4687238
# Numero do processo: 10930.001573/00-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. O ajuizamento de ação judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo serem analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. PIS. JUROS DE MORA. Não é cabível a incidência de juros de mora quando o contribuinte deposita em juízo o montante integral do crédito litigado, no prazo de vencimento do tributo. Recurso não conhecido na parte objeto de ação judicial e provido quanto aos juros de mora.
Numero da decisão: 202-13627
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, na parte objeto de ação Judicial; e II) no mérito, deu-se provimento ao recurso, quanto aos juros de mora, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4683725
# Numero do processo: 10880.032528/89-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL – DECORRÊNCIA – Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 103-21.540
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Nilton Péss (Relator) e Nadja Rodrigues Romero, que negaram provimento, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O
julgamento foi acompanhado pela Dra. Maria Emilia Lopes Evangelista, inscrição OAB/DF n° 15.549.
Nome do relator: Nilton Pess
4684718
# Numero do processo: 10882.001690/93-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Preliminares rejeitadas. A opção pela via judicial importa renúncia do direito de ver sua pretensão julgada na via administrativa. Recurso não conhecido quanto ao mérito.
Numero da decisão: 203-03913
Decisão: Por unanimidade de votos: I) Rejeitou-se as preliminares de incapacidade do agente autuante; e, de excesso de exação e prevaricação do fiscal, de inaplicabilidade de multa; e, II) no mérito, não se conheceu do recurso, por opção do contribuinte pela via judicial.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4686800
# Numero do processo: 10925.004684/96-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - 1) A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170, CTN). 2) A compensação de créditos tributários só é possível com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos. Não comprovada a existência de créditos dessa natureza, não há como ser averiguada a existência do direito à compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72952
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4683768
# Numero do processo: 10880.033161/89-52
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA PERICIAL - Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância quando a mesma analisa todos os itens da Impugnação - Cabe ao contribuinte protestar pelo requerimento de prova pericial, expondo os motivos para o deslinde do Processo Administrativo - Cabe à Autoridade Fiscal a decisão quanto ao seu provimento, em decisão fundamentada.
EMPRÉSTIMOS A SÓCIOS - NÃO COMPROVAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Não há que se falar em distribuição disfarçada de lucros quando não existir nos autos prova de que houve a apropriação, pelos sócios, de quantias da empresa.
IRFON e PIS/DEDUÇÃO - O decidido quanto ao lançamento do IRPJ deve nortear a decisão dos lançamentos reflexos.
Lançamento Improcedente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.123
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: FERNANDA PINELLA ARBEX
4687348
# Numero do processo: 10930.001950/2005-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - À luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Correta a glosa de valores deduzidos a título de despesas médicas, cuja forma de pagamento não foi comprovada, tampouco o valor dos serviços prestados grafados nos recibos apresentados pelo contribuinte.
APLICAÇÃO DA MULTA DE 150% - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Comprovado que o contribuinte praticou atos eivados de ilicitudes, tendentes a acobertar ou ocultar as irregularidades, restando configurado o evidente intuito de fraude, nos termos dos art. 71 e 72 da Lei 4.502 de 1964, correta a aplicação da multa de ofício de 150%.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.563
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Silvana Mancini Karam, Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que desqualificam a multa. Designado o Conselheiro Antônio José Praga de Souza para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4686792
# Numero do processo: 10925.004448/96-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, §§ 1º e 2º da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o emprego de empresa industrial e comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nº 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73013
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4685857
# Numero do processo: 10920.000857/93-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - Na apuração do ganho de capital, serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. IRPF - GANHO DE CAPITAL - LUCRO IMOBILIÁRIO - DATA DE AQUISIÇÃO - Na apuração do lucro tributável, considera-se como termo inicial para atualização do custo do imóvel, a data do efetivo desembolso do preço de compra.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-08751
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4688185
# Numero do processo: 10935.001158/97-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - Exs. 1994 e 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - Cancela-se a multa por atraso na entrega de Declarações de Rendimentos quando estas decorrem de procedimento fiscal em que é exigida multa por lançamento de ofício.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43472
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
4688347
# Numero do processo: 10935.001759/97-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - Em obediência art. 97, inciso V do CTN inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do art. 999 do RIR/94. A PARTIR DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei n.8.981/95, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42396
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA..
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo