4673896
# Numero do processo: 10830.003822/00-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA- EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA- O instituto da denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do CTN, não alcança o pagamento espontâneo do tributo, após o prazo de vencimento, para fins de exclusão da multa de mora.
COMPENSAÇÃO- Se a Secretaria da Receita Federal reconhece o valor do crédito integrante do pedido de restituição, e se esse valor é suficiente para comportar todos os débitos cuja compensação foi pleiteada, é de ser homologada a compensação.
Recurso provido .
Numero da decisão: 101-96.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4675929
# Numero do processo: 10835.001050/00-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Se durante a ação fiscal o sujeito passivo apresenta suas declarações DIPJ e DCTF informando o arbitramento de lucros e, em resposta a intimação para apresentação dos livros comerciais e fiscais, informa de sua desnecessidade face à sua manifesta opção pela apuração do resultado com base no lucro arbitrado, incabível em sede de recurso pretender-se a apuração de seu resultado pelo lucro real.
MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Sendo a apuração do montante tributável somente passível de levantamento através dos meios de investigação inerentes à atividade fiscal, sem qualquer participação do sujeito passivo, visto que a documentação se encontrava em estabelecimento de terceiros, em outro município, resta caracterizada a intenção de retardar o conhecimento da autoridade administrativa dos elementos que demonstrem o verdadeiro valor tributável.
JUROS DE MORA - SELIC - Aplicados com base na Lei nº 9.430/96, art. 61, § 3º, está em consonância com o disposto no art. 161 do Código Tributário Nacional.
CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E CONFISCO - Os órgãos administrativos de julgamento não se revelam como sede apropriada para trazer à reflexão e discussão os temas relativos à capacidade contributiva e confisco, porquanto a fixação do montante dos tributos e das penalidades aplicáveis é atribuição do legislador, destino da previsão constitucional. Negado provimento ao recurso. (Publicado no D.O.U. nº 34 de 18/02/04).
Numero da decisão: 103-21482
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDOS OS CONSELHEIROS ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, QUE DAVAM PROIVMENTO PARCIAL PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" AGRAVADA AO SEU PERCENTUAL NORMAL DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4677685
# Numero do processo: 10845.002038/99-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PAF - NULIDADE - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - DOI - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - A multa regulamentar pelo atraso na entrega da Declaração Sobre Operação Imobiliária não pode ser lavrada contra o Serviço Notarial (Cartório), mas sim na pessoa física do serventuário da justiça por ele responsável, (art. 9º da I.N – SRF nº 04 de janeiro de 1998 e art. 976 do RIR/94), levando à nulidade do feito por erro na identificação do sujeito passivo.
Preliminar acatada.
Numero da decisão: 104-17820
Decisão: Por unanimidade de votos, ACATAR a preliminar de nulidade do lançamento, suscitada pelo relator, por erro de identificação do sujeito passivo.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4676475
# Numero do processo: 10840.000038/2001-33
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ e CSLL
Ano-calendário: 1995 a 1999
Ementa: RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. O prazo para que o contribuinte proceda à apresentação de pedido de restituição decai em 05 anos contados da entrega da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica, nos casos de restituição de IRPJ e CSLL. Somente após a apuração final do tributo, que se consubstancia no momento da entrega da declaração é que antecipações tornam-se, eventualmente, indébitos tributários.
IRRF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOAS JURÍDICAS. ANTECIPAÇÕES DE PAGAMENTO. O imposto de renda retido em fonte em razão da prestação de serviços por pessoas jurídicas segue a apuração do IRPJ, que se perfaz no momento da elaboração e entrega da DIPJ. Somente após a apuração final do tributo, que se consubstancia no momento da entrega da referida declaração é que eventuais retenções em fonte (antecipações), tornam-se, eventualmente, indébitos tributário. Mesma regra para averiguação do prazo decadencial para pedido de restituição de antecipações que e tornam indevidas, realizadas a título de IRPJ e CSLL.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-08.205
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO
DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4674806
# Numero do processo: 10830.007062/2004-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES - FALTA DE APRESENTAÇÃO DO LIVRO CAIXA E ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO DO SIMPLES - ARBITRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - A falta de apresentação do livro caixa e escrituração contábil dá ensejo à exclusão do SIMPLES (RIR/99, art. 195, II). O Arbitramento dos lucros pelas normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas somente é possível após a exclusão da contribuinte do sistema simplificado de tributação (RIR/99, art. 197). Auto de Infração anulado.
Numero da decisão: 105-15.784
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4678181
# Numero do processo: 10850.000810/92-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Preliminar de decadência acolhida. Preliminares de nulidade rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03843
Decisão: P.M.V, ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO ANO DE 86. VENCIDOS OS CONS. CARLOS ALBERTO GONÇALVES(RELATOR), JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA E PAULO CORTEZ. P.U.V, REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE DO LANÇAMENTO E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NO MÈRITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS DAR PROV. PARCIAL AO REC. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENC. O CONSELHEIRO NATANAEL MARTINS.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4675738
# Numero do processo: 10835.000475/97-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – GLOSA DE DESPESAS – As despesas não comprovadas com documentação hábil devem ser adicionadas ao resultado para apuração da base de cálculo do IRPJ.
PIS – COFINS IR FONTE – CSLL – DECORRÊNCIA – O decidido no lançamento do IRPJ alcançam os lançamentos decorrentes face a íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Numero da decisão: 107-06040
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4677636
# Numero do processo: 10845.001542/98-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS/LIVRO CAIXA - Só podem ser deduzidas as despesas escrituradas no livro Caixa que sejam necessárias à percepção da receita tributável do contribuinte e que estejam devidamente comprovadas.
Recurso negado
Numero da decisão: 104-17501
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4678287
# Numero do processo: 10850.001553/2001-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARROLAMENTO DE BENS – RECURSO – ADMISSIBILIDADE – Não se conhece de recurso cujo processo não esteja devidamente instruído com o arrolamento de bens em valor igual ou superior a 30% da exigência fiscal definida na decisão.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.618
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Henrique Longo
4674385
# Numero do processo: 10830.005782/98-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - MULTA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Considera-se denúncia espontânea, portanto, abrigada pela exceção contida no Art. 138 do CTN, a entrega da Declaração antes de qualquer procedimento fiscal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44020
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS JOSÉ CLÓVIS ALVES (RELATOR), ANTONIO DE FREITAS DUTRA E URSULA HANSEN. DESIGNADO O CONSELHEIRO MÁRIO RODRIGUES MORENO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR.
Nome do relator: José Clóvis Alves