4631208
# Numero do processo: 10580.000763/94-57
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - LUCRO REAL
OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - A hábil
comprovação da liquidação de obrigações para com
fornecedores, integrantes do exigível no período anterior,
desautoriza a presunção de omissão de receita operacional.
COMPROVAÇÃO DE DESPESAS - A juntada de documentação
convincente da efetividade do gasto, infirma a impugnação da
despesa.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
Numero da decisão: 108-03134
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
4631382
# Numero do processo: 10630.000529/95-03
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO
PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos
ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá
ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei n°. 8.981/95,
nos casos de declaração de que não resulte imposto devido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15188
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William
Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4627601
# Numero do processo: 13634.000076/00-77
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 102-02.244
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento
em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4631329
# Numero do processo: 10620.000153/92-50
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS/Dedução - Em virtude
da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal (IRPJ) e o decorrente, provido o primeiro, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 108-03370
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de voto, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 108- 03.365, de 22/08/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
4628133
# Numero do processo: 13808.001521/98-72
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 108-00.251
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora .
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4630761
# Numero do processo: 10380.005016/89-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS - DEDUÇÃO - Decorrência - A solução
dada ao litígio principal, relati
vo ao imposto de renda pessoa jurídi-1
ca, aplica-se ao litígio decorrente ,_
relativo ao PIS-DEDUÇÃO DO IRPJ.
Rejeitada a preliminar de nulidade.
Negado provimento do recurso.
Numero da decisão: 101-80972
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitara pre
liminar argüida e, no merito, negar provimento ao recurso, nos ter
mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4632355
# Numero do processo: 10768.031160/97-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — BASE DE
CÁLCULO - INCLUSÃO INDEVIDA PELA AUTORIDADE FISCAL DA
PROVISÃO DO IRPJ NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL.
LANÇAMENTO IMPROCEDENTE - ANO-CALENDÁRIO 1994 -
Conforme legislação de regência a base de cálculo da CSSL é o lucro
líquido do exercício, já computado o valor da contribuição social devida,
antes da provisão para o imposto de renda. Improcedente o
lançamento efetuado pela autoridade fiscal que não considerou a
exclusão da provisão do IRPJ da base de cálculo da CSLL efetuada
pelo sujeito passivo.
Recurso de oficio que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-21357
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4630912
# Numero do processo: 10425.000381/90-83
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA / Pessoa
Física - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o
lançamento principal (1RPJ) e o decorrente, mantido o primeiro, igual
decisão se impõe quanto à lide reflexa.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Numero da decisão: 108-03177
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho
Vianna que provia o recurso.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
4632742
# Numero do processo: 10830.003938/93-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ — Autuação decorrente de constatação de diferenças na
produção industrial através de levantamento de produção.
Matéria objeto de lançamento de oficio no âmbito do IPI.
Levantamento de produção infirmado pelo Segundo Conselho
de Contribuintes.
Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 105-12636
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo relativo ao IPI (Ac.: 201-71.323, de 27.01.98), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Wolszczak
4629110
# Numero do processo: 19515.000807/2002-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 101-02.472
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior