4634825
# Numero do processo: 11065.002410/95-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 104-15965
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE, SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO, DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DEVENDO OUTRA SER PROFERIDA, EM BOA E DEVIDA FORMA.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4635823
# Numero do processo: 13674.000052/91-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 105-11337
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para justar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nº 105-11335, de 16/04/97, inclusive no que tange ao encargo da TRD. ac. 105-11.337
Nome do relator: José Carlos Passuello
4636658
# Numero do processo: 13838.000116/96-54
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-04913
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4634710
# Numero do processo: 11050.000013/94-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04096
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4636001
# Numero do processo: 13709.000408/97-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 101-91818
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4637273
# Numero do processo: 13974.000062/95-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - PENALIDADE - MULTA POR ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação de rendimentos fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa. Somente a
partir do exercício da 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos sujeita-se a aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95.
Numero da decisão: 106-08719
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4633550
# Numero do processo: 10880.009352/92-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - ABRANGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS - A decisão de primeira instância deve apreciar circunstanciadamente todos os fatos e desdobramentos contidos nas imputações feitas e objeto de resistência pelo contribuinte, com argumentos equivalentes, remissão a provas, demonstrativos, etc., de modo a embasar a manutenção da pretensão tributária. Decisão que não enfrenta os fatos, argumentos e provas levantados com a impugnação, em extensão e profundidade pertinente, é nula.
Numero da decisão: 102-30.649
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que a nova decisão seja proferida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4636235
# Numero do processo: 13805.007642/96-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
PREJUÍZO NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS — Até o advento da Lei número 8.981/95, permaneceu em vigor o inciso III, da Portaria do Ministro da fazenda 450/76.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 101-92100
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4637495
# Numero do processo: 15374.001412/2001-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: GLOSA DE DESPESAS — DEDUTIBILIDADE
Uma vez confirmada em diligência fiscal a existência de documentação hábil e idônea a comprovas, ainda que parcialmente, as despesas glosadas, é de se elidir a pretensão fiscal neste particular, para considerar aceitáveis as despesas para a atividade empresarial.
Recurso de Oficio que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-95.109
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4633200
# Numero do processo: 10850.000991/90-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IRPF- TRIBUTAÇÃO REFLEXA- A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou
argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 105-07396
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira