4633667
# Numero do processo: 10880.022859/92-66
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS REPIQUE - DECADÊNCIA - DECORRÊNCIA: A impossibilidade de
lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, pelo reconhecimento da preliminar de decadência, inibe também o lançamento do PIS-DEDUÇÃO
que se caracteriza como destinação de parcela daquele imposto que, se indevido, ausente a base de cálculo da contribuição. Por conseqüência, inexigível a contribuição a cargo da empresa, de idêntico valor, denominada
PIS-REPIQUE.
PIS REPIQUE - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - DECORRÊNCIA
Mantida a exigência do imposto de renda no processo principal, é devida a
contribuição ao PIS-REPIQUE, em idêntica parcela do PIS-DEDUÇÃO,
lançada por via reflexa.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 108-04295
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n°. 108-04.291, de
11.06.1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Vencidos os Conselheiros Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho e Manoel Antonio
Gadelha Dias, que mantinham, também, no exercício de 1987, a exigência relativa às variações monetárias ativas.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4634737
# Numero do processo: 11060.001781/2005-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA,DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003, 2604
ATIVIDADE RURAL - DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS
Considera-se despesa de custeio e investimento, aquela necessária
h percepção dos rendimentos e h manutenção da fonte produtora,
relacionada com a natureza da atividade exercida e comprovada
com documentação hábil e idônea.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS
DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9,430, de 1996
Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores
creditados em conta de depósito ou de investimento mantida
junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular,
pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,
mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos
utilizados nessas operações.
IRPF - RECEITA DA ATIVIDADE RURAL - PROVA.
Por ser submetido a regime de tributação favorecido, o resultado
da atividade rural deve ser comprovado com documentos hábeis e
idôneos, Sem essa prova, é licito ao Fisco reclassificar as receitas declaradas para rendimentos comuns, sujeitos à tabela
progressiva.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.241
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer as despesas de custeio e investimento, nos termos do voto da Redatora Designada, Vencido o Conselheiro Antonio Lopo Martinez (Relator), que negava
provimento ao recurso, Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Heloísa Guarita Souza.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4634173
# Numero do processo: 10945.000421/94-88
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA/PRESUMIDO: O prazo de recolhimento dilatado pelo art. 51 da lei 8.541/92, para as obrigações mensais do imposto de renda geradas nos meses de janeiro, fevereiro e março/93, aplica-se, também às obrigações da contribuição social estimada com base na receita bruta, nos termos do art. 38 da mencionada lei e entendimento firmado pelo Ato Declaratório COSAR/COTEC no. 09/93.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-03.842
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para retificar os vencimentos das obrigações remanescentes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE ANTONIO MINATEL
4637812
# Numero do processo: 19515.000342/2003-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1998
IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS EM DESACORDO COM A LIMITAÇÃO DE 30% ESTABELECIDA PELAS LEIS 8.981/95 e 9.065/95.
DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 150,
§ 4°, DO CTN.
Nos termos do que prescreve o art. 150, § 4 0, do CTN, dispõe a
Fazenda Pública do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da
ocorrência do fato gerador, para formalizar o lançamento de
oficio. A regra do 150, § 4°, do CTN, somente é afastada quando
comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação.
Numero da decisão: 107-09.577
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4634258
# Numero do processo: 10950.002827/92-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS/FATURAMENTO - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo.
Numero da decisão: 105-10960
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4634523
# Numero do processo: 10983.000498/95-73
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03713
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4637755
# Numero do processo: 18471.001063/2004-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS Súmula 1°CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 101-97.024
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso. Ausente, momentânea e justificadamente, o conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4636382
# Numero do processo: 13808.003839/97-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1994, 1995, 1996
Ementa: IRPJ — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — REQUISITOS - Para
que faça jus à restituição/compensação do saldo negativo do IRPJ resultante da compensação do IR retido na Fonte, deve o contribuinte comprovar documentalmente a retenção do imposto na fonte, a escrituração do IR Fonte a recuperar no Ativo Circulante e o reconhecimento contábil da receita de
serviço auferida. A falta de cumprimento dessas exigências ocasiona a negativa do pedido apresentado. incabível o crédito do tributo no período em que a pretensa tomadora dos serviços encontrava-se extinta, tendo dado baixa no CNPJ da Receita Federal do Brasil.
Preliminar Rejeitada.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 108-09.770
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de
homologação tácita e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito a compensação do IR fonte nos meses de abril de 1994 até dezembro de 1995 e para o ano de 1996 o IR fonte incidente sobre os serviços prestados a empresa Viodeolar Multimidia LTDA. Ausente momentaneamente a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4636200
# Numero do processo: 13805.003627/97-69
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA: Não se conhece de recurso de ofício interposto em decisão que exonera o sujeito passivo de crédito tributário (tributo e multa) inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34, I, do
Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93 e Portaria MF n° 333/97.
Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 108-05188
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de
ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4633657
# Numero do processo: 10880.021902/93-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DESISTÊNCIA DO PODER DE RECORRER - Consoante o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nr. 6.830/80, a propositura, pelo contribuinte, de ação em mandado de segurança perante o Poder Judiciário, importa em renúncia ao direito de discutir a matéria tributária na esfera administrativa, não elidindo, todavia, a constituição do crédito tributário pelo lançamento.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-91666
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face à opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel