4657846
# Numero do processo: 10580.006728/97-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO. Protocolizado o recurso voluntário após o decurso de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão, prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, há intempestividade, declarando-se sua perempção, nos termos do art. 35 do mesmo diploma legal. Recurso voluntário não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-75416
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
4657383
# Numero do processo: 10580.003202/96-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – CSLL – IRRF - DESPESAS COM PROPAGANDA – A pessoa jurídica tem o ônus de comprovar a efetividade das despesas com propaganda, ainda que pague a esse título percentual sobre a receita bruta contratualmente avençado com sua franqueadora. A responsabilidade não se transfere a entidade associativa que receba os valores dos seus associados para coordenar a aplicação dos recursos.
IRPJ - ROYALTIES PAGOS A SÓCIO PESSOA JURÍDICA – São dedutíveis os royalties pagos a sócio pessoa jurídica com sede no Brasil. Não obstante, a lei pode determinar outras limitações percentuais de dedução.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06.226
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para afastar da incidência do IRPJ a matéria referente à glosa de despesas com "royalties", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo e Luiz Alberto Cava Maceira que também afastavam as exigências referentes %a matéria "despesas com publicidae e propaganda".
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4657506
# Numero do processo: 10580.004442/96-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA - CANCELAMENTO - Cancela-se a multa imposta ao contribuinte com base no artigo 3º da Lei n. 8.846/94, tendo em vista sua revogação pelo art. 82 da Lei n. 9.532/97.
Numero da decisão: 102-43268
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CANCELAR A EXIGÊNCIA.
Nome do relator: Valmir Sandri
4656017
# Numero do processo: 10510.001996/2005-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso.(Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei nº 9.532/97, Art. 7º da LEI nº 10.426/2002).
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes,por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
4653871
# Numero do processo: 10467.004374/97-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – CSL - OMISSÃO DE RECEITA – DIFERENÇA DE ESTOQUE – BALANCETES DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO – ANTECIPAÇÕES – Verificando a fiscalização que os estoques contabilizados são inferiores aos efetivamente apurados mediante levantamento específico, configura-se hipótese de postergação no pagamento das antecipações de IRPJ e CSL, considerando que no período subseqüente estará evidenciada majoração de custos, restando as antecipações devidas inferiores às recolhidas.
ÁLCOOL – QUEBRA POR EVAPORAÇÃO – Os estoques registrados contabilmente no encerramento do balanço refletem as quantidades e valores apurados no final do período de apuração, já computada a real evaporação. Entretanto, sobre o estoque do balanço é admitida a perda, ainda não contabilizada no decorrer do ano calendário seguinte, quando da apuração de estoque por contagem física.
PIS E COFINS – Os lançamentos efetuados para prevenir a decadência e não objetos de contestação própria devem ser ajustados à efetiva diferença de estoque. Recurso provido. (Publicado no D.O.U. nº 250 de 24/12/03).
Numero da decisão: 103-21336
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Paulo Jacinto do Nascimento, inscrição OAB/AL nº 1.505.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4655270
# Numero do processo: 10480.017942/2002-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - A pessoa jurídica incorporadora é responsável, por sucessão, pelo crédito tributário devido pela incorporada. No entanto, é válido o auto de infração lavrado após formal encerramento de atividades da incorporada, que contém sua indicação (incorporada) no pólo passivo da obrigação tributária, desde que assegurados o devido processo legal e a ampla defesa à sucessora.
LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO INTEGRAL - A argüição de realização integral do lucro inflacionário em período-base anterior somente tem eficácia se devidamente comprovada nos autos.
LUCRO INFLACIONÁRIO. DECADÊNCIA - Admite-se a decadência das parcelas do lucro inflacionário não realizado e constantes do saldo do lucro inflacionário acumulado.
Numero da decisão: 103-22.201
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo, vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira (Relator) e Victor Luís de Salles Freire que a acolhiam e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as parcelas de lucro inflacionário acumulado correspondentes aos períodos abrangidos pela decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4654144
# Numero do processo: 10480.001594/94-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS REGIMENTAIS - REVISÃO DE ACÓRDÃO - ERRO MATERIAL - Constatado o erro material, impõe-se a correção. IRPJ - MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada no momento da efetivação da operação, sujeitando o infrator à multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da transação ou do serviço prestado (Lei nº 8.846, de 21.01.94, arts. 1º e 3º).
Numero da decisão: 106-08637
Decisão: Por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão nº 106-07.947, de 17/04/96. 2) Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Adonias dos Reis Santiago.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4655099
# Numero do processo: 10480.014426/95-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - Verificada a exatidão da decisão singular, é de se mantê-la na íntegra, por seus jurídicos fundamentos.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-12420
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Nilton Pess
4655209
# Numero do processo: 10480.015974/96-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - AUTO LAVRADO FORA DO ESTABELECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO. O artigo 10º do Decreto nº 70.235/72 exige que a lavratura do auto de infração se faça no local da verificação da falta, o que não significa o local em que foi praticada a infração e sim onde esta foi constatada, não impedindo que isto ocorra dentro da própria repartição, presentes os elementos necessários para fundamentar a autuação e notificado o sujeito passivo.
Tal fato não configura hipótese de nulidade prevista no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72.
PRELIMINAR DE NULIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL NO AUTO DE INFRAÇÃO. Presentes no Auto de Infração os requisitos estabelecidos no artigo 10, do Decreto nº 70.235/72, não respalda a alegação de nulidade por vício formal.
PRELIMINAR DE NULIDADE - MOMENTO DE LAVRATURA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO REFLEXOS. Os autos de infração decorrentes devem ser lavrados no mesmo momento que o auto de infração principal, "ex vi" artigo 9º, § 1º, do Decreto nº 70.235/72, com nova redação dada pela Lei nº 8.748/93.
OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO. Cabe ao contribuinte comprovar com documentação hábil e idônea a data do efetivo pagamento das obrigações registradas em seu passivo, sob pena de, não o fazendo, dar margem à presunção de omissão de receitas.
DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Somente são admissíveis como dedutíveis as despesas devidamente comprovadas, ou seja, aquelas que estejam lastreadas em documentos hábeis e idôneos.
DESPESAS DESNECESSÁRIAS. Somente são admissíveis como dedutíveis as despesas que preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade.
IMOBILIZAÇÕES - ATIVO PERMANENTE COMO DESPESA. Bens materiais duráveis, com vida útil superior à duração de um exercício, empregados na manutenção da fonte pagadora, se capitalizam como imobilizações, para que seus custos sejam absorvidos paulatinamente, mediante quotas de depreciação, durante o tempo em que prestem utilidades.
CORREÇÃO MONETÁRIA DE BEM ATIVÁVEL. É tributável a importância correspondente à correção monetária de bens e melhorias, classificáveis no Ativo Permanente, que foram apropriados inadequadamente como despesa.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A tributação reflexa deve, em relação aos respectivos autos de infração, acompanhar o entendimento adotado quanto ao principal, em virtude da íntima relação entre os fatos tributados.
IRFON. Deve ser mantido o lançamento relativo ao IRFON/ILL nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período de apuração, previa a disponibilidade econômica ou jurídica, imediata ao sócio quotista, do lucro líquido apurado.
Recurso não provido. Publicado no D.O.U, de 17/12/99 nº 241-E.
Numero da decisão: 103-20051
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
4657550
# Numero do processo: 10580.004755/97-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Verificada a exatidão da decisão singular, é de se mantê -la na íntegra, por seus jurídicos fundamentos.
OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS – Tratando-se de empréstimos entre controladora e controlada, estando devidamente escriturada a operação nas duas empresas, lastreada em documentação hábil e idônea, cabe ao fisco a comprovação da prova em contrario.
DECORRÊNCIAS - PIS FATURAMENTO – COFINS - IR FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL –– Não perfeitamente caracterizadas as infrações à legislação tributária e tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-13104
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Nilton Pess