4681346
# Numero do processo: 10880.000282/95-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - REFLEXOS - PIS FATURAMENTO D.LEIS NºS. 2.445 E 2.449 DE 1.988. - IRFON D. LEI Nº 2.065/83 - MULTA QUALIFICADA REDUZIDA AO PERCENTUAL PREVISTO NO ARTIGO 44, II DA LEI Nº 9430/96 - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora singular prolata sua decisão nos termos da legislação de regência.
Recurso de ofício negado
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 107-05459
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4682393
# Numero do processo: 10880.011067/92-66
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL – 1987 – Restando incomprovado parte do passivo do sujeito passivo, presume-se omissão de receita, com a incidência do Finsocial. O tributo foi considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06054
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4682064
# Numero do processo: 10880.006770/2001-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ E OUTROS
PRAZO - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, opera-se a decadência do direito da parte para interposição do recurso voluntário, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-94.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4678930
# Numero do processo: 10855.001072/95-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE -LANÇAMENTO - A exigência para o recolhimento do imposto de renda pessoa física não efetivada na devida forma enseja a nulidade do lançamento, por cerceamento ao direito de defesa do Contribuinte.
Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09549
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR. VENCIDOS OS CONSELHEIROS DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA E ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4683152
# Numero do processo: 10880.021299/89-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 31 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 31 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 105-13.521
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Amélia Fraga Ferreira e José Carlos Passuello, que davam
provimento.
Nome do relator: Nilton Pess
4682433
# Numero do processo: 10880.011752/96-34
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEPÓSITOS JUDICIAIS - A correção monetária das demonstrações financeiras tem como objetivo traduzir em valores reais os elementos patrimoniais e, por conseqüência, a base de cálculo do Imposto de Renda. A correção monetária dos depósitos judiciais tem por escopo estornar despesa cujo valor, escrituralmente, integra o Patrimônio Líquido. Desnecessária a atualização da conta do Ativo representativa do depósito judicial, quando a contribuinte deixa de corrigir monetariamente a contrapartida passiva representativa da exigibilidade.
FINSOCIAL - COFINS - CSL E IRF – LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-07.901
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4678975
# Numero do processo: 10855.001218/97-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não atende aos requisitos estabelecidos pelo artigo 142 do CTN e artigo 11 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso ex officio não provido.
Numero da decisão: 103-20183
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4682184
# Numero do processo: 10880.008542/2001-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO – PARECER NORMATIVO COSIT Nº 02/96 – Seguindo os precedentes deste Conselho e a própria orientação normativa expedida pela Secretaria da Receita Federal, (PN/COSIT 02/96) a inobservância no regime de competência no reconhecimento de deduções deve ser apurada como postergação de pagamento do tributo.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL - Aplica-se ao lançamento decorrente o que foi decido em relação ao processo principal em razão da conexão entre os feitos.
IRF/ILL – DECORRÊNCIA – Independente do decido em relação ao processo principal, a exigência do imposto sobre a Renda na Fonte com fulcro no artigo 35 da Lei nº 7.713/88, no caso em exame deve ser revista nos termos da IN/SRF nº 63/1997.(Publicado no DOU em 30/12/2002 Seção 1)
Numero da decisão: 103-21075
Decisão: Por unanimidade de votos Dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
4681509
# Numero do processo: 10880.002287/89-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Acolhidos os embargos opostos pela Procuradoria da Fazenda para suprir omissão apontada, contudo, não afetando a decisão colegiada de mérito.
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 108-06333
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, para suprir as omissões apontadas, mantendo-se contudo a decisão consubstanciada no Acórdão 108-06.240, de 15 de setembro de 2000.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4679927
# Numero do processo: 10860.002165/99-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional sobre o mesmo assunto em demanda administrativa inibe o seguimento do processo nesta última, pois constitucional a prevalência da primeira sobre as demais.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-46.035
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka