4636965
# Numero do processo: 13884.005149/2002-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 1999
IMPOSTO RETIDO NA FONTE - GLOSA - SÓCIO-GERENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Em decorrência do princípio da responsabilidade tributária solidária, a compensação do imposto retido na fonte fica condicionada à comprovação do pagamento pela empresa, quando o beneficiário dos rendimentos é sócio-gerente da fonte pagadora.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.194
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
4633693
# Numero do processo: 10880.027747/89-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DECORRÊNCIA - IRF - Às exigências decorrentes, aplica-se o
decidido quanto ao lançamento matriz, sempre que não se encontra
qualquer nova questão de fato ou de direito a determinar julgamento
em orientação diversa.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04383
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 108-04.381, de 08.07.97, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4635678
# Numero do processo: 13605.000059/91-04
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 107-00619
Decisão: Devolver o processo à repartição de origem para adequar ao decidido no processo principal.
Nome do relator: Eduardo Obino Cirne Lima
4637036
# Numero do processo: 13891.000011/93-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - AUTÓNOMO - IRFONTE - ANOS DE 1987/1989 - Na confirmação de mérito do lançamento matriz confirmase
o mérito do pertinente decorrente. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
É indevida a incidência de fonte a partir do ano de 1989 ao amparo das disposições do Decreto-Lei 2065/83.
Numero da decisão: 103-18413
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a exigência do ano de 1989 e a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4637849
# Numero do processo: 19515.002914/2006-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 2001
DECADÊNCIA - Nos casos de tributos sujeitos ao regime de
lançamento por homologação, salvo se comprovado dolo, fraude
ou simulação, o prazo decadencial inicia-se com a ocorrência do
fato gerador que, no caso do IRF, se dá mensalmente, porque esta
modalidade não está sujeita a ajuste posterior (art. 150, § 4°, do CTN).
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A simples apuração de
omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a
qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação
do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC,
n° 14).
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.663
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que não acolhiam a decadência, embora desqualificassem a multa de oficio.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4634970
# Numero do processo: 11080.004074/97-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05177
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGARprovimento ao recurso de ofício..
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4636508
# Numero do processo: 13821.000300/99-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 102-44474
Decisão: Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão monocrática, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Mário Rodrigues Moreno, Leonardo Mussi da Silva e Daniel Sahagoff.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4636008
# Numero do processo: 13709.000949/93-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04658
Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a tempestividade da impgnação apresentada e restituir os autos à otigem, para que a autoridade julgadora aprecie o mérito do litígio.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4633426
# Numero do processo: 10875.000838/93-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento
reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12386
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
4635916
# Numero do processo: 13706.003055/93-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-08909
Decisão: Por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para que a petição seja apreciada como impugnação. Acórdão nº 106-08.909.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis