4677984
# Numero do processo: 10845.006683/94-57
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXATIDÃO MATERIAL DEVIDO A ERRO DE ESCRITA – CORREÇÃO - Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando verificado erro, engano ou equívoco de caráter notório, patente, irrecusável, para correção contida no acórdão atacado, de acordo com o artigo 28 do RICC.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 108-08.937
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para retificar o erro de escrita na conclusão do voto vencido do n° 108-07.859, de 18/6/2004, sem, contudo, alterar a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4673611
# Numero do processo: 10830.002728/2002-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇAO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex officio”, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera.
JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
MULTA DE OFÍCIO - Uma vez obtida a liminar antes de qualquer procedimento de ofício e, não tendo a lide judicial sido concluída, indevida a exigência de multa de ofício. (Lei nº 9.430/96 art. 63).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.443
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e no mérito por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Clóvis Alves
4678203
# Numero do processo: 10850.000915/91-23
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Considera-se justificado o acréscimo patrimonial apurado pela fiscalização, em decorrência de documentos apresentados pelo contribuinte e diligência determinada pela Câmara.
Numero da decisão: 106-08715
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4676544
# Numero do processo: 10840.000445/2003-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA - ATIVIDADES RURAIS - Nas atividades rurais, as bases de cálculo negativas de Contribuição Social sobre o Lucro, apuradas em períodos anteriores, podem ser integralmente compensadas com o resultado do período-base de apuração, não se aplicando o limite máximo de 30%.
Recurso de ofício conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-14.604
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nobrega e Corintho Oliveira Machado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Carlos Passuello
4676753
# Numero do processo: 10840.001613/96-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista que determine o pagamento de diferenças de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais. Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie como isentos ou não tributáveis.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09123
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
4703728
# Numero do processo: 13116.000966/2001-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL- COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS - A partir do ano calendário de 1995, para apuração da Contribuição Social devida, o lucro líquido do exercício, ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas em lei, só poderá ser reduzido em, no máximo, 30%.
PREJUÍZOS FISCAIS EM PERÍODOS DE APURAÇÃO DO PRÓPRIO EXERCÍCIO - Na apuração do lucro real com base em balanços mensais, aplica-se a mesma limitação ainda que os prejuízos fiscais tenham sido apurados em meses anteriores do mesmo exercício financeiro.
Recurso não provido.
Publicado no DOU de 30/07/04.
Numero da decisão: 103-21654
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE E CÂNDIDO RODRIGUES QUE DAVAM PROVIMENTO INTEGRAL. DECLAROU-SE IMPEDIDO O CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA (SUPLENTE CONVOCADO).
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4705134
# Numero do processo: 13312.000225/2002-64
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA QUALIFICADA – ENQUADRAMENTO DA CONDUTA DO CONTRIBUINTE NO TIPO INFRACIONAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – Não configura cerceamento de defesa a falta de indicação do artigo em que previsto o tipo infracional sancionado por multa agravada, se na fundamentação do Auto de Infração está descrita a conduta nele referida, possibilitando ao sujeito passivo a contraprova da sua ocorrência.
MULTA AGRAVADA – CONDUTA REITERADA – DECLARAÇÃO ABAIXO DO VALOR DA RECEITA PARA ENQUADRAMENTO NO SIMPLES EM ANOS SEGUIDOS – O fato do contribuinte declarar pelo “Simples” em vários anos sucessivos, quando, na verdade, auferia receita muito superior a declarada, confirma hipótese de aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%.
ARBITRAMENTO DO LUCRO – BUSCA DA VERDADE MATERIAL – O arbitramento realizado com base em livros de saída do ICMS é válido, já que lastreado em documentos cuja correspondência à realidade fática decorre de imposição legal.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSL E IRRF – Dada a relação de causa e efeito, o decidido no lançamento de IRPJ deve se estender aos seus reflexos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.569
Decisão: ACORDAM os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4706772
# Numero do processo: 13603.000021/96-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - REQUERIMENTO - Tratando-se de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e de erros de escrita ou de cálculos, a decisão será retificada mediante requerimento, inclusive para ajustar a amplitude dos votos vencidos.
Requerimento acolhido.
Numero da decisão: 106-13435
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER o requerimento apresentado em face da Decisão contida no Acórdão nº 106-12.498, para RETIFICAR os votos vencidos, nos seguinte termos: Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques, que davam provimento integral ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4703584
# Numero do processo: 13116.000308/2002-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ROYALTIES. LIMITE DE DEDUTIBILIDADE - As despesas de royalties, quando necessárias à manutenção da posse, uso ou fruição dos bens ou do direito que produz o rendimento, podem ser deduzidas integralmente.
Numero da decisão: 103-22.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4706994
# Numero do processo: 13603.000954/2004-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2000
ARBITRAMENTO DO LUCRO - Será arbitrado o lucro da pessoa jurídica quando esta deixar de apresentar ao Fisco os Livros Contábeis e Fiscais necessários à apuração do imposto com base no lucro real ou presumido, devendo ser abatido deste o valor do imposto devidamente declarado.
MULTA QUALIFICADA - APLICABILIDADE E PERCENTUAL - Caracterizado o evidente intuito de fraude, pela prática reiterada de omitir receitas através da falta de contabilização da das receitas auferidas, é aplicável a multa de ofício qualificada no percentual legalmente definido de 150%.
Numero da decisão: 105-16.315
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal