4671987
# Numero do processo: 10820.003038/96-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - LANÇAMENTO - Desconstituindo a autoridade julgadora o lançamento inicial, não tem a mesma competência ao decidir, exigir valores não reclamados no Auto de Infração, sob nova acusação, uma vez que o lançamento é ato de competência privativa da autoridade lançadora.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17447
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4669746
# Numero do processo: 10768.052647/93-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS - GLOSA - VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - LANÇAMENTO IMPROCEDENTE - Tendo sido comprovada a efetiva correção monetária de conta representativa de mútuo entre pessoas jurídicas ligadas de acordo com os índices oficiais e nos termos da legislação vigente na época, injustificada está a glosa da correspondente variação monetária passiva, mormente em face da fiscalização Ter limitado seus trabalhos na mutuária dos recursos quando, para a eventual manutenção do lançamento, se impunha a verificação dos procedimentos de correção monetária na mutuante.
Recurso provido.
Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Numero da decisão: 107-05506
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
4670535
# Numero do processo: 10805.001677/93-90
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ E OUTROS - A presunção de omissão de receita denominada de passivo fictício, contida no artigo 180 do RIR/80, é ilidida pela comprovação das obrigações integrantes do Passivo do Balanço da empresa.
FINSOCIAL FATURAMENTO - A alíquota aplicada na tributação do lançamento decorrente do Finsocial no exercício de 1989 deve ser reduzida a 0,5%, conforme orientação emanada do STF e artigo nº 18 da Medida Provisória nº 1.542/18 de 16/01/97.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-04701
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4669939
# Numero do processo: 10783.003987/95-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR FALTA DE ESCLARECIMENTOS - A multa prevista no art. 9° do Decreto-lei n° 2.303/86, não se aplica na hipótese de o contribuinte deixar de prestar informações no prazo marcado, se a repartição o intima na condição de sujeito passivo, com vistas a dar início a ação fiscal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42999
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4672695
# Numero do processo: 10825.002690/2002-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra de sigilo bancário a requisição de informações sobre as referidas operações (LC nº 105, de 10/01/2001, art. 5º, par. 1º, e 6º; e CTN, art. 197). Preliminar rejeitada.
PRELIMINAR DE IRRETROATIVIDADE DA LEI 10.174 DE 2.001. Ato normativo que trata de matéria de ordem procedimental regido pelas regras do art. 144, par. 1º. do CTN. Preliminar rejeitada.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Presunção legal relativa estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430 de 1.996. Inversão do ônus da prova. Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos realizados na conta corrente bancária de sua titularidade, deve ser mantido o lançamento. Recurso não acolhido.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.509
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de quebra de sigilo bancário e de irretroatividade da Lei 10.174, de 2.001. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que acolhe as preliminares e cancela o lançamento. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4668774
# Numero do processo: 10768.012243/98-03
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF- RECURSO PEREMPTO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-12823
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4673161
# Numero do processo: 10830.001377/00-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS – AÇAO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES – IMPOSSIBILIDADE – A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex officio”, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera.
JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 107-07008
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Octávio Campos Fischer, que o provia em relação aos juros de mora
Nome do relator: José Clóvis Alves
4669645
# Numero do processo: 10768.037827/90-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO - NULIDADE - Não é cabível a manutenção de lançamento que não preenche os requisitos formais indispensáveis prescritos no artigo 11, I a IV e § único, do Decreto 70.235/72.
Notificação de Lançamento nula.
Numero da decisão: 107-04732
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Natanael Martins
4669081
# Numero do processo: 10768.019174/99-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EX. 1996 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17865
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4668852
# Numero do processo: 10768.014241/94-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: JUROS DE MORA- TRD- O § 1º do art. 1º da IN 32/97 autoriza a revisão dos créditos constituídos, ainda que estejam sendo pagos parceladamente, na parte relativa à exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-96.200
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Sandra Maria Faroni