4634276
# Numero do processo: 10980.000356/93-92
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA RESTITUIÇÃO
LUCRO PRESUMIDO -. De acordo com a IN RF n° 21/92 a empresa
que tiver a intenção de exercer a opção pelo lucro presumido deverá efetuar o pagamento referente ao período de apuração 01/92, com a indicação no campo 4 do DARF do código 2089. Entretanto, como o lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas é efetuado com base na declaração do sujeito passivo, a opção definitiva somente será feita no ato da entrega da declaração de rendimentos. Nesse momento, a pessoa jurídica poderá entregar a sua declaração com base no lucro presumido ou lucro real, desde que possua escrituração contábil completa
Numero da decisão: 108-04803
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4637794
# Numero do processo: 18471.003114/2003-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999
LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ORIGEM DOS DEPÓSITOS COMPROVADA - Comprovada a origem dos valores depositados na conta do autuado, descabe o lançamento com base no art. 42, da Lei nº9.430, de 1996.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.742
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4633728
# Numero do processo: 10880.032219/90-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA
A decisão proferida no processo principal estende seus efeitos aos dele decorrentes, na medida em que não haja fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 107-01041
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
4633343
# Numero do processo: 10860.000572/91-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 101-85490
Decisão: por unanimidade de votos, devolver os autos à repartição de origem, a fim de que a autoridade "a quo" reabra prazo para nova impugnação relativamente à matéria inovada.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4635134
# Numero do processo: 11080.014566/95-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-08772
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Acórdão nº 106-08.772.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4635246
# Numero do processo: 11543.003215/2003-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Comprovado nos autos que no período objeto da autuação a empresa já havia, em data pretérita, sido incorporada por outra empresa, indevida a autuação, por erro na identificação do sujeito passivo.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 105-16.253
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4637076
# Numero do processo: 13899.000714/00-67
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSL - DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de
lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação
impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem
prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra
especial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo
Código. Nesse caso, o lapso temporal de dez anos, previsto no
artigo 45 da Lei n° 8.212/92, tem como termo inicial a data da
ocorrência do fato gerador. Não decadente a exigência da CSL para
fato gerador acontecido em 31112/1993, quando a ciência do
lançamento pelo interessado ocorreu em 11/12/2000.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.390
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (Relator), Margil Mourão Gil Nunes e Mariam Seif. Designado o Conselheiro Nelson Lósso Filho para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4634621
# Numero do processo: 11020.002291/92-03
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03334
Decisão: Por unanimidade de votos, anular a decisão de primeiro grau, para que outra seja prolatada na boa e devida forma
Nome do relator: MARIA DO CARMO S R DE CARVALHO
4633623
# Numero do processo: 10880.017420/92-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não tendo sido lavrada na boa e devida ordem a decisão de 1ª instância administrativa, de todo cabível a sua nulidade.
Decisão singular anulada.
Numero da decisão: 105-11.919
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4634689
# Numero do processo: 11040.002352/92-96
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-01719
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a parcela correspondente à receita considerada omitida.
Nome do relator: Adelmo Martins Silva