4823927
# Numero do processo: 10831.000086/94-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Importação. Processo Administrativo Fiscal. A perda da validade de
Guia de Importação aduz a sua inexistência.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 301-27904
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4822614
# Numero do processo: 10814.002358/93-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Extravio de mercadorias. Responde o transportador pelos tributos e
encargos legais cabíveis, quando apurada a falta de mercadoria que,
apesar de devidamente manifestada, não foi descarregada. Recurso
provido em parte.
Numero da decisão: 302-32947
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4824007
# Numero do processo: 10831.000638/95-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NACIONALIZAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB REGIME ADUANEIRO ESPECIAL
DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA.
1. A nacionalização de mercadoria admitida temporariamente obriga ao
recolhimento dos tributos suspensos, na forma do art. 307, parágrafo
3o. do Decreto nr. 91.030/85.
2. A revogação de Regime Especial, que garantia a exclusão da
exigibilidade do crédito tributário devidamente constituído, não
afasta o dever de cumprir a obrigação tributária nascida com a
ocorrência de seu respectivo fato gerador.
3. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão
ou seus efeitos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a
obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 140 do CTN.
4. Inexiste previsão legal capaz de amparar a pretensão de se
depreciar o valor tributável da mercadoria por ocasião de seu despacho
para consumo, promovido para regularizar sua situação no território
nacional.
5. O cálculo do montante devido a título de juros moratórios deve
reportar-se à data do registro da D.I. referente ao despacho para
consumo.
6. Correta a exigência das multas capituladas no art. 364, II, do RIPI
e no art. 4o., inciso I, da Lei nr. 8.218/91, face à ocorrência de
prática tida por infracionária, da qual resultou a insuficiência de
recolhimento.
7. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33254
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4821407
# Numero do processo: 10711.006053/92-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Classificação de Mercadorias. Fibras têxteis, sintéticas e artificiais
descontínuas, não cardadas, não penteadas, fibras e Kevlar "poliamida
aromática T-979, 2 mm de corte, seca e fibras sintéticas descontínuas
não cardadas, não penteadas, nem transformadas de outro modo para
fiação, Twaron 1095, poliamida aromática (aramida) classificam-se no
Código TAB SH 56.01.30.99.00.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-28133
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4822694
# Numero do processo: 10814.004923/90-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Vistoria Aduaneira. Volumes descarregados molhados e com indícios de
avaria, ressalvados pela depositária em Termo de Avaria.
Caracterizada a responsabilidade do transportador, nos termos do
art. 478, inciso III, do Regulamento aduaneiro, aprovado pelo
decreto n. 91.030/85. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-31996
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4822623
# Numero do processo: 10814.002690/91-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ISENÇÃO. 1. O material importado está incluído no artigo 2., inciso
II, letra "j" da Lei n. 8.032/90 que reproduziu os termos do
Decreto-lei n. 2.434/88. Sobre matéria idêntica já se manifestara a
Secretaria da Receita Federal pelo Parecer CST/GTCEX n. 976/88. 2.
Recurso provido.
Relator: Luiz Antonio Jacques.
Numero da decisão: 301-27266
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
4823964
# Numero do processo: 10831.000400/94-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: É assegurado legalmente a cobrança de multa e juros de mora, por parte
da Fazenda Nacional, em caso de obrigação tributária vencida.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28170
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4821516
# Numero do processo: 10715.001509/92-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A importação de mercadoria estrangeira ao
desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente constitui
infração punível com a multa do artigo 526, II do Regulamento
Aduaneiro.Recurso desprovido.
Relator: Sérgio de Castro Neves.
Numero da decisão: 302-32428
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4822239
# Numero do processo: 10783.003910/90-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. A prova de caso fortuito, exclui a
responsabilidade da depositária, obedecido o disposto no artigo 480,
caput, 2o., do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.
9l.030/85. Recurso provido à unanimidade.
Numero da decisão: 302-32031
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4819596
# Numero do processo: 10611.000079/91-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ISENÇÃO.Incremento das Exportações.Pelo DL n. 2324/87. 31/12/90 é a
data limite estabelecida para gozo do benefício fiscal da isenção,
por força do artigo 178 do CTN, em se tratando de isenção por prazo
certo e onerosa. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26766
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA