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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7816042 #
Numero do processo: 11065.002540/2008-55
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 Ementa: IRPJ. ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. SUSPENSÃO. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVDA EXTERNA BRASILEIRA. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO SEM CAUSA. DESPESAS SEM PERTINÊNCIA AOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS DA INSTITUIÇÃO. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO/IMUNIDADE. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO. CONSEQUÊNCIA
Numero da decisão: 1103-000.776
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
7839072 #
Numero do processo: 10855.002451/2002-54
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 PAGAMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF 74. Tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se retroativamente a lei nova quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo do lançamento. PAGAMENTOS TEMPESTIVOS. COMPROVAÇÃO. INCABÍVEIS ACRÉSCIMOS LEGAIS LANÇADOS. Comprovada a tempestividade dos pagamentos efetuados, exoneram-se os acréscimos legais lançados.
Numero da decisão: 1001-001.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
7812440 #
Numero do processo: 16327.001432/2005-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 IRPJ E CSLL. LUCROS NO EXTERIOR. COLIGADA SEDIADA NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO DE SEUS RESULTADOS NO BRASIL. Os lucros auferidos por intermédio de coligada sediada no exterior serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. TRATAMENTO DO IRRF SOBRE RENDIMENTOS AUFERIDOS NO BRASIL DE SOCIEDADE SEDIADA NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO DE SEUS RESULTADOS POR DISPONIBILIZAÇÃO À CONTROLADA BRASILEIRA. O IRRF poderá ser compensado com Os lucros a serem tributados no Brasil, decorrente de participação societária de sua controladora Ou coligada, desde que as receitas correspondentes estejam computadas na apuração do lucro real. A compensação é proporcional à participação societária da controladora ou coligada. CONVERSÃO DOS RESULTADOS DA CONTROLADA SEDIADA NO EXTERIOR PARA REAIS. Os lucros serão convertidos em reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados. JUROS DE MORA. SELIC. A exigência dos juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC está em consonância com O Código Tributário Nacional - CTN.
Numero da decisão: 1401-003.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada).
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
7838783 #
Numero do processo: 19679.005805/2003-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1998 CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONTESTADO. DEFINITIVAMENTE JULGADO. É definitivo o crédito tributário não contestado no Recurso Voluntário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1998 DÉBITO EM DCTF NÃO PAGO. INEXISTÊNCIA COMPROVADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXONERADO. Em lançamento de ofício por ausência de pagamento de débito declarado em DCTF, comprovada a inexistência do débito, exonera-se o valor correspondente.
Numero da decisão: 1001-001.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para exonerar o crédito tributário no valor de R$ 2.763,13, referente ao IRRF não pago. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
7812455 #
Numero do processo: 16561.720105/2017-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO. A decisão deve realizar a análise do caso específico, apresentando as argumentações da impugnação e apresentando a análise que entende cabível. Não é possível informar que não cabe a realização de análise por o mesmo caso já ter sido analisado em outro processo, tendo em vista que não há vinculação de julgado de processo diferente, mesmo que tratando do mesmo caso, posto que cada caso tem suas especificidades que devem ser enfrentadas.
Numero da decisão: 1401-003.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de decadência e de utilização da LINDB para dar provimento parcial ao recurso no sentido de considerar nula a decisão de primeira instância, devendo retornar os autos à Delegacia de Julgamento para a prolação de nova decisão. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves- Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada). Ausente momentaneamente a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin.
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
7843196 #
Numero do processo: 10240.002864/2008-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003, 2004 LANÇAMENTO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. É nulo o lançamento que não observa os requisitos previstos no artigo 142 do CTN e no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, deixando de apurar a ocorrência do fato gerador, ao intimar somente terceiros que não fazem parte da relação tributária.
Numero da decisão: 1302-003.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. O conselheiro Ricardo Marozzi Gregório votou pelas conclusões da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
7832473 #
Numero do processo: 10880.919476/2015-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA COMPENSADA COM TRIBUTO DEVIDO NA APURAÇÃO ANUAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO Não se homologa a compensação de crédito por pagamento indevido ou a maior de estimativas pagas que foram utilizadas na dedução do tributo apurado no final do período, mormente quando o resultado é saldo a pagar.
Numero da decisão: 1302-003.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.919471/2015-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
7816035 #
Numero do processo: 19515.000805/2004-13
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 GLOSA DE CUSTOS. Os impostos recuperáveis não podem fazer parte do custo das mercadorias vendidas. ARRENDAMENTO MERCANTIL. São dedutíveis na apuração do lucro líquido apenas os gastos relativos a arrendamento mercantil de bens intrinsecamente ligados à produção ou comercialização dos bens e serviços. CSLL. O decidido quanto ao lançamento do IRPJ deve nortear a decisão acerca do lançamento decorrente, tendo em vista que decorrem dos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 1103-000.765
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os demais conselheiros acompanharam o Relator pelas conclusões.
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
7811626 #
Numero do processo: 10183.727732/2015-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 EMBARGOS INOMINADOS Diante de erro material devido a lapso manifesto, cabível o acolhimento dos embargos.
Numero da decisão: 1201-002.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos inominados para fins de retificar o valor de R$ 6.229,29 para R$ 4.219,29, a ser retirado da base de cálculo de receitas omitidas. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
7838446 #
Numero do processo: 11070.001252/2006-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta confirme o resultado dos processos de n° 11070.0000.031/2004-95, 11070001134/2004-72, 11070001746/2004-65 e 11070.000376/2005-20, com posterior retorno a este CARF, informando o resultado, para continuidade do julgamento. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA