4675078
# Numero do processo: 10830.008096/99-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93, Portaria SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira
instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5°, Portaria ME n° 384/94). A competência pode ser objeto de
delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Decreto n° 70.235/72, c/c o art. 13, II, da Lei nº
9.784/99.
Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância,
inclusive.
Numero da decisão: 202-13.381
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda c Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4723998
# Numero do processo: 13891.000219/99-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/1994. ALTERAÇÕES CADASTRAIS — POSSIBILIDADE QUANDO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE ERRO — PREVISÃO CONTIDA NA RESPECTIVA NORMA DE
EXECUÇÃO — DECLARAÇÃO RETIFICADORA DEVE SER ACOLHIDA.
Ao se alterar os dados cadastrais anteriormente informados pelo
Recorrente relativos ao VTN tributável e à distribuição e utilização da área total do imóvel, pela comprovação da ocorrência de erro, mediante apresentação de provas documentais hábeis e idôneas, e uma vez acolhida a Declaração Retificadora do ITR exercício 1994, dever-se-á cancelar a Notificação de Lançamento emitida pela Secretaria da Receita Federal.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-32.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Tarásio Campelo Borges que dava provimento parcial mantendo o lançamento relativo à área de reserva legal.
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4616513
# Numero do processo: 10280.002361/2001-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1997
Ementa: ITR/97 - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR PRETENSA FALTA DE INDICAÇÃO NA DITR DA ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA.
Restando comprovado mediante documentos hábeis, revestidos de formalidades legais como o “Extrato da Declaração Original” do ITR 1997, Documentos de Informação e Apuração do ITR – Ficha 4 da DIAT Distribuição e Área Utilizada e Grau de Utilização da Área do Imóvel e da Atividade Extrativa - Ficha 7 da DIAT como sendo a utilização das terras da propriedade, aquela declarada e demonstrada pelo autuado no processo é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização.
Numero da decisão: 303-34.625
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4619244
# Numero do processo: 11128.006496/96-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. O produto importado analisado é “um agente de acoplamento (copulante) que não é apresentado isoladamente nem é de concentração-tipo”, que não se ajusta à classificação apontada pelo Fisco, e, tampouco, pelo contribuinte.
Recurso do contribuinte acolhido, em razão da irresignação legítima, embora por outros fundamentos.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.456
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4658025
# Numero do processo: 10580.008484/90-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.
EXERCÍCIO DE 1990.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Com a decisão proferida por autoridade competente de primeira instância no devido processo administrativo fiscal, sem que haja a interposição de recurso, opera-se a coisa julgada, o que inibe qualquer manifestação superveniente sobre o mesmo fato, no âmbito administrativo.
ACATADA A PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ADMINISTRATIVA.
Numero da decisão: 302-34.830
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade, argüida pelo recorrente, reconhecendo a existência de "Coisa Julgada", na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4647466
# Numero do processo: 10183.005097/96-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR.
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO/AUSÊNCIA DE REQUISITO. VÍCIO FORMAL.
A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato.
Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO - 00.002/2001.
Numero da decisão: 301-30.239
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
11302061
# Numero do processo: 10925.001198/97-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 203-00.783
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LINA MARIA VIEIRA
11328919
# Numero do processo: 10675.001316/95-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.827
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LINA MARIA VIEIRA
4668284
# Numero do processo: 10768.002359/97-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1992.
COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÕES DE ITR EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.
A partir de janeiro de 1997, a competência para julgamento de impugnações de ITR, em primeira instância, é da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que jurisdiciona o município de localização do imóvel rural (Lei nº 9.393/96, art. 4º).
NULIDADE.
É nula a decisão proferida por autoridade incompetente (art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72)
Anulado o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 302-34.871
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
11340223
# Numero do processo: 10880.006776/99-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.884
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO