4619394
# Numero do processo: 12466.002140/2003-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 10/04/2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PERFUMES. AGUAS DE COLÔNIAS. As mercadorias mencionadas no código 3303.00.20 da NCM, referidas como "águas de colônias" englobam os produtos com teor de concentração de essência de 10 a 15%, nos termos da NOTA COANA/COTEC/DINOM no. 253/2002, em vigor até 13 de dezembro de 2006, quando foi expedida a NOTA COANA/COTEC/DINOM no. 00344/2006.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.950
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4693197
# Numero do processo: 11007.000674/2001-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 24/10/2000
NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- OMISSÃO. O livre convencimento do julgador permite que a
decisão proferida seja fundamentada com base no argumento que
entender cabível, não cabendo produzir provas para as partes,
tampouco é razoável exigir que a Câmara condicione seus
julgamentos a pesquisas na página da Justiça Federal na Internet
para verificar o teor de eventuais ações judiciais interpostas pelo sujeito passivo. Não comprovada a omissão suscitada nos
declaratórios, deve-se rejeitar os embargos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
Numero da decisão: 301-34.610
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4626262
# Numero do processo: 10980.011059/2003-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.563
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4629048
# Numero do processo: 18336.001201/2003-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.742
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4666404
# Numero do processo: 10680.100268/2003-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – IMPUGNAÇÃO POR VIA POSTAL – EXAME DA TEMPESTIVIDADE.
Para efeitos de tempestividade, considera-se como data da entrega do recurso a da postagem da petição, devidamente comprovada com AR ou cópia conferida com a original.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.560
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4629046
# Numero do processo: 18336.001172/2003-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.695
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4622742
# Numero do processo: 10209.000443/2004-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.659
Decisão: RESOLVEM os Primeira da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4622926
# Numero do processo: 10280.001774/2001-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.910
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos termos do voto do relator
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
4616409
# Numero do processo: 10209.000142/2004-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 10/03/1999
Ementa: PROCESSUAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Afasta-se a nulidade invocada, por falta de fundamentação válida, eis que o fisco vem traduzindo juridicamente todos os seus atos, com observância da lei e interpretação plausível, ainda que não acolhida por este julgado. Não há que se falar em violação ao contraditório, a ampla defesa e ao devido processo legal.
PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. ALADI. TRIANGULAÇÃO. A preferência tarifária fundamentada em Acordo de Complementação Econômica - ACE depende do transporte direto do país de origem até o Brasil, podendo ser faturada por operador de terceiro país, associado ou não à ALADI, desde que documentalmente provada esta triangulação com as correspondentes invoice e fatura operacionais.
AUSÊNCIA DE PROVA. Se o contribuinte não trouxe provas aos autos da regularidade da operação, não pode prevalecer a preferência tarifária
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33.904
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de
nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4730553
# Numero do processo: 18336.001172/2003-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 27/10/1998
Ementa: PROCESSUAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Afasta-se a nulidade invocada, por falta de fundamentação válida, eis que o fisco vem traduzindo juridicamente todos os seus atos, com observância da lei e interpretação plausível, ainda que não acolhida por este julgado. Não há que se falar em violação ao contraditório, a ampla defesa e ao devido processo legal.
PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. ALADI. TRIANGULAÇÃO. A preferência tarifária fundamentada em Acordo de Complementação Econômica - ACE depende do transporte direto do país de origem até o Brasil, podendo ser faturada por operador de terceiro país, associado ou não à ALADI, desde que documentalmente provada esta triangulação com as correspondentes invoice e fatura operacionais. Provada a operação prevalece a preferência tarifária.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.800
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN