4667754
# Numero do processo: 10735.001777/96-94
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS . BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO CUSTOS OU DESPESA. Não se tipifica como bem do imobilizado a contratação de aluguéis de terceiros para execusão de serviços de Terraplenagem. O contrato de Prestação de Serviços e a Nota Fiscal com ele correlacionado são entes suficientes para demonstrar a natureza e a destinação dos recursos.
IRRF. OMISSÃO DE RECEITAS. TIPIFICAÇÃO FISCAL. DESTINATÁRIA. SOCIEDADE ANONIMA. PROVIMENTO POR DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DOS FUNDAMENTOS QUE REGEM A DECISÃO DO EGRÉGIO STF. A Resolução do Senado Federal nº 82,de 18.11.1996 abarca os casos de apuração do lucro líquido por iniciativa da empresa e quando o ato constitutivo societário ou alteração contratual não preveja a forma de distribuição dos recursos a esse teor aos sócios ou acionistas da empresa. Inaplicável, pois, nos caso de omissão de receita detectada em procedimento de ofício, mormente porque tais receitas não perfilhavam as demonstrações financeiras do contribuinte e muito menos poder-se-ia admitir forma de evasões prescritas em Contrato ou Estatuto da Sociedade.
IRRF. OMISSÃO DE RECEITAS. ART.35 DA LEI Nº 7.713/88. TIPIFICAÇÃO FISCAL. SOCIEDADE ANONIMA. FALTA DE PERMISSIVO LEGAL APLICÁVEL ÀS PESSOAS JÚRIDICAS DESTINATÁRIAS DA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA. A exegese do art. 35 da Lei nº 7.713/88 não contempla a exigencia do IR-Fonte a título de distribuição automática quando se tem - como destinnatária da imposição - pessoa jurídica.
PIS- REPIQUE. EMPRESA COM ATIVIDADE MISTA. DECORRENCIA DO TRIBUTO PRINCIPAL. INSUBSISTENCIA. A exigencia da Contribuição Social ao PIS-Repique não atinge as atividades mistas.
FINSOCIAL. ALÍQUOTA SUPERIOR A 0,5%. EMPRESA COM ATIVIDADE MISTA. INAPLICAÇÃO. Relator: Após o julgamento do RE nº 150.764-1/PE pelo Egrégio STF em que fora declarada a inconstitucionalidade dos artigos 7º da Lei nº 7.789/89, 1º da Lei nº 7.894/89 e 1º da Lei nº 8.147/90, e que elevaram a alíquota original de 0,5% para 1%, 1,2% e 2% , respectivamente nas empresas voltadas para a atividade de revenda de mercadorias e mistas, não tem prevalencia qualquer lançamento que extravase esses limites.
Numero da decisão: 107-07840
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4663597
# Numero do processo: 10680.001469/2002-88
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEDUÇÕES - PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL - ALIMENTADO MAIOR
DE 21 ANOS - PENSÃO PAGA POR OPÇÃO – Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (art. 78 do Decreto n° 3.000/99 e art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.250/95).
A Lei n° 6.515/77, que regula os casos de dissolução de sociedade conjugal, seus efeitos e respectivos processos, ampara as pensões alimentícias para filhos menores e inválidos. Não serve para amparar pagamentos de numerários a filhos maiores, que pretensamente não possuem recursos para sua mantença. Tais pagamentos, mesmo submetidos à homologação judicial, são meras liberalidades, indedutíveis na base de cálculo do imposto de renda da pensão física.
DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º, do CTN), devendo o prazo decadencial qüinqüenal ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. A matéria decadencial é de ordem pública e deve ser reconhecida em qualquer instância.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.491
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, RECONHECER a decadência do lançamento do ano-calendário de 1996, levantada de ofício pelo Conselheiro Relator e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado. Declarou-se impedido quanto à decadência o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
4663740
# Numero do processo: 10680.002281/2003-38
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO. PRAZO - Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o prazo para pedido de restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou a maior.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15298
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4666683
# Numero do processo: 10715.000011/94-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO
Não comprovado nos autos o preenchimento dos requesitos para
efetivação do beneficio pleiteado.
RECURSO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.158
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4666808
# Numero do processo: 10715.004841/98-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
A manutenção do feito fiscal não se apóia, simplesmente, na demonstração de lapso cometido pelo contribuinte por ocasião da classificação do produto, mas também na correta classificação efetuada pelo Fisco. No presente caso, vislumbrando-se como correta uma terceira classificação, não há como prosperar o lançamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34492
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4666690
# Numero do processo: 10715.000824/97-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO.
Comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro. Portanto, inexigíveis tributos e a multa do art. 521, inciso II, alínea "c" do RA.
Recurso de ofício improvido.
Numero da decisão: 303-30068
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4664411
# Numero do processo: 10680.005229/98-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11359
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4665666
# Numero do processo: 10680.013663/2006-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2002
PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO. É de ser indeferido o pedido de perícia contábil quando a prova que se pretende formular com a perícia era de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO - COMPETÊNCIA DA PFN. Por ser matéria de execução, falece aos Conselhos de Contribuinte competência para se manifestar acerca da responsabilização solidária de terceiros, competência esta da Procuradoria da Fazenda Nacional.
OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA. Não restado provados os valores supostamente lançados à débito da conta caixa, prevalece a presunção de omissão de receitas com base no saldo credor de caixa registrado no Livro Razão do sujeito passivo.
MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS. Deve prevalecer o agravamento da multa de ofício ao percentual de 112,5% pela ausência de apresentação dos arquivos magnéticos exigidos pelo artigo 11 da Lei nº 8.218/1991, na forma do inciso II do parágrafo 2º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 02. Matéria sumulada de aplicação obrigatória pelo Conselho.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TAXA SELIC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 04.
Matéria sumulada de aplicação obrigatória pelo Conselho.
Preliminares Rejeitadas.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.770
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4665699
# Numero do processo: 10680.013885/00-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS - VALOR DA TRANSAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA - Simples alegações não descaracterizam o valor da transação aposto em escritura pública.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.357
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4667635
# Numero do processo: 10735.000571/94-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-17556
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento