4830116
# Numero do processo: 11050.000279/91-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FRAUDE INEQUÍVOCA - Não demonstrada de forma inequívoca a fraude na
exportação, descabe a multa do art. 532, inciso I, do Regulamento
Aduaneiro. Não é cabível também, no caso, a cobrança da diferença do
Imposto de Exportação e a multa prevista no art. 7º do Decreto-Lei
1.578/77.
Numero da decisão: 303-28511
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4830208
# Numero do processo: 11050.000813/91-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: EXTRAVIO DE MERCADORIA CONSTATADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Comprovada a ocorrência de caso fortuito ou força maior fica excluída a responsabilidade do transportador (art. 480 do Regulamento Aduaneiro).
Numero da decisão: 302-32.459
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4832208
# Numero do processo: 12689.000670/91-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPORTAÇÃO - ADMISSÃO TEMPORÁRIA - Vencido o prazo de concessão desse regime os bens deverão ser reexportados ou despachados para consumo, consoante dispõe o art. 307 do R.A. e art. 98 da IN SRF 136/87.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27749
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4830194
# Numero do processo: 11050.000534/90-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. SUPERFATURAMENTO.
MULTA. ART. 526. III DO RA. Não caracterizada a hipótese de
superfaturamento que implique em enquadramento do contribuinte nas
penalidades do artigo 526, III do Regulamento Aduaneiro. Recurso
provido.
Numero da decisão: 302-32543
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4831035
# Numero do processo: 11075.003483/91-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FRAUDE NA EXPORTAÇÃO -Realizados exames nas contraprovas da mercadoria exportada, resultando na descaracterização de
ocorrência de fraude "inequívoca "na exportação, dá-se provimento
ao Recurso.
Numero da decisão: 302-33.303
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4830140
# Numero do processo: 11050.000418/91-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: Jose Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32252
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4832106
# Numero do processo: 12466.000305/94-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O veiculo, na forma como foi importado, atende aos requisitos fixados no Ato Declaratório n° 32/93 e no Parecer Normativo n° 02/96 para ser caracterizado como JIPE. Classificação confirmada pelos despachos Homologatórios n° 245/94 e 28/95 da COSIT/DINOM.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.773
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4830179
# Numero do processo: 11050.000464/93-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. CLASSIFICAÇÃO TARRIFÁRIA.
1. Face à conclusão apresentada pelo LABANA/SANTOS, trata-se a
mercadoria importada do "acido ortofosfórico ordinário", classificável
no código NBM/SH 29.09.20.01.99.
2. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 302-33538
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4830137
# Numero do processo: 11050.000403/91-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32245
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4830973
# Numero do processo: 11075.002038/90-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Importação de borracha sob regime drawback, amparada por guia de
importação emitida em consonância com o disposto no Comunicado CACEX
204/88, embora sem recolhimento da Taxa de Organização e
Regulamentação do Mercado de Borracha - TORMB, exigida pela Portaria
293/P-89 do IBAMA, não tipifica a multa prevista no inciso IX do art.
526 do R.A.
Numero da decisão: 303-28468
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI