4632342
# Numero do processo: 10768.027165/90-40
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TRIBUTACAO REFLEXA - PIS-DEDUÇA0 - Em razào da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, excluída a imposição no primeiro, igual medida estendese ao segundo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-02999
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4628910
# Numero do processo: 16327.001303/2005-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.370
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4632861
# Numero do processo: 10830.009288/97-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ — MULTA DE OFÍCIO — Na constituição do crédito
tributário destinada a prevenir a decadência, não tem
cabimento a imposição da multa de ofício, se a
exigibilidade tiver sido suspensa por concessão de medida
liminar em ação cautelar.
JUROS MORATÓRIOS — Na formalização da exigência
do crédito tributário através do lançamento, sempre que o
principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a
hipótese do depósito de seu montante integral, serão
devidos juros de mora.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92922
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer do recurso somente no tocante a aplicação da multa de lançamento de ofício, dando-lhe provimento parcial para cancelar a aludida multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4628843
# Numero do processo: 15374.002799/99-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 108-00.157
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4628809
# Numero do processo: 15374.000836/00-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 108-00.233
Decisão: PRESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4630995
# Numero do processo: 10480.001253/92-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS / DEDUCÃO - DECORRÊNCIA.
Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no
processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente,
em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-11262
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso por inexistência de
base de cálculo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
Julgado. Vencidos os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço (relator) e Charles
Pereira Nunes, que analisavam o mérito do litígio. Designado para redigir o voto
vencedor o Conselheiro Nilton Pêss.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4628455
# Numero do processo: 13864.000041/2005-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 107-00.659
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4626975
# Numero do processo: 11543.000080/2003-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.323
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4632136
# Numero do processo: 10725.001275/2001-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS — PROVA -
Comprovada a omissão de receitas, inicialmente identificada,
com base em compras não escrituradas, procede o lançamento.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - Subsistindo o lançamento
matriz (IRPJ), igual sorte colhe os demais autos de infração
lavrados por mera decorrência dos fatos apurados naquele.
Numero da decisão: 103-23.451
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de vótos, REJEITAR as preliminares e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4630124
# Numero do processo: 10120.002468/93-62
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPRJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO -
APLICABILIDADE DE ÍNDICE NO EXERCÍCIO DE 1991: A
exclusão da variação do IPC (índice do preço ao consumidor)
da atualização monetária do balanço das pessoas jurídicas
no exercício de 1991 afronta princípios constitucionais, sendo
inconcebível face à legislação tributária da época.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO E
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE : Aplica-se a tributação
decorrente da contribuição social sobre o lucro e imposto de
renda na fonte o mesmo entendimento relativo ao IRPJ.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 108-04057
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho