4681464
# Numero do processo: 10880.001703/91-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi dado provimento parcial ao recurso interposto, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa.
Recurso parcialmente provido.
Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-04967
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA AJUSTAR AO DECIDIDO NO ACÓRDÃO Nº107-04.926 DE 16/04/98.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4679476
# Numero do processo: 10855.003473/98-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DILIGÊNCIA/PERÍCIA - Improcede o pedido de realização de perícia, quando os elementos do processo indicam matéria tributável calcada em provas materiais.
I.R.P.J. Ex. 1995/1997 - OMISSÃO DE RECEITAS - NOTAS CALÇADAS E VENDAS NÃO REGISTRADAS - Resta provada a omissão de receitas se se constatou na escrituração comercial o não registro, ou o registro parcial de notas fiscais de vendas.
IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - ARBITRAMENTO - Desde que regularmente intimado o contribuinte, a falta de apresentação do livro caixa autoriza o arbitramento do lucro.
PIS-FATURAMENTO - LEI COMPLEMENTAR 7/70 - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § ÚNICO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O PIS, exigido com base no lançamento, nos moldes da lei-complementar nº 7/70, deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior.
DECORRENTES - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COFINS - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Se os lançamentos apresentam o mesmo suporte fático devem lograr idênticas decisões.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 107-06.269
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia, e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência do PIS FATURAMENTO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4680759
# Numero do processo: 10875.001012/91-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Aplica-se por igual aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04250
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4682356
# Numero do processo: 10880.010673/89-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ.IMÓVEIS. VENDAS OU INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO.DUALIDADE.EXIGÊNCIA PLENA DE CORREÇÃO MONETÁRIA.FALTA DE PROVAS OU EVIDÊNCIAS VEEMENTES DAS DESTINAÇÕES FINALISTAS DOS IMÓVEIS CONSTRUÍDOS. Se o Fisco não caracteriza - com todas as luzes - o animus de venda do imóvel construído, e nem demonstra que tal fato não ocorrera – no momento atual ou em qualquer época posterior, porém dentro do período de duração da ação fiscal -, a exigência há de se quedar curva às asserções recursais. Excepcionam-se os imóveis manifestamente transferidos para o Grupo Permanente, pois tal agregação ao Ativo Imobilizado demonstra a intenção de transformá-los em fonte produtora de rendimentos.
IRPJ.CORREÇÃO MONETÁRIA. LANÇAMENTO EM “CASCATA”. RESERVA OCULTA. DESCONTO. IMPROCEDÊNCIA. A exigência de correção monetária continuada, ainda que construída com exclusão da Provisão para o IRPJ, ofende os princípios neutralizadores desse instituto. Se o Patrimônio Líquido nos exercícios subseqüentes se materializara sem a Provisão/IR, essa, por sua vez, passará a produzir, por igual magnitude, variação monetária passiva. Recompõe-se, assim, e de forma plena, a grade devedora de correção monetária do patrimônio Líquido, anulando, destarte, a correção credora continuada.
IRPJ.PRINCÍPIO DA TIPICIDADE. SUPERFICIALIDADE DA INVESTIGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA. O princípio da tipicidade revela que o instituto da competência impositiva deve ser exaustivo. Todos os critérios necessários à descrição - tanto do fato tributável como da relação jurídico-tributária - reclamam uma manifesta e esgotante previsão legal. A certeza e segurança jurídicas envoltas no princípio da reserva legal (CTN, arts. 3º e 142) não-comportam infidelidades nos lançamentos fiscais.
DESPESAS DE VIAGENS AO EXTERIOR. INDEDUTÍVEIS.CONCEITO. A natureza do dispêndio é fundamental para se determinar a necessidade e a normalidade de uma despesa na ótica tributária. Um gasto somente poderá ser impugnado, por indedutível, com a prova da sua efetiva contraprestação. A indedutibilidade exige que o bem, o serviço e o encargo tenham sido contraprestados, pois de outra forma não haveria como conceituar o respectivo dispêndio como necessário, usual ou normal. Entretanto o gasto há de ser respaldado em documentos que permitam atestar a sua real necessidade, tais como relatórios de viagens, de auditoria, entre outros, acompanhados, quando for o caso, da qualificação exaustiva dos profissionais das empresas, de tal forma que se possibilite - sem quaisquer óbices -, atestar-se os verdadeiros liames causais entre as respectivas viagens e os objetivos sociais ou as atividades operacionais da empresa, com identificação funcional plena de todos os seus beneficiários.
Numero da decisão: 107-07620
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as parcelas relativas à correção monetária indicadas no voto do relator.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4682824
# Numero do processo: 10880.016313/97-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL – CONCOMITÂNCIA - A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia à discussão na via administrativa, tornando-se definitiva a exigência discutida. Qualquer matéria distinta, entretanto, deve ser conhecida e apreciada.
MULTA EX OFFICIO - DEPÓSITO JUDICIAL - No lançamento realizado para prevenção de decadência, não se impõe multa ex officio sobre o tributo cuja exigibilidade se encontra suspensa por depósito judicial.
Numero da decisão: 103-22.552
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada; NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso em relação à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4683048
# Numero do processo: 10880.019482/89-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ — DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS: Para que se configure o tipo tributário, cuja descrição indica a alienação de participação societária por valor notoriamente inferior ao de mercado, deve restar provado que o valor de mercado, objetivamente mensurado,
se apresentava consistentemente superior ao preço praticado na
alienação à pessoa ligada.
Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-13273
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, APRECIANDO o mérito por força da decisão consubstanciada no Acórdão CSRF/01-02.889, de 13/03/00, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passal,integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4679765
# Numero do processo: 10860.001300/99-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – DECADÊNCIA – O prazo previsto no art. 173 do CTN trata da data limite para que seja efetuado o lançamento do crédito tributário, mas não para a sua constituição definitiva.
IRPF – GANHO DE CAPITAL – FATOR DE ATUALIZAÇÃO - Na apuração do custo de aquisição de bens imóveis adquiridos até 31 de dezembro de 1994, há que se multiplicar o valor declarado pelo contribuinte no ano-calendário de 1995 por 1,2246, nos termos da IN/SRF nº 31/96.
IRPF – GANHO DE CAPITAL – BENS DE PEQUENO VALOR – O contribuinte somente fará jus à isenção de que trata o § un. do art. 22 da Lei nº 9.250/95 quando o total das alienações efetuadas em um mesmo mês for inferior a R$ 20.000,00.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15558
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o equivalente à atualização do custo de aquisição dos bens alienados (IN nº 31/96).
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4680292
# Numero do processo: 10865.001045/97-54
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - A constatação de equívoco na elaboração da peça básica, que resultou em erro na quantificação da base de cálculo, impõe a retificação do lançamento original.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06269
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4683120
# Numero do processo: 10880.020815/96-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NORMAS PROCESSUAIS - Não se toma conhecimento do recurso quando o inconformismo do contribuinte não foi apreciado em primeiro grau de competência administrativa.
Numero da decisão: 107-04915
Decisão: P.U.V, CORRIGIR A INSTÂNCIA RETITUINDO-SE OS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO À DRJ DE SUA JURISDIÇÃO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4678600
# Numero do processo: 10855.000022/2001-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - CSLL – CTN, ART. 150, § 4O. – APLICAÇÃO. Em matéria de decadência, a lei aplicável, por força do que dispõe o art. 146, III, b da Constituição Federal, é o CTN, em detrimento das dispostas na Lei Ordinária 8212/91. Por se tratar a CSLL de tributo sujeito ao lançamento por homologação o dispositivo cabível é o art. 150, § 4º do CTN. Recurso Provido.
Numero da decisão: 107-08.265
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Hugo Correia Sotero