4689877
# Numero do processo: 10950.001907/2002-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA.
A responsabilidade pelos tributos apurados em relação à avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa.
O depositário responde por avaria de mercadoria sob sua custódia, assim por danos causados em operação de carga ou descarga realizada por seus prepostos.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37.243
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Repartição Origem argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, vencidos também os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Davi Machado Evangelista (Suplente). No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cucco Antunes.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4691579
# Numero do processo: 10980.007894/96-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - Constatada a omissão, por parte da Delegacia de Julgamento, da apreciação das razões suscitadas pela impugnante, nula é a decisão exarada, devendo nova ser prolatada com a devida intimação da contribuinte.
PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO RECORRIDA, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 301-31528
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4690993
# Numero do processo: 10980.004550/2005-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Processo n.º 10980.004550/2005-88
Acórdão n.º 302-38.455CC03/C02
Período de apuração: 01/10/1988 a 31/08/1991
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
Na hipótese, o sujeito passivo, em litisconsórcio, impetrou Mandado de Segurança, em julho de 1991, pleiteando que fosse determinada a inexigência da contribuição para o Finsocial, como posta na legislação de regência.
A sentença monocrática não foi uniforme para todas as litisconsortes.
No caso da Recorrente, a segurança foi concedida, em parte, garantindo-lhe o direito de recolher o Finsocial à alíquota de 0,5%.
Esta sentença foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou provimento à remessa oficial e à apelação propostas pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
Publicada, nenhum outro recurso foi interposto.
Para outras litisconsortes, empresa prestadoras de serviços, em relação às quais a decisão judicial foi desfavorável, o processo foi levado até o STF, sendo que o competente acórdão transitou em julgado em 22/11/1999.
Independentemente de não ser objeto da ação judicial qualquer pedido de restituição/compensação, de forma direta, a decisão, naquela seara, permite concluir que qualquer recolhimento em alíquotas superiores a 0,5% estaria sujeito à repetição do indébito, por indevido.
Administrativamente, a contribuinte pleiteou, em janeiro de 2000, a restituição/compensação dos valores pagos a maior. Sua solicitação foi indeferida, fundamentando-se na ocorrência da decadência à repetição do indébito.
Conforme entendimento majoritário dos Membros deste Colegiado, em se tratando de contribuição para o Finsocial, a decadência do direito à repetição do indébito começa a fluir a partir da data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, de 30 de agosto de 1995.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38455
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
4691857
# Numero do processo: 10980.009057/2004-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2001
Multa por atraso na entrega da DCTF.
LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade “denúncia espontânea” não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais.
SIMPLES. Para fazer jus à dispensa de entrega da DCTF a microempresa e a empresa de pequeno porte deverão estar inscritas no Simples.
MULTA MÍNIMA. A multa mínima de R$ 200,00 estabelecida pela IN SRF nº 255, publicada em 11/12/2002, é específica para empresas inativas.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.852
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4688581
# Numero do processo: 10935.003815/2004-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Ano-calendário: 2004
Ementa: MULTA ISOLADA. PER/DCOMP. FRAUDE.
A transmissão eletrônica do PER/DCOMP da recorrente, asseverando à Administração Tributária que detinha crédito em função de decisão judicial a seu favor, quando, em verdade, sequer figurava como parte naquela ação judicial, incidiu nos dois incisos do art. 71 da Lei nº 4.502/64, apontado pelo art.44, inciso II da Lei 9.430/96, consubstanciando evidente intuito de fraude.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38698
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. A Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro fará declaração de voto.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4691897
# Numero do processo: 10980.009179/2003-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INFRAÇÃO ADMINITRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF.
O atraso na entrega da Declaração de Crédito e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo como os critérios induzidos pela Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, cabendo, entretanto, aplicar-se, com relação a esta, a retroatividade benigna, nos casos em que a exigência da penalidade tenha sido formulada com base nos critérios vigentes anteriormente à sua promulgação.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.690
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4692736
# Numero do processo: 10980.015827/92-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - EXERCÍCIO DE 1992. RECURSO VOLUNTÁRIO. PERDA DE OBJETO.
A diligência anteriormente determinada resultou na reformulação do lançamento impugnado, com a emissão de nova Notificação, acolhida e liquidada pelo Contribuinte.
Torna-se prejudicado o recurso voluntário em exame, por perda do seu objeto.
Numero da decisão: 302-34473
Decisão: Por unanimidade de votos julgou-se prejudicado o recurso por perda de objeto, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4693279
# Numero do processo: 11011.000285/98-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO.
A fatura comercial, mesmo obtida por processo xerográfico, mas indivdualizada por aposição de carimbo (indicando ser ela a via original) e pela assinatura lançada (de próprio punho) por pessoa competente deve ser aceita como a primeira via, aludida no artigo 527 do Regulamento Aduaneiro. Com tais elementos ela deixa de ser uma simples cópia, passando a ser documento distinto e autônomo, conferindo os direitos e obrigações dele decorrentes.
PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-34889
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Luciana Pato Peçanha Martins (Suplente) e Jorge Clímaco Vieira (Suplente) votaram pela conclusão.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4689032
# Numero do processo: 10940.002187/2003-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2003
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. Caracterizada a locação de mão-de-obra, nos termos do artigo 9º, XII, “f” da Lei 9317/96, e diante da ausência de prova em contrário nos autos, procede a exclusão do SIMPLES.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38206
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, e Corintho Oliveira Machado que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4691770
# Numero do processo: 10980.008667/2004-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
O instituto da denúncia espontânea não aproveita aquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR DESRESPEITO AOS PRÍNCIPIOS CONSTITUCIONAIS. Não há que se falar em nulidade ou insubsistência do auto de infração quando o mesmo descreve com clareza a infração cometida pelo contribuinte e aplica, de forma proporcional, a sanção de acordo com base legal existente, caso em que se consideram respeitados os princípios constitucionais relativos à vedação do confisco, da capacidade contributiva, da razoabilidade e proporcionalidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32848
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama