4645675
# Numero do processo: 10166.005684/95-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - ENTIDADES DE FINS FILANTRÓPICOS - A dedutibilidade das doações efetuadas por pessoas físicas a entidades filantrópicas está condicionada ao preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 2º da Lei nº 3.830, de 25.11.60. Cumpridos os requisitos, é de restabelecer a dedutibilidade dos valores dispendidos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09552
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO HENRIQUE ORLANDO MARCONI
Nome do relator: Genésio Deschamps
4648254
# Numero do processo: 10235.001322/95-83
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: LUCRO ARBITRADO – LUCRO PRESUMIDO – OBRIGATORIEDADE DE MANTER LIVROS CAIXA E DE REGISTRO DE INVENTÁRIO – Se a pessoa jurídica não possuir assentamentos capazes de demonstrar o preenchimento de requisitos para optar pela tributação com base no lucro presumido, justifica-se o arbitramento, ainda que alegada a existência de outros elementos que suportariam a apuração do lucro real.
LUCRO ARBITRADO - AGRAVAMENTO DAS PERCENTAGENS. Na hipótese de a pessoa jurídica ter seu lucro arbitrado em mais de um período mensal, é defeso ao fisco efetuar o agravamento das percentagens das alíquotas sobre o arbitramento, por se tratar de majoração de tributo não instituída por lei.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06275
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para, no cálculo do IRPJ e do IR-FONTE, afastar o agravamento dos percentuais de arbitramento do lucro.
Nome do relator: José Henrique Longo
4648148
# Numero do processo: 10235.000394/95-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/RECEITA OPERACIONAL
CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
OMISSÃO DE COMPRAS - Se as provas colhidas pelo fisco apontam claramente a ocorrência de inúmeras compras não contabilizadas, não logrando a recorrente trazer à colação elementos em contrário, prevalece a presunção de omissão de receitas.
DECORRÊNCIA - Se dois ou mais lançamentos repousam no mesmo suporte fático, a decisão de mérito proferida em um deles deve ser estendida aos demais, guardando-se, assim, uniformidade nos julgados.
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucionais os DL números 2.445/88 e 2.449/88(RE 148.754-2/RJ), não cabe a cobrança do PIS formulada com base naqueles diplomas legais.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92458
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4644932
# Numero do processo: 10140.002478/2003-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – O MPF é mero instrumento de controle administrativo, não importando em nulidade do procedimento fiscal eventuais falhas na sua emissão ou tramitação.
AUTO DE INFRAÇÃO – NULIDADE – INEXISTÊNCIA – Não é nulo o auto de infração pelo fato de a base de cálculo da exigência constar de seus anexos e não do seu corpo.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 103-23.078
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4648038
# Numero do processo: 10218.000171/00-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – SALDO CREDOR IPC/BTNF – DECRETO 332/91 – ART. 40 –LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO MÍNIMA – DECADÊNCIA. Se o Lançamento de Ofício foi realizado em 2000, tem-se a incidência da decadência nos períodos de 1993 e 1994, o que deve refletir no valor que deveria ter sido realizado a partir de 1995.
IRPJ – SALDO CREDOR IPC/BTNF – DECRETO 332/91 – ART. 40 –LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO MÍNIMA – OBRIGATORIEDADE. Tem-se que, uma vez verificado o lucro inflacionário em decorrência do Saldo Credor de IPC/BTNF, nos termos do Decreto 332/91, em seu art. 40, sua realização deve ser feita a partir de 1993, o que, porém, não foi obedecido. Correto o Lançamento, nesta parte, em que se afina com pacífica jurisprudência administrativa.
Numero da decisão: 107-07824
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ofensa ao direito de ampla defesa, e ACOLHER a preliminar de decadência, para excluir da exigência as parcelas de realização obrigatória do lucro inflacionário dos anos de 1993 e 1994.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4644902
# Numero do processo: 10140.002239/2002-43
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA – DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ENTREGUE A DESTEMPO. Sujeita-se à multa de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) o contribuinte que, obrigado pela legislação, apresenta a declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte consistente na entrega, com atraso, da declaração do imposto de renda.
Recurso negado
Numero da decisão: 106-13844
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4645733
# Numero do processo: 10166.006595/88-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PENSÃO ALIMENTÍCIA - DEDUÇÃO - É legítima a dedução realizada a título de pensão alimentícia quando devidamente subsidiada em sentença judicial, seguida do comprovante de rendimentos prestado pela fonte pagadora que atesta tenha sido debitado o valor respectivo em prol dos alimentandos.
RETIFICAÇÃO - ERRO MATERIAL - Em vista ao erro material constante da declaração de rendimentos apresentada é inequívoco o direito do contribuinte à retificação correspondente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10975
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4645075
# Numero do processo: 10140.003416/2004-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2001, 2002
Lucro Inflacionário Acumulado Realizado a Menor na Demonstração do Lucro Real.
A falta ou insuficiência de realização do lucro inflacionário, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais.
Numero da decisão: 103-23.611
Decisão: ACORDAM os embros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4646376
# Numero do processo: 10166.014351/2002-39
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - O tributo deve ser exigido do sujeito passivo da relação jurídica tributária, salvo quando norma determine a atribuição de responsabilidade a terceiro. Comprovado que o sujeito passivo não é o titular dos recursos que transitaram pela conta bancária, incabível a exigência fiscal. O lançamento deve ser dirigido contra o terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósitos ou investimentos.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-14.455
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O presidente declarou-se impedido, nos termos do art. 15, II, do Regimento dos Conselhos de Contribuintes. Assumiu a presidência, com amparo no art. 6°,
parágrafo único, do referido Regimento, o vice-presidente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4646581
# Numero do processo: 10166.018600/00-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - POSSIBILIDADE - A parcela de bases negativas apurada até 31.12.94 poderá ser utilizada nos anos seguintes, desde que obedecido o limite de 30% calculado sobre a base positiva do período da compensação. MULTA APLICADA EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - É aplicável a multa de 75%, na forma dos dispositivos da legislação específica em vigor, não se aplicando o percentual de 2% previsto no Código de Defesa do Consumidor.
TAXA SELIC - É válida a cobrança de juros moratórios, em lançamento de ofício relativo a tributos federais, parametrados pela variação da Taxa Selic.
Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-14.174
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello