4669157
# Numero do processo: 10768.020646/98-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO – Descabe a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos quando a exigência se faz sobre a matéria objeto do lançamento de ofício
OMISSÃO DE RECEITA - NOTAS FISCAIS NÃO ESCRITURADAS NO REGISTRO APROPRIADO - TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO - Para o efeito de imposição do regime da tributação em separado (lei 8.541/92 - art. 43) é relevante que o sujeito passivo mantenha regular escrituração comercial. Em tendo sido apurado que esta não existia, deveria o Fisco caminhar para a tributação sob as regras do arbitramento e não da tributação em separado da escrituração. (Publicado no DOU nº 176 de 11/09/2002)
Numero da decisão: 103-20968
Decisão: Por unanimidade de votos, Negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4671818
# Numero do processo: 10820.002057/2004-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2003
Ementa: IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM DOS DEPÓSITOS COMPROVADA. – Comprovada a origem dos valores depositados na conta do autuado, descabe o lançamento com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 104-22.040
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4672879
# Numero do processo: 10830.000635/94-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - DIREITO TRIBUTÁRIO - REMISSÃO - O crédito tributário poderá ser objeto de remissão, desde que a lei autorize e que a autoridade administrativa a conceda, mediante despacho fundamentado, obedecendo a determinados limites e requisitos fixados por lei.
DECORRÊNCIA - PIS/FATURAMENTO - O lançamento da contribuição para o PIS, efetuado com base nos Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas por serem declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal nº 49 de 09 de outubro, são nulos de pleno direito, devendo a autoridade lançadora proceder novo lançamento, com fulcro na Lei Complementar nº 07, de 07 de setembro de 1970 e Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973.
FINSOCIAL/FATURAMENTO - É ilegítima a exigência da contribuição para o FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, a partir do ano de 1989, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, em que prevalece a alíquota de 0,6%, por força do art. 22 do Decreto-lei nº 2.397/87.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tendo sido declarada, pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade do artigo 8º, da Lei nº 7.689/88, não cabe a cobrança da mencionada contribuição, relativamente ao exercício de 1989.
TRD - É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991.
(DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18826
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para 1) excluir a exigência da Contribuição ao Pis/Faturamento; 2) reduzir a alíquota aplicável à cont. ao finsocial/Faturamento para 0,5% (meio por cento); 3) excluir a exigência da contribuibuição social relativa ao exercício financeiro de 1989; e 4) excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4668755
# Numero do processo: 10768.011788/93-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Lançamento Decorrente - Contribuição Social - Exercícios 1989/1990. Na rejeição do lançamento matriz rejeita-se o pertinente decorrente dentro do princípio da causa e efeito.( D.O.U, de 04/05/98).
Numero da decisão: 103-19295
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4670337
# Numero do processo: 10805.000636/2001-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – COMPETÊNCIA REGIMENTAL. A decisão prolatada pela Colenda 5ª Câmara no Acórdão n° 105-13.456, não vinculava ou condicionava a decisão da 1ª Câmara, materializada no Acórdão n° 101-94.478, eis que as matérias que condicionavam as respectivas decisões eram diversas, embora ambos os julgados tivessem como referência os fatos contábeis efetuados em setembro de 1994.
IRPJ – DIFERENÇA ENTRE FATO-CONTÁBIL-FISCAL E SUAS REPERCUSSÕES – Não há como confundir ou equiparar o fato contábil em si com as repercussões ou decorrências desse fato, dado que estas poderão influenciar os resultados do próprio ano de sua efetivação ou dos exercícios futuros.
IRPJ – PRAZO PARA GLOSA. A obstaculização dos efeitos ou decorrências do fato contábil-fiscal, tais como a eventual glosa do prejuízo fiscal; dos Encargos da Depreciação; do sobrevalor na baixa de Bens do Ativo Permanente, etc. subordina-se aos prazos estabelecidos em lei para sua prática.
Numero da decisão: 101-95.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a petição de
fls. 546/550, ofertada pela Procuraddoria da Fazenda Nacional, a fim de rerratificar o Acórdão nr. 101-94.478, de 28.01 2004, para acolher a preliminar de decadência tão somente em relação ao exercício de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4672249
# Numero do processo: 10825.000545/98-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O Recurso Voluntário deve ser interposto no prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 105-13080
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4668822
# Numero do processo: 10768.013448/2001-64
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ILL - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para a restituição do chamado Imposto sobre o Lucro Líquido – ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei nº 7.713, de 1988, tem como termo inicial a publicação da Resolução do Senado Federal nº 82/96, que declarou a eficácia erga omnes da inconstitucionalidade da matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal - STF.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13461
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4670127
# Numero do processo: 10783.010019/92-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRRF - LANÇAMENTO REFLEXO - Exonera-se, de ofício, em razão de o art. 8o do Decreto-lei no 2065/83, base legal da autuação, ter sido revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei no 7713/88.
Numero da decisão: 105-15.300
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, ajustar ao decido quanto ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Irineu Bianchi
4669376
# Numero do processo: 10768.027724/92-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/RECEITA OPERACIONAL - RESOLUÇÃO No 49/95 DO SENADO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2445 e 2449/88, cuja eficácia foi suspensa pela Resolução no 49/95 do Senado Federal, é incabível a exigência do PIS calculado com base em suas regras.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03812
Decisão: P.U.V, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA DECLARAR INSUBSISTENTE O LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE NOS DECRETOS-LEIS Nº2.445 E 2.449, AMBOS DE 1988.
Nome do relator: Natanael Martins
4668662
# Numero do processo: 10768.009898/97-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: LANÇAMENTO - NULIDADE - PROVA OBTIDA MEDIANTE QUEBRA NÃO AUTORIZADA DE SIGILO BANCÁRIO – A prova de requisição de extratos bancários pelo órgão fiscalizador e de seu espontâneo atendimento pela instituição financeira deve estar devidamente documentada nos autos, sob pena de não se poder considerar tal prova lícita para alicerçar lançamento, posto que obtida mediante quebra não autorizada de sigilo bancário.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11067
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo a parcela relativa à movimentação bancária.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes