8675681
# Numero do processo: 11516.723394/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL
Exercício: 2019
EXCLUSÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE TEMPESTIVA. EFEITO SUSPENSIVO.
A manifestação de inconformidade apresentada tempestivamente suspende os efeitos do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional até a decisão definitiva desfavorável ao contribuinte.
DÉBITOS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO.
A existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, não regularizados no prazo legal, é causa de exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional.
ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N. 02.
A Secretaria da Receita Federal, como órgão da Administração Direta da União, não é competente para decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Como entidade do Poder Executivo, cabe à Secretaria da Receita Federal, mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto.
APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR.
Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-005.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Daniel Ribeiro Silva - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga.
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
8660551
# Numero do processo: 10845.906793/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)
Exercício: 2005
PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.
Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado.
COMPENSAÇÃO - NÃO HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO.
A falta de comprovação do direito liquido e certo, requisito necessário para compensação, conforme o previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pedido.
Numero da decisão: 1401-005.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Daniel Ribeiro Silva - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga.
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Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
4815727
# Numero do processo: 13876.000978/2003-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício 2001
SALDOS NEGATIVOS DE RECOLHIMENTO DO IRPJ. PRAZO PARA
PLEITEAR A RESTITUIÇÃO E PARA EFETUAR VERIFICAÇÕES
FISCAIS. O prazo para pleitear a restituição do saldo negativo de IRPJ,
acumulado, devidamente apurado e escriturado, é de 5 anos contados do
período que a contribuinte ficar impossibilitada de aproveitar esses créditos,
mormente pela mudança de modalidade de apuração dos tributos ou pelo
encerramento de atividades.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.313
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar o decurso do prazo para pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para apreciação do mérito, vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima.
Nome do relator: CARLOS PELA
4816964
# Numero do processo: 10183.000202/00-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei nº 8.981/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12032
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4819264
# Numero do processo: 10530.000840/2001-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999
Ementa: ARBITRAMENTO - Cabível o arbitramento quando, regularmente intimado o contribuinte não apresenta documentos e livros obrigatórios.
Numero da decisão: 105-17.140
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4816103
# Numero do processo: 10410.004095/2005-85
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1999, 30/09/2000, 31/12/2000, 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001, 31/12/2003, 31/12/2004 LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA. Reputam-se devidas as diferenças apontadas pelo confronto entre as notas fiscais emitidas e os valores declarados, não havendo prova indiciária da utilização uniforme e definida do regime de caixa, mormente se a contribuinte recolhe sucessivas diferenças na fase processual. IRPJ. DIFERENÇAS APURADAS. Devem ser excluídos os valores retidos na forma da legislação vigente, por fonte pagadora de receitas consideradas no procedimento fiscal que apurou diferenças entre as notas fiscais emitidas e os valores declarados à título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/1999 IRPJ. DECADÊNCIA. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação tendo havido recolhimento antecipado, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário, conta-se a partir da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1803-000.876
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do IRPJ, relativa ao fato gerador ocorrido em 31/12/1999, e, no mérito, excluir da tributação o valor de R$ 952,99, referente ao período de 31/12/2004.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
4815729
# Numero do processo: 10920.002461/2006-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2001, 2002
Ementa:
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – MATÉRIA NÃO
CONTESTADA NA IMPUGNAÇÃO – PRECLUSÃO.
Não se tratando de matéria de ordem pública, não se conhece de matéria que
não tenha sido expressamente contestada na impugnação, em razão de
preclusão.
Numero da decisão: 1402-000.324
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, em razão de preclusão, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
4818403
# Numero do processo: 10380.030117/99-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - LIMITE À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - A base de cálculo do imposto de renda, inclusive a compensação de prejuízos anteriormente formados, deve ser formada mediante o cálculo das adições, compensações e exclusões previstas na legislação de regência.
Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-13423
Nome do relator: José Carlos Passuello
4643257
# Numero do processo: 10120.002328/95-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: C.S.L.L. - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - Devida à restituição pleiteada dos valores pagos referente a períodos de apuração anteriores a Lei Complementar nº 70/91, tendo em vista os efeitos da coisa julgada produzida neste processo.
PRAZO - Em se tratando do caso de rescisão condenatória, o prazo é contado a partir do transito em julgado a decisão judicial.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-06400
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4641638
# Numero do processo: 10070.000040/95-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Mantém-se o lançamento que apurou variação patrimonial a descoberto quando o Recorrente não trouxer aos autos provas capazes de ilidi-lo.
IRPF - ACRÉSCIMOS LEGAIS - Multa, juros e indexação acessórios ao imposto foram calculados com base nas alíquotas e índices fixados em lei. A pretensão de que outros sejam aplicados é de lege ferenda.
IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO - É incabível a exigência de multa de mora conjuntamente com multa de ofício e sob a mesma base de cálculo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11332
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1992.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes