4819124
# Numero do processo: 10508.000596/2003-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DA CONTAGEM.
O prazo de cinco anos para a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais requerer ressarcimento de crédito presumido do IPI se inicia com o encerramento do trimestre-calendário a que se refere o crédito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18384
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4816566
# Numero do processo: 10140.000079/2002-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001
Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO.
Se o IPI decorrente de aquisição de insumos foi contabilizado como custo de aquisição, deve ser indeferido o pedido de ressarcimento dos créditos correspondentes do imposto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17932
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4818778
# Numero do processo: 10480.001932/91-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO INCORRETA - BARCOS DE ESPORTE E LAZER - Autoriza a cobrança do crédito tributário o enquadramento fiscal formulado de maneira incorreta. IMPOSTO NÃO LANÇADO OU LANÇADO E NÃO DECLARADO - Desde que não recolhido nos prazos regulamentares, tem-se como não efetuado o lançamento, cabendo à autoridade efetuar a cobrança fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00884
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4817409
# Numero do processo: 10280.001910/93-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nr. 70/91 - O Supremo Tribunal Federal, em ADIN nr. 1-1- DF, Pleno, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 01/12/93, DJU 16.06.95, Lex JSTFv. 214, pp. 75/121), decidiu pela constitucionalidade da lei, nos seguintes pontos: inexistência de bitributação com o PIS, embora incidam sobre a mesma base de cálculo (faturamento); não cumulatividade com outros impostos, uma vez que a sua origem e a fonte de validade é o artigo 195, I, da Constituição Federal, e não o artigo 195, parágrafo 4; irrelevância de sua arrecadação ser promovida pela Secretaria da Receita Federal, por se tratar de medida objetivando racionalizar o controle da exação, não alterando sua natureza e destinação dos respectivos valores. ALÍQUOTA - A alíquota da COFINS é de 2,0%, e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza (artigo 2 da Lei Complementar nr. 70/91). MULTA DE OFÍCIO - Reduz-se a penalidade aplicada ao percentual determinado no artigo 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96, conforme o mandamento do artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-71771
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4817198
# Numero do processo: 10183.006062/92-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - RESTITUIÇÃO - Não se há de tomar conhecimento de pedido de restituição formulado apenas na fase recursal de matéria outra. REDUÇÃO DOS FATORES FRE E FRU - Faz jus às reduções o contribuinte que não estiver inadimplente em relação a exercícios anteriores quando do lançamento. Recurso provido em relação a esta matéria.
Numero da decisão: 203-02830
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4818357
# Numero do processo: 10380.011574/2003-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
Ao processo administrativo fiscal aplicam-se as regras da legislação específica, inexistindo a figura processual do juízo de retratação, relativamente ao acórdão de primeira instância.
COFINS. BASE DE CÁLCULO. REVENDA DE CARTÕES TELEFÔNICOS.
O produto da revenda de cartões telefônicos, adquiridos por contrato de compra e venda da empresa de telefonia, integra a base de cálculo da contribuição como receita de vendas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79265
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4818419
# Numero do processo: 10384.000153/2002-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997
Ementa: LANÇAMENTO. REVISÃO DE DCTF. VINCULAÇÕES.
No caso de lançamento efetuado a partir da revisão das Declarações de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, a posterior constatação do acerto da vinculação do débito à hipótese de suspensão de exigibilidade ou de extinção do crédito tributário é motivo de cancelamento do auto de infração.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997
Ementa: VALORES DECLARADOS EM DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.
Os valores de débitos declarados em DCTF, ainda que vinculados a fatos que representem hipótese de suspensão de exigibilidade ou de extinção do crédito tributário, são considerados confissão de dívida, permitindo a sua cobrança, após apuração administrativa específica de eventual incorreção ou falta na vinculação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79453
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4816246
# Numero do processo: 10108.000653/92-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMÓVEL RURAL INAPROVEITÁVEL - ALÍQUOTA REDUZIDA - Devidamente comprovado que o imóvel rural, encravado no Pantanal Sul-Matogrossense, está totalmente alagado e, portanto, economicamente inaproveitável, o número de módulos fiscais é igual a zero e a alíquota a ser aplicada é de 0,2% (dois décimos por cento).
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-02.179
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4817187
# Numero do processo: 10183.005978/92-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - O tributo que incide sobre imóveis rurais será apurado levando-se em consideração o VTN e o GUT. Não infirmado pelo sujeito passivo o Valor da Terra Nua (VTN) e o Grau de Utilização da Terra (GUT) apurados pela autoridade lançadora, é de se mantê-lo, não servindo como fundamento para alterá-lo valores lançados sobre outros imóveis circunvizinhos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07412
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4819486
# Numero do processo: 10580.007827/2003-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. PRAZO.
O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN.
NORMAS PROCESSUAIS. ERRO NA BASE DE CÁLCULO.
Correta a decisão que exonerou do lançamento parcela relativa a créditos tributários recolhidos ou parcelados consideradas pela fiscalização na apuração da base de cálculo da contribuição.
Recursos de ofício negado e voluntário provido.
Numero da decisão: 202-18.217
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio; e II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa quanto a decadência. Declararam-se impedidos de votar os Conselheiros Ivan Allegretti (Suplente) (art. 15, § 1º, II, do RICC) e Maria Teresa Martinez López. Fez sustentação oral o Dr. Ricardo Krakowiak, OAB/SP nº 138.192, advogado da recorrente
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero