4669850
# Numero do processo: 10783.002281/95-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O pedido de retificação de declaração não pode ser entendido como impugnação de lançamento, ainda que julgamento favorável daquele pedido reflita na validade do lançamento. Deve ser apreciado pela autoridade competente, o Delegado da Receita Federal.
Numero da decisão: 105-12545
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, por ter sido proferida por autoridade incompetente.
Nome do relator: Victor Wolszczak
4669322
# Numero do processo: 10768.025483/99-22
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRRF ANTECIPAÇÃO. COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM DÉBITOS DE PIS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO.
A apreciação desta matéria deve ser realizada pelas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes regimentalmente competentes para julgamento do IRPJ.
Competência declinada.
Numero da decisão: 102-48.647
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência
para julgar o recurso voluntário e encaminhar os autos a Câmaras competentes para julgamento da matéria, nos termos do voto do Relator. Apresenta declaração de voto o Conselheiro Antônio José Praga de Souza.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4673151
# Numero do processo: 10830.001369/2003-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: "DIRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É
devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo
estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.756
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4671615
# Numero do processo: 10820.001295/99-36
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE - RESPONSABILIDADE LEGAL TRIBUTÁRIA - O imposto de renda de pessoa física é devido no momento da percepção dos rendimentos. Quando a fonte pagadora deixar de retê-lo, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto. Na hipótese de falta ou inexatidão de recolhimento do imposto devido na fonte, a ação fiscal deverá ser contra a fonte pagadora dos rendimentos, autora da infração tributária. O substituto tributário do imposto de renda de pessoa física responde pelo pagamento do tributo, caso não tenha feito a retenção e o recolhimento devido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13227
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira, Luiz Antonio de Paula e Zuelton Furtado votaram pelas conclusões. A Conselheira Thaisa Jansen Pereira apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4669464
# Numero do processo: 10768.029534/93-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - Indevida a exação no que exceder a alíquota de 0,5%, do FINSOCIAL, face à declaração de inconstitucionalidade das majorações pelo STF (RE nº 150.764-1/PE).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05612
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir da exigência o que exceder à aplicação da alíquota de 0,5%.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4669176
# Numero do processo: 10768.021247/97-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Verificada a exatidão da decisão proferida pela turma julgadora de primeira instância, por suas conclusões, é de se mantê-la.
DESPESAS FINANCEIRAS - GLOSA - REPASSE DE RECURSOS SEM RATEIO DOS ENCARGOS - Na falta de caracterização específica de cada repasse e da correta verificação da matéria tributável, exonera-se a autuação.
COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS - Procede a glosa da compensação de prejuízos apurados com inobservância das leis fiscais.
IRRF - Ano-calendário: 1992 - Art. 35 da Lei nº 7.713/1988 - INAPLICABILIDADE ÀS SOCIEDADES POR AÇÕES - Em conseqüência de Resolução nº 82/1996 do Senado Federal, as empresas constituídas na forma de sociedade por ações não estão sujeitas ao Imposto de Renda na Fonte Sobre o Lucro Líquido.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-08.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
4671712
# Numero do processo: 10820.001610/92-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RENÚNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA PELA OPÇÃO À ESFERA JUDICIÁRIA - A opção pela via judicial implica na renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa, bem como de desistência de Recurso caso interposto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11294
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por renúncia à esfera administrativa com a propositura de ação judicial.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4670701
# Numero do processo: 10805.002455/99-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL - DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - INOCORRÊNCIA - MULTA DE OFÍCIO - CABIMENTO - É cabível a exigência de multa de ofício, não estando o débito com sua exigibilidade suspensa, na forma do inciso IV do art. 151 do CTN, quando da constituição do crédito tributário para prevenir a decadência.
Lançamento Procedente.
Numero da decisão: 105-13943
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
4672359
# Numero do processo: 10825.001041/93-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A falta de comprovação da origem dos dispêndios repercutindo o seu cômputo na variação patrimonial, sendo esta incompatível com os rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte caracteriza omissão de rendimentos, sujeita à tributação.
OMISSÃO DE RECEITAS - Os rendimentos por prestação de serviços sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas devem ser incluídos nas correspondentes Declarações de Ajuste, deduzindo-se o imposto retido na fonte, informado na DIRF do imposto a pagar apurado.
ACRÉSCIMOS LEGAIS - Na apuração do crédito tributário exclui-se da incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, cobrada a título de juros, o período de fevereiro a julho de 1991, anterior à vigência da Lei n° 8.218/91
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43969
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
4670351
# Numero do processo: 10805.000658/2006-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRF - PAGAMENTOS SEM CAUSA OU OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA – ÔNUS DA PROVA - Para a exigência do Imposto de Renda na Fonte por pagamento sem causa ou operação não comprovada, com fundamento no art. 61, § 1º, da Lei nº 8.981, de 1995, o ônus de comprovar a ocorrência da situação descrita na norma abstrata é do Fisco. Tendo a fonte pagadora apresentado documentos fiscais que atestam a efetividade das operações que ensejaram os pagamentos, é do Fisco o ônus de provar a eventual inidoneidade desses documentos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.364
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa