4822703
# Numero do processo: 10814.005349/92-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: 1 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Não demonstrado qua a empresa tenha ingressado na esfera judicial.
Inexiste fundamento para a sustação do processo administrativo.
Recurso tempestivo.
2 - VALOR ADUANEIRO - SUBFATURAMENTO
Comprovado, com documento idôneo (fatura comercial), encontrada dentro
do caixote de mercadoria, que o valor da Transação foi superior ao
declarado pelo sujeito passivo, torna-se devida a cobrança da
diferença de impostos, acrescida da multa proporcional - art. 524 do
R.A., tendo ficado caracterizado tanto o subfaturamento, punido na
forma do art. 526, inciso III, do Regulamento Aduaneiro.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-28142
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4821246
# Numero do processo: 10711.000815/91-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1. O produto químico orgânico sal dipotássio do ácido
4.4-dinitroestilbênico-2,2-dissulfônico (64,9%) que constitui um sal
de um ácido dinitroestilbeno dissulfônico, conforme laudo do Labana
n. 4249/88 e Informação Técnica Labana n. 02/92, tem sua classifica
ção TAB/SH 2904.90.0399. 2. Os sais de ácido da posição TAB 2904,que
não acompanham a classificação de seus ácidos, a encontra no subitem
"03.99". 3. Negado provimento ao recurso.
Relator: Itamar Vieira da Costa.
Numero da decisão: 301-27140
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4822617
# Numero do processo: 10814.002502/94-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A imunidade tributária do art. 150 da Constituição Federal, não
abrange o Imposto de Importação e, nem o I.P.I.
Numero da decisão: 303-28130
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
4823351
# Numero do processo: 10830.000792/89-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: O artigo 5º da Resolução CPA nº 00-1516/88 deve ser interpretado
literalmente como determina o comando do artigo 111 do CTN. A
majoração das tarifas só alcançam as importações efetivadas ao amparo
de Guias de Importação emitidas posteriormente a 01/07/95,
independentes de serem ou não genéricas.
Ademais, é genérico o dispositivo sancionatório, art. 526, IX, do
R.A/85, não permitindo o enquadramento específico para a infração
cometida, o que permitiria ao agente autuante o exercício de um poder
discricionário, com extraordinário grau de subjetivismo para enquadrar
apenas aquelas infrações que representem a falta de controles ditos
essenciais.
Numero da decisão: 301-27920
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4821443
# Numero do processo: 10711.007306/91-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇÃO. A redução a 0% da alíquota do imposto de importação produz os
mesmos efeitos da isenção tributária. O ato normativo que a estabelece
deve ser interpretado literalmente como se isenção fosse. Recurso
provido.
Numero da decisão: 302-32686
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4822774
# Numero do processo: 10814.007967/93-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os
serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas
de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8032/90, que não ampara a situação constante deste
processo.
3.Negado provimento ao recurso
Numero da decisão: 302-32831
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4821262
# Numero do processo: 10711.001078/89-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Conferência Final de Manifesto. Não se caracteriza infração na
apuração de falta não provada por inexistência de registro de avarias.
Recurso de ofício improvido.
Numero da decisão: 301-28264
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4821577
# Numero do processo: 10715.006389/93-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Infração ao Controle Administrativo. Não se caracteriza importação
feita ao desamparo de guia se a mesma for apresentada fora do prazo de
validade de sua emissão, existindo previsão legal expressa para esses
casos.
Numero da decisão: 303-28131
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4822616
# Numero do processo: 10814.002433/92-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - Falta de volume registrada na
descarga da aeronave, apurada em processo regular, caracterizando a
responsabilidade da empresa transportadora. Cabível o pagamento do Imposto de Importação como forma de indenização dos prejuízos sofridos pela Fazenda Nacional, conforme estabelece o artigo 60, p.ú. do D.Lei n° 37/66, bem como a penalidade prevista no artigo 521, II, "d" do Regulamento Aduaneiro.
Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 302-33.144
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4821578
# Numero do processo: 10715.006390/93-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Não configura importação ao desamparo de guia, punível com a
penalidade prevista no artigo 526, II do R.A., a apresentação fora do
prazo da G.I. emitida após o desembaraço, ao amparo da Portaria DECEX
nº 15/91.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28098
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA