4641633
# Numero do processo: 10070.000025/97-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - CHEQUE NOMINAL EMITIDO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE - ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Cheque nominal emitido em favor do contribuinte é suficiente para caracterizar rendimento do valor do cheque. Salvo prova em contrário, tais valores são rendimentos tributáveis.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.756
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4642586
# Numero do processo: 10120.000402/2001-91
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não é nulo o lançamento de ofício, devidamente fundamentado e instruído, em cujo processo administrativo fiscal é dada ao contribuinte a possibilidade de amplo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. Não restando demonstrada, de forma inequívoca, a incorreção do trabalho levado a efeito pela autoridade fiscal, deve prevalecer o lançamento que constatou rendimentos da atividade rural omitidos pelo contribuinte. Inteligência do artigo 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil.
IRPF - ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS A DESCOBERTO. Incide imposto de renda pessoa física sobre os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, conforme determina o artigo 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88, combinado com o artigo 43, inciso II, do Código Tributário Nacional. A presunção de que se vale a autoridade lançadora é relativa e pode ser ilidida pelo sujeito passivo através de documentos hábeis e idôneos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15256
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para manter a exigência fiscal apenas nos meses de abril, maio e junho de 1998, nos valores de R$xxxxxxx, R$xxxxxxx, R$xxxxxxx, respectivamente. Declarou-se impedido o Presidente, nos termos art. 15, inciso II, do Regimento dos Conselhos de Contribuintes. Assumiu a presidência, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, com amparo no art. 6º parágrafo único, do Regimento supra.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4641967
# Numero do processo: 10070.001649/92-04
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS – Compete ao fisco demonstrar que a operação que deu origem a depósito bancário derivara de receita tributável. A presunção de desvio de receitas baseada única e exclusivamente na existência de depósito não contabilizado, cuja origem o contribuinte não seja capaz de justificar, nasceu com o advento do art. 42 da Lei n 9.430, de 27/12/96. Prevalecente, no caso dos autos, a orientação jurisprudencial da súmula 182 do antigo TFR, bem como o disposto no artigo 9º, inciso VII, do Decreto-Lei 2.471/88. Multiplicidade de precedentes.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.424
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4641924
# Numero do processo: 10070.001551/96-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO E RECURSO CONTUNDENTES. NULIDADE QUE NÃO SE VERIFICA. Havendo impugnação e recursos contundentes, que deixam evidente o pleno conhecimento da matéria objeto do lançamento, não há que se falar em cerceamento, sequer comprometimento, do direito de defesa.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRATAMENTO DA RECEITA OMITIDA. Quando devidamente intimado, o contribuinte trouxer alegações desprovidas de qualquer suporte comprobatório, fica caracterizada a omissão de receita pela existência e manutenção depósitos em conta-corrente à margem da escrituração fiscal.
IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A DISTRIBUIÇÃO INCONDICIONADA DO LUCRO. Para os casos de contratos sociais em que constam cláusulas de distribuição automática ou incondicional do lucro, fica legitimada a exigência do imposto de renda com fundamento no artigo 35, da Lei nº 7.713/88.
PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Até o advento da MP 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6º, da Lei Complementar nº 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-07.586
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa; no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência do PIS em virtude de não observação da semestralidade,. nos termos do voto e relatório que passam a
integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA que negava provimento.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4641644
# Numero do processo: 10070.000104/99-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PDV - NATUREZA INDENIZATÓRIA - Não estão sujeitos ao Imposto de Renda na fonte e na declaração, os valores recebidos a título de indenização por adesão a programas de demissão voluntária.
DECADÊNCIA - Nos termos do Parecer COSIT nro 4/99 o prazo decadencial é contado a partir da data da publicação do Ato Administrativo que autorizou a revisão dos lançamentos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44381
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
4643465
# Numero do processo: 10120.003211/2002-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A ausência de apreciação, pelo julgador singular, de todos os argumentos apresentados na fase impugnatória, constitui preterição do direito de defesa e determina a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, a teor do disposto no artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/1972.
Recurso conhecido. Decisão de 1° grau anulada.
Numero da decisão: 105-14.113
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de seja proferida outra, na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4642798
# Numero do processo: 10120.001193/00-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - Os juros pagos a titular, sócio ou acionista a título de remuneração do capital próprio estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, na data do pagamento ao beneficiário.
CONTRIBUINTE RESIDENTE NO EXTERIOR - O contribuinte ausente do país há mais de doze meses, passa a ser considerado como residente no exterior para fins fiscais, não estando sujeito à apresentação da declaração de rendimentos.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-19.840
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
4641823
# Numero do processo: 10070.000997/94-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-10912
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4641643
# Numero do processo: 10070.000090/97-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - São tributáveis os rendimentos percebidos de entidade de previdência privada cujos rendimentos não tenham sido tributados na fonte.
Recurso negado. Publicado no D.O.U, de 23/11/99 nº 223-E.
Numero da decisão: 102-44104
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
4643239
# Numero do processo: 10120.002299/94-88
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - MATERIALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO FISCAL. Verificada nos autos a inexistência de auto de infração ou notificação de lançamento, mister se faz o reconhecimento da nulidade do processo já que não instrumentalizada a exigência, ex vi do artigo 9o do Decreto n. 70235/72, sendo patente, ainda, a flagrante restrição ao contraditório fiscal, pois nítido é o prejuízo à formulação da defesa pelo contribuinte.
Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10717
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS À SUA CONSTITUIÇÃO.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques