4828653
# Numero do processo: 10950.000535/88-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sat May 19 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Sat May 19 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Exigência fiscal apurada com base em levantamento do IRPJ, confirmado pelo 1o. Conselho de Contribuintes. Impugnação e Informação Fiscal que se reportam às suas respectivas razões expendidas no processo relativo ao IRPJ. Inexistência de prova ou de argumentos capazes de infirmar a presente exigência. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 202-03672
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4825292
# Numero do processo: 10860.000632/95-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - ADIANTAMENTOS DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS À INDÚSTRIA DE VEÍCULOS - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - Os adiantamentos pecuniários para atendimento de consorciados com manutenção de preços, desde que não se configure venda à ordem para entrega futura, não enseja ao recolhimento antecipado do imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02598
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4827278
# Numero do processo: 10882.001919/88-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Faturamento - Base de cálculo - OMISSÃO de receitas, constatadas à vista da movimentação à margem dos registros contábeis, de contas bancárias em nome de terceiros, porém comprovadamente atinentes ao giro dos negócios da recorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67479
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4825825
# Numero do processo: 10880.004694/2002-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000
IPI. DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE.
É inadmissível, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Precedente do STF.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-79410
Nome do relator: Walber José da Silva
4825432
# Numero do processo: 10865.000520/89-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE CAIXA: Os suprimentos de numerário creditados a sócios hão de comprovadamente satisfazer a dupla demonstração quanto a origem dos recursos creditados e a efetividade da entrega das respectivas quantias, sob pena tê-los por omissão de receita se não forem apresentadas provas documentais incontestáveis.
Numero da decisão: 201-67557
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4824997
# Numero do processo: 10850.001341/96-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ITR - VTNm - Não é suficiente, como prova para impugná-lo, Laudo de Avaliação de Prefeitura, sendo que a lei exige seja o mesmo emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado (art. 3, § 4, Lei nr. 8.847/94) SUJEIÇÃO PASSIVA: é contribuinte do ITR o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título (art. 31 do CTN). ENCARGOS MORATÓRIOS: incidem juros e multa de mora quando não pagos o tributo e seus consectários no prazo fixado na notificação original, mesmo se suspensa a exigibilidade dessas receitas pela apresentação de impugnação ou recurso, calculados sobre o valor corrigido nos períodos em que houver previsão legal de atualização monetária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09322
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4827860
# Numero do processo: 10925.001668/2005-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998
RESSARCIMENTO. PRAZO. DECADÊNCIA. 5 ANOS. DECRETO Nº 20.910/1932.
O prazo decadencial qüinqüenal previsto no Decreto nº 20.910/1932 é aplicável aos pleitos ressarcitórios de créditos básicos de IPI, cujos insumos utilizados na fabricação de produtos industrializados tenham sido adquiridos 5 anos anteriores à formalização do pedido de Ressarcimento. Precedentes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13660
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4826631
# Numero do processo: 10880.088347/92-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01098
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4827732
# Numero do processo: 10920.003374/95-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: SORTEIO - MULTA - Cabível é a aplicação de multa pelo descumprimento de condições estabelecidas pelo ato concessivo do sorteio. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02823
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4828200
# Numero do processo: 10930.005914/2002-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. DEPÓSITO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR À CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO.
Constatada pela Fiscalização que os depósitos dos valores relativos a tributo sub judice foram realizados com insuficiência e havendo o contribuinte complementado o valor exigido no auto de infração com os acréscimos legais devidos, aplica-se o disposto no art. 151, II, do CTN, mantendo-se a exigibilidade do crédito tributário suspenso até decisão judicial.Os depósitos realizados com insuficiência são passíveis de serem complementados pelo excedente daqueles efetuados a maior que o devido, quando o total dos valores depositados são superiores ao total do valor considerado devido pelo Fisco, acrescidos os encargos legais pertinentes.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17532
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa