4637793
# Numero do processo: 18471.002967/2003-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DESCABIMENTO - O procedimento fiscal é informado pelo princípio da inquisitoriedade no sentido de que os poderes legais investigatórios da autoridade administrativa devem ser suportados pelos particulares que não autuam como parte, já que na etapa averiguatória sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscal. Incabível a alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa, pelo fato do sujeito passivo não ter acompanhado todo o trabalho de investigação desenvolvido pela autoridade fiscal, antes da lavratura do auto.
OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS NÃO REGISTRADAS - PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS - A falta de escrituração de pagamentos efetuados na compra de mercadorias pela pessoa jurídica, as quais também não estão registradas na contabilidade (Livro de Registro de Entrada de Mercadorias), evidencia que os pagamentos foram efetuados com recursos mantidos à margem da contabilidade, o que autoriza a presunção de omissão de receitas, conforme o disposto no art. 40 da Lei n° 9.430/1996.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - Dada à relação de causa e efeito a que se
vincula ao fato gerador do IRPJ, idêntica decisão deverá ser adotada para os lançamentos que lhe são reflexos, em razão de sua respectiva decorrência.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.308
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4633244
# Numero do processo: 10850.002613/2001-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física
Ano-calendário: 1996
Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.
Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o
prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°., do CTN,
ainda que não tenha havido pagamento antecipado.
Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo
sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato
gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria
tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o
sujeito passivo", inclusive quando tenha havido omissão no
exercício daquela atividade.
A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à
regra geral do artigo 173, I.
A interpretação do caput do artigo 150 deve ser feita em conjunto
com os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150,
§§1 0. e 4°., 156, V e VII, e 173, I, todos do CTN.
IRPF. GANHO DE CAPITAL AUFERIDO NA ALIENAÇÃO DE BEM A PRAZO. FATO GERADOR. DATA DA OCORRÊNCIA.
A legislação considera que o fato gerador do imposto de renda
incidente sobre o ganho de capital auferido na venda a prazo de
bens ocorre no dia da alienação, diferindo-se o pagamento do
tributo para o momento do recebimento de cada uma das parcelas
do contrato.
A data do fato gerador deve ser a mesma tanto para efeitos de
contagem do prazo decadencial como para apuração do imposto
devido.
Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 102-49.427
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
4633398
# Numero do processo: 10865.001241/92-88
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - CONTRIBUIÇMO SOCIAL - Em
virtude da estreita relação de causa e efeito entre
o lançamento principal e o decorrente, provido
totalmente o primeiro igual decisão se imobe quanto
a lide reflexa.
Numero da decisão: 108-01640
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Jancoski
4635344
# Numero do processo: 12689.000504/96-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33847
Decisão: Por maioria de votos, acatou-se a preliminar de preclusão, referente à multa de mora, levantada pela conselheira Maria Helena Cotta Cardoso. Vencidos os conselheiros Elizabeth Maria Violatto, Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, e Luis Antônio Flora. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4634524
# Numero do processo: 10983.000511/93-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 101-90364
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4635154
# Numero do processo: 11128.000651/98-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II
Data do fato gerador: 22/12/1997
CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Caracterizado nos autos, por meio de Laudo Técnico, que a
mercadoria importada fazia parte do todo, constituindo-se
intrinsecamente em uma unidade funcional, e tendo sido o
embarque parcial previamente autorizado pela autoridade
competente, sem qualquer prejuízo ao controle administrativo das
importações realizadas, há que se aplicar a regra 2a do Sistema
Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias,
restando correta o código tarifário pretendido pela contribuinte,
referente à posição do bem completo.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 301-34.189
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4635562
# Numero do processo: 13401.000007/93-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04724
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4635118
# Numero do processo: 11080.012070/2002-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício. 1999
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Os rendimentos referentes a
diferenças ou atualizações salariais, inclusive juros e correção
monetária, recebidos acumuladamente por força de decisão
judicial, estão sujeitos à incidência do imposto, devendo ser
declarados como tributáveis na Declaração de Ajuste Anual.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.615
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
4637174
# Numero do processo: 13956.000274/96-77
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Na apuração do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro
Líquido, decorrente de lançamento ex-officio de Imposto de Renda
na pessoa jurídica por receitas omitidas, no período de 01/01/89 a 31/12/92, constatado enquadramento legal e alíquotas errôneas, não há como subsistir o lançamento decorrente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43234
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
4633609
# Numero do processo: 10880.016026/95-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 103-21370
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. O julgamento foi acompanhado pela estagiária Amanda Lourenço Cunha, inscrição OAB/RJ nº 119.693-E.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado