4680173
# Numero do processo: 10865.000452/92-58
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - Lei N°. 2.303/86 - O depósito ou a custódia de títulos em instituição financeira atende a exigência legal e impede o lançamento com base em acréscimo patrimonial a descoberto.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42346
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
4680450
# Numero do processo: 10865.001563/00-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DÉBITOS INCLUÍDOS NO PAES - DESISTÊNCIA DO RECURSO - A inclusão de débitos no PAES implica em desistência do recurso, implicando no seu não conhecimento, nos termos do que dispõe o art. 4º, inciso II da Lei n° 10.684/2003.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-16.522
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por desistência do recorrente que aderiu ao PAES, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4680765
# Numero do processo: 10875.001057/00-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO REAL - IRPJ – DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE. Para que as despesas possam ser consideradas dedutíveis, entre outros requisitos, devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea.
PASSIVO NÃO COMPROVADO – A presunção de omissão de receita por passivo não comprovado, se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.97, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.430/96.
ARBITRAMENTO – A ocorrência de incêndio não é suficiente para afastar o arbitramento do lucro. Impõe-se à contribuinte comprovar a perda de todos os seus livros e documentos, adotar tempestivamente as providências determinadas no parágrafo 1º do artigo 210 do RIR/94, e reconstituir a sua escrituração contábil e fiscal.
LUCRO REAL – DEDUTIBILIDADE DA CSLL - REGIME DE COMPETÊNCIA. O art. 41 da Lei nº 8.981/95 admite a dedução, na determinação do lucro real, do valor devido a título de tributos e contribuições, segundo o regime de competência. Não existem ressalvas em relação ao lançamento de ofício, possibilitando a dedução da CSLL lançada de ofício relativa ao ano-calendário de 1996. Existe vedação legal a partir da edição da Lei nº 9316/96, arts. 1º e 4º.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências decorrentes de tributação reflexa, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-08.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência relativa ao passivo não comprovado e considerar dedutivel a CSLL, lançada de oficio na determinação do lucro real no ano-calendário de 1996, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4682391
# Numero do processo: 10880.011064/92-78
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – LANÇAMENTO DECORRENTE DE IRPJ – Aplica-se ao lançamento decorrente a mesma decisão que foi dada ao processo principal, na situação em que não há argumento específico para aquele.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.527
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
4682681
# Numero do processo: 10880.014792/91-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não é necessária a realização de perícia para examinar documentos contábeis, cujo conteúdo pode ser examinado sem técnico especializado. Preliminar de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, rejeitada. OMISSÃO DE RECEITA Comprovada a origem das diferenças apontadas pela fiscalização, é de se cancelar o auto de infração que as considerou omissão de receitas.
Recurso Provido.
PIS/FATURAMENTO DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo à exigência do IPI, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade da contribuição ao PIS/FATURAMENTO. D.O.U de 31/08/1999
Numero da decisão: 103-20028
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4680838
# Numero do processo: 10875.001424/94-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A propositura de ação judicial anterior ao procedimento fiscal, importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente.
JUROS DE MORA - Somente são devidos até a data do efetivo depósito judicial.
MULTA DE OFÍCIO - Indevida sua aplicação sobre as quantias efetivamente depositadas antes da ação fiscal.
Recurso parcialmente provido.
(DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-18617
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" SOBRE AS PARCELAS EFETIVAMENTE DEPOSITADAS EM JUÍZO, BEM COMO EXLCUIR A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE AS MESMAS VERBAS, A PARTIR DAS DATAS DOS DEPÓSITOS E NÃO CONHECER DAS RAZÕES DE RECURSO NA PARTE SUBMETIDA AO JULGAMENTO NA ESFERA JUDICIAL.
Nome do relator: Vilson Biadola
4678856
# Numero do processo: 10855.000865/93-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO DECORRENTE - Acolhida a preliminar de preterição do direito de defesa no processo matriz, que implicará em nova decisão relativamente à autuação de IRPJ, igual tratamento é dispensado para as autuações reflexas.(Publicado no DOU nº 153 de 09/08/2002)
Numero da decisão: 103-20938
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Paschoal Raucci
4681596
# Numero do processo: 10880.003162/91-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO PIS/DEDUÇÃO – DECORRÊNCIA – Não havendo matéria específica a ser apreciada quanto a esta exigência decorrente, o decidido quanto ao lançamento constante do processo principal, aplica-se, integralmente, a este, face ao nexo de causa e efeito. (Publicado no D.O.U de 04/11/1998).
Numero da decisão: 103-19658
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para ajustar a exigência da Contribuição ao Pis/Dedução ao decidido no processo matriz pelo Acórdão 103-19.644 de 24.09.98.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4681335
# Numero do processo: 10880.000037/91-52
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS/DEDUÇÃO – Face ao princípio da decorrência, uma vez mantida a tributação no processo matriz, idêntica decisão estende-se aos procedimentos reflexos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06393
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4680148
# Numero do processo: 10865.000366/2001-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Decadência.
Aplica-se a regra do parágrafo 4º. Do artigo 150 do CTN, considerando-se o fato gerador em 31.12 do ano calendário em que se apurou o APD. A apuração válida decorre da elaboração de fluxo mensal onde a diferença negativa entre os ingressos de receita e os dispêndios geram o APD do ano calendário.
Decadência acolhida.
Numero da decisão: 102-49.097
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a decadência para os
fatos geradores referentes ao ano calendário de 1995, único objeto do litígio, nos termos do voto da Relatora.Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanalca, Núbia Matos Moura e
Rubens Maurício Carvalho(Suplente convocado).
Nome do relator: Silvana Mancini Karam