7136872
# Numero do processo: 10880.016578/99-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE - EFEITOS INFRINGENTES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Havendo a decisão anterior sido proferida com base em informação
errada quanto ao prazo do apelo voluntário, pode ela ser corrigida
por meio de embargos de declaração, com efeitos infringentes e com
o conseqüente reconhecimento da intempestividade do recurso.
Embargos de declaração providos
Numero da decisão: 301-30.832
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos embargos de declaração para anular o acórdão embargado e não tomar conhecimento do recurso por intempestividade, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Carlos Henrique Klaser Filho
4834767
# Numero do processo: 13707.000579/91-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS DE CONTROLE ADMINISTATIVO DAS IMPORTAÇÕES. FRETE INTERNO NO
PAÍS EXPORTADOR. O pagamento da parcela do frete relativo ao trajeto:
local de embarque da mercadoria no país exportador e ponto de
fronteira no Brasil, destacadamente do preço FOB da mercadoria não
configura superfaturamento nos termos do art. 526, III do R.A. A
eventual ocorrência de duplicidade de dispêndio cambial não se
enquadra na moldura conceitual típica da infração tratada no aludido
dispositivo regulamentar. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-32617
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4834952
# Numero do processo: 13709.001584/91-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO AS IMPORTAÇÕES. - Para
caracterizar a infrigência ao art. 526, IX, do R.A. é indispensável
que a conduta infracional apontada efetivamente afete o controle
administrativo das importações. O simples erro de preenchimento da
G.I. ou de seus anexos, por si só, não configura falta de
cumprimento de requisitos de controle da importação. Recurso
provido.
Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32509
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4834778
# Numero do processo: 13707.000778/90-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: I.I./IPI - Utilização de alíquota com redução GATT inferior a real.
Osciloscópio, falta de requerimento de perícia, não comprovada a
alíquota preferencial prevalece a alíquota genérica. - Super e
subfaturamento, incabível sua presunção. - Mercadoria importada igual
a declarada, multa (art. 524 R.A.) improcedente uma vez que a
importação se fez a luz de documentos comprobatórios da real
identidade dos produtos internados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32933
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4835022
# Numero do processo: 13710.001070/92-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: RESTITUIÇÃO - RECURSO "EX-OFÍCIO" - ART. 165 DO CTN.
Cabível a restituição de tributo pago em duplicidade.
Numero da decisão: 302-33159
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4837289
# Numero do processo: 13882.000772/99-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Por maioria de votos foi rejeitada a arguição de prescrição/decadencia do direito à restituição e foi declarada a nulidade da decisão de primeira instância, vencida a conselheira Anelise Daudt Preito.
FINSOCIAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – INADMISSIBILIDADE - DIES A QUO – EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
Numero da decisão: 303-30949
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4837580
# Numero do processo: 13888.000241/91-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Divergência de
fabricante e país de origem - Irrelevância para caracterizar
infração prevista no artigo 526, IX, do R.A. - Recurso provido.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32368
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4836999
# Numero do processo: 13862.000350/92-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Redução "EX" criada pela Portaria MEFP n°162/91.
- A mercadoria transmissão automática Allison MT 647 para uso em
ônibus e caminhões, na forma e à época em que foi importada, não
se enquadra no destaque "EX" criado pela Portaria MEFP n°
162/91, vez que seu torque de entrada máximo é de 1058Nm. e não
de 1322 ou 2135 Nm., conforme especificado na citada Portaria.
- Incabíveis as multas capituladas no art. 4º da Lei n° 8.218/91 e no art. 364, II, do RIPI.
- Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 302-33.338
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário a parcela correspondente às penalidades capituladas no art. 4º, I, da Lei 8.218/91, e no art. 364, II do RIPI, vencidos os cons. Ubaldo Campello Neto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que davam provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
5891134
# Numero do processo: 13973.000012/2004-11
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Data do fato gerador: 01/01/2003
ATIVIDADE VEDADA
Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas é vedado ao Simples.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3802-000.026
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não se conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SILVA
5844897
# Numero do processo: 13971.000035/99-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
Ano-calendário: 1989, 1990, 1991
FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ANTONIO PRAGA