4818487
# Numero do processo: 10410.000238/92-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - Falta de recolhimento da contribuição para a CAA e Adicional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.389
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4819159
# Numero do processo: 10510.001027/91-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO. Não instaurada a fase litigiosa do procedimento. Ao deixar de apresentar a peça impugnatória, consoante estabelece o art. 14 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte abdicou de discutir administrativamente a exigência fiscal, posto que precluso o prazo para a instauração da fase litigiosa do procedimento.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-00.305
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por inexistência de litígio, em face da intempestividade da impugnação.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4832507
# Numero do processo: 13048.000143/91-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - A redução do imposto, estipulada em lei, aplica-se mediante comprovação da regularidade dos exercícios anteriores.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.480
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4825591
# Numero do processo: 10875.000934/90-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - A omissão de receita tributada, apurada em ação fiscal do IPI, enseja auto reflexo, exigindo-se o pagamento da contribuição para o PIS/FATURAMENTO sobre a receita omitida. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.429
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4826368
# Numero do processo: 10880.032851/91-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Falta de recolhimento com alegação de ilegalidade da legislação de regência. O Administrativo-Fiscal, tanto em Primeiro, quanto em Segundo grau não é Foro para apreciação da matéria.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.413
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4826446
# Numero do processo: 10880.041871/90-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - IMÓVEL RURAL DEVIDAMENTE REGISTRADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - Irrelevante o fato de não constar no acervo documental do Instituto de Terras de Mato Grosso. Desde que devidamente registrado no Registro de Imóveis, não pode prosperar o argumento recursal, com vistas ao não recolhimento do ITR, referente à falta de localização do imóvel, mesmo que não conste dos registros do Instituto de Terras do respectivo Estado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.345
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4828500
# Numero do processo: 10940.001559/90-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Aplica-se a redução prevista no Decreto nº 84.685/80, Artigo 11, ao Contribuinte que esteja com o imposto de exercícios anteriores quitado. Houve comprovação dos pagamentos exigidos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.397
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4836259
# Numero do processo: 13837.000168/90-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Não constitui recurso voluntário a peça que não se refira aos fatos ou ao direito de que trata o lançamento objeto do processo.
Recurso de que não se conhece, por inexistente.
Numero da decisão: 203-00.298
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inexistente.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4820960
# Numero do processo: 10680.008016/91-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - Nota fiscal emitida por firma inidônea, inexistente, não dá direito a crédito do imposto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.317
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4827974
# Numero do processo: 10930.000972/88-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Multa do art. nº 365, II, do RIPI/82 - Não é "inexistente de fato" a firma que mantém estabelecimento em endereço certo e sabido pelas repartições fiscais.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.347
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS