão de atender, ao menos em parte, os comandos dos art. 16 e 33. Do contrário, como no caso, opera-se a inépcia. Não se conhece do recurso voluntário, por inepto.
Numero da decisão: 203-03975
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por inépcia nas razões do recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4703983
# Numero do processo: 13121.000056/95-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - VALOR SUPERESTIMADO.
A Autoridade Administrativa pode rever o VTNm adotado no lançamento, de acordo com o § 4º, do art. 3º, da Lei 8.847/94, acompanhado pela respectiva ART. Laudo Técnico de Avaliação em desacordo com a Resolução CONFEA 345/90 (ARTS 2º/4º), emitido por autoridade incompetente e sem a devida Anotação de Responsabilidade Técnica pela Lei 6.496/77.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 301-29458
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4704475
# Numero do processo: 13147.000111/96-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo.
Numero da decisão: 301-29954
Decisão: Por unanimidade votos, anulou-se o acórdão nº 301.29.735, e não se tomou conhecimento do recurso por ser intempestivo.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4707978
# Numero do processo: 13628.000003/97-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Art. 138 do CTN. Precedente deste
Conselho e da CSRF.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05.893
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4705544
# Numero do processo: 13421.000066/98-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - ERRO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - RECEITA DOS LIVROS FISCAIS DO ICMS EM VALOR DIFERENTE DA BASE INFORMADA NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Tendo a fiscalização, verificado objetivamente que a receita da empresa é inferior ao valor declarado, cuja diferença foi atribuída a erro de preenchimento da declaração, é de se cancelar o tributo lançado sobre o excesso de receita não confirmado.
Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-14.124
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuelo