4652231
# Numero do processo: 10380.012390/2003-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – SOCIEDADES COOPERATIVAS – O resultado positivo das sociedades cooperativas em decorrência de operações de atos praticados com seus cooperados, não integra a base de cálculo do IRPJ. Por outro lado, os resultados positivos apurados em decorrência de operações de atos praticados com não cooperados, submetem-se as mesmas normas de tributação aplicadas as demais sociedades.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-95.619
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Valmir Sandri
4649347
# Numero do processo: 10280.009680/99-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA –OMISSÃO DE RECEITAS- Tendo a pessoa jurídica optado, ainda que indevidamente, pela tributação com base no lucro presumido, não pode a fiscalização tributar de ofício apenas as receitas omitidas segundo o regime do lucro real .
LANÇAMENTOS DECORRENTES- COFINS e CSLL- Tendo em vista o princípio da decorrência, o decidido quanto ao IRPJ aplica-se aos lançamentos da COFINS e da CSLL
Numero da decisão: 101-93374
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4649632
# Numero do processo: 10283.002367/00-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TRIBUTAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - Por força do princípio da verdade material que informa o processo administrativo fiscal, insubsiste a parcela da exigência fundada em erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos, devidamente comprovado em diligência fiscal determinada para aquele fim.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.307
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4650999
# Numero do processo: 10315.000123/94-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA - LEI N° 8.846/94, ARTIGO 3 - Inexeqüível a manutenção de penalidade quando expressamente revogado o dispositivo legal que a sustente, configurada a situação prevista no artigo 106, II, a, do C.T.N.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16662
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4651880
# Numero do processo: 10380.006121/95-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ/DECORRÊNCIAS - ANO 1992 - RECEITAS FINANCEIRAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA - CUSTOS INIDÔNEOS - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A tributação de fonte da Lei 8383/91 não afasta a necessidade da apropriação de quaisquer receitas financeiras excedentes na declaração de rendimentos, especialmente quando não foi dada pelo legislador como excludente de qualquer outra
A constatação de aplicações financeiras através de extrato bancário sem o correspondente registro contábil, autoriza a presunção da prática de omissão de receita
Caracteriza hipótese de omissão de receita a entrega de numerário, ora para suprimento, ora para aumento de capital sem comprovação de efetividade e origem
Glosam-se as despesas de aquisições não sustentadas em documentação fiscal regular, dadas como adquiridas de fornecedor inidôneo, sem a comprovação do regular pagamento e exibição do documentário apropriado
A multa de 1% pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos é incompatível e não acumulável com a multa de lançamento de ofício em relação aos créditos tributários assim apurados
Recurso provido parcialmente. Publicado no D.O.U, de 08/10/99 nº 194-E.
Numero da decisão: 103-19754
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. VENCIDO O CONSELHERIO VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE (RELATOR) QUE PROVIA MAIS A VERBA DE Cr$... NO PERÍODO DE APURAÇÃO DE 01/07 A 31/12/92. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHERIO SÍLVIO GOMES CARDOZO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4651236
# Numero do processo: 10320.002932/2002-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Lei 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - De acordo com os artigos 134, inc. III, e 135, inc. I e II, do CTN, os administradores de bens de terceiros e os mandatários são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.705
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Oleskovicz
4649815
# Numero do processo: 10283.003985/96-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS OPERACIONAIS - SERVIÇOS E COMISSÕES - MALHA FONTE - Não é de ser considerado procedente exigência fiscal baseada no simples cotejo numérico de valores contidos em DIRF de empresas adquirentes de bens e serviços com a declaração do IRPJ da autuada. Necessidade de buscas por elementos comprobatórios mais amplos e mais sólidos para justificar plenamente o lançamento.
Recurso julgado procedente.
Numero da decisão: 103-19678
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4649309
# Numero do processo: 10280.006769/95-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não logrando o contribuinte comprovar o arguido desde a fase impugnatória, não há porque modificar-se o decisum da autoridade monocrática.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43330
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
4652037
# Numero do processo: 10380.009244/96-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - DEPÓSISTO PARA REINVESTIMENTO - É descabido o pleito de isenção sobre o adicional do Imposto de Renda, conforme pleiteia o recorrente, porque a isenção deve estar literalmente inserida na lei. Sendo a mesma omissa, não pode o contribuinte usufruir-se deste benefício uma vez que o instituto da isenção é interpretado literalmente, conforme dispõe o artigo 111 do Código Tributário Nacional. Lei nº 5.172, de 25.10.1966.
Recurso negado.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05208
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4648746
# Numero do processo: 10280.000697/2002-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1998
Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - COMPROVAÇÃO - Em homenagem ao princípio da verdade material, há que se exonerar a parcela do crédito tributário constituído para a qual a contribuinte aporta aos autos documentação que demonstra a improcedência da exigência.
Numero da decisão: 105-17.297
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação o montante de R$ 145,37 relativamente ao 2° trimestre de 1997 e R$ 70,39 relativamente ao 4° trimestre de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães