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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6884765 #
Numero do processo: 10530.904867/2011-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.982
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
6884665 #
Numero do processo: 13888.723411/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento de recurso de ofício quando o valor exonerado no processo não atinge o valor de alçada (art. 1º, Portaria MF n.º 63/2017). Súmula 103 CARF. Recurso de Ofício Não Conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do Recurso de Ofício, nos termos do voto da relatora. (assinado com certificado digital) Jorge Lock Olmiro Freire - Presidente. (assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lock Olmiro Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
6923923 #
Numero do processo: 10508.000625/2011-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EQUIPAMENTOS DE GRAVAÇÃO E REPRODUÇÃO. EDIÇÃO DE IMAGENS. Restando demonstrado por prova pericial e documental que os equipamentos importados não se prestam à realização de edição de imagem, uma vez que não permitem a manipulação das imagens gravadas, é legítima a reclassificação no código NCM 8521.90.90. MULTA QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO. Inexistente prova efetiva da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, não pode ser aplicado o agravamento da multa de ofício.
Numero da decisão: 3201-003.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. Vencido o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, que negava provimento ao recurso voluntário. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila. .
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
6925803 #
Numero do processo: 10680.720947/2010-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3201-000.363
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o presente recurso por força do art. 62-A do Anexo 11 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministro da Fazenda nº 256 de 2009, bem como da Portaria Conselho Administrativo de Recursos Fiscais n° 01 de 03/011 2012 e Recurso Extraordinário 669.069.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
6927527 #
Numero do processo: 10830.011594/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇÃO DA COFINS. CABIMENTO. As receitas decorrentes das atividades próprias da fundação de direito privado, instituída ou mantida pelo Poder Público, estão isentas da Cofins, independente das citadas receitas terem ou não natureza contraprestacional. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 SUSPENSÃO DA ISENÇÃO NÃO CONDICIONADA. DISPENSA DE EXIGÊNCIA DE RITO PROCESSUAL ESPECIAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Por não está sujeita a condição, a suspensão da isenção das receitas das atividades próprias das fundações de direito privado, prevista no art. 14, X, combinado com o disposto no art. 13, ambos da Medida Provisória n° 2.158, de 2001, prescinde do rito processual estabelecido no art. 32 da Lei 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-004.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
6894163 #
Numero do processo: 10830.912120/2012-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/10/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.834
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
6884693 #
Numero do processo: 10183.906961/2011-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.931
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
6965025 #
Numero do processo: 11060.003471/2008-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO. Não se configura omissão o não conhecimento, devidamente motivado pelo Colegiado, de matéria alheia ao âmbito de análise do recurso voluntário. Caracterizada a omissão sobre outro ponto que deveria o Colegiado ter se pronunciado, ela deve ser suprida pelos embargos de declaração com a apreciação da correspondente alegação. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FINS ESPECÍFICOS DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Para que não haja incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, o pagamento dos serviços com fins específicos de exportação devem representar ingresso de divisas. Na hipótese de empresas com sedes em diferentes unidades da federação, considera-se a incorporação na data do seu arquivamento na Junta Comercial da sede da incorporada quando esta não foi feita dentro do prazo de trinta dias da assinatura do ato de incorporação. Embargos parcialmente acolhidos na parte conhecida
Numero da decisão: 3402-004.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente os embargos na parte admitida pelo Presidente da 3ª Seção de Julgamento e, na parte conhecida, acolhê-los parcialmente para suprir a omissão quanto à análise da alegação de "inexistência de serviços tributáveis no mercado interno nas operações entre Gobba e Naza Couros LTDA", constante do recurso voluntário, mas, no mérito, julgando-a improcedente. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
6960678 #
Numero do processo: 16327.001100/2006-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1999 a 31/12/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. OBSCURIDADE. CABIMENTO. PROVIMENTO PRAZO DECADENCIAL JÁ RECONHECIDO. DESCABIMENTO. Comprovado o reconhecimento pela decisão de piso de decurso do prazo decadencial dos períodos de apuração até novembro de 2000, deve ser reformado o acórdão embargado para adequar a ementa e o dispositivo do julgado.
Numero da decisão: 3302-004.748
Decisão: Embargos Acolhidos Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado, retificando-se a ementa e o dispositivo do voto, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
6884643 #
Numero do processo: 13888.000843/2004-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO DE PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO. SIGNIFICADO E ALCANCE JURÍDICO. No regime de incidência não cumulativa da Cofins, insumos de produção ou de fabricação, compreende as matérias-primas, o material de embalagem, os produtos intermediários e os serviços aplicados diretamente no processo de produção (insumos diretos de produção) e os demais bens e serviços que entram na composição dos custos de produção de forma indireta (insumos indiretos de produção), ainda que agregados aos bens ou serviços aplicados diretamente no processo produtivo. CUSTOS DE BENS OU SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU FABRICAÇÃO. DESCONTOS DE CRÉDITOS.. IMPOSSIBILIDADE. Não é permitida a dedução de créditos da Cofins, calculados sobre os custos de aquisição de bens ou de prestação de serviços não utilizados como insumos de produção ou fabricação. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM ALUGUEL DE PRÉDIO RÚSTICO OU IMÓVEL RURAL. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de créditos da Cofins apenas às despesas de aluguéis de prédios urbanos, não cabe ao intérprete excluir dessa permissão as despesas com aluguel de prédio rústico (ou imóvel rural). REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM A OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. OUTRAS DESPESAS QUE NÃO ARMAZENAGEM OU FRETE. DESCONTO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O desconto de créditos da Cofins, relativo à operação de exportação, restringe-se às despesas com armazenagem e frete na operação de venda para o exterior. As demais despesas relacionadas com a citada operação, a exemplo de supervisão de embarque, passagem de carga paletizada, capatazia etc., por falta de previsão legal, não permite a apropriação de crédito da Cofins. COMBUSTÍVEL. VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. As máquinas e os equipamentos, por essenciais a atividade do contribuinte, utilizados na colheita de matéria-prima estão relacionados diretamente à produção industrial, logo, o combustível aplicado em veículo utilizado no transporte de tais bens também estão relacionados diretamente à produção industrial. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-004.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o creditamento sobre as despesas de aluguéis de imóvel rural, sobre os combustíveis utilizados no transporte de máquinas e equipamentos, vencidos a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado que dava provimento aos combustíveis utilizados no transporte de mão-de-obra e sobre as despesas com a operação de exportação, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza que dava provimento aos combustíveis utilizados no transporte de mão-de-obra, os Conselheiros Walker Araújo e José Renato Pereira de Deus que davam provimento sobre as despesas com a operação de exportação e os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar Socorro e Charles Pereira Nunes que negavam provimento sobre o creditamento de bens utilizados como insumos. Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto vencedor quanto ao direito ao creditamento sobre os combustíveis utilizados no transporte de máquinas e equipamentos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. (assinado digitalmente) Walker Araújo - Redator Designado. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO