4830465
# Numero do processo: 11065.000896/2005-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 16/05/2001 a 15/12/2001
Ementa: NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE.
O uso de notas fiscais inidôneas, assim consideradas aquelas supostamente emitidas por pessoas jurídicas inativas, declaradas como tal por representante legal, e inaptas, configura fraude fiscal praticada com a finalidade de acobertar despesas não incorridas pelo contribuinte.
CRÉDITO PRESUMIDO DA LEI Nº 9.363, DE 1996. NATUREZA DE INCENTIVO FISCAL. FRAUDE. PERDA DO INCENTIVO.
A prática de ato que configure crime contra a ordem tributária provoca, no ano correspondente, a perda do incentivo do crédito presumido do IPI, em face de se tratar de incentivo fiscal à exportação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.702
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao
recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, que entendeu não se aplicar o art. 159 da Lei nº 9.069 ao crédito presumido, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola
Cassiano Keramidas e Cláudia de Souza Arzua (Suplente), que acompanharam á divergência, pelas conclusões, por entenderem que a posterior declaração de inidoneidade das emitentes das
notas fiscais não pode retroagir para autorizar a revisão dos lançamentos dos créditos cogitados. Fez sustentação oral o Dr. Jorge Andersen Corte Real, advogado da recorrente.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4832847
# Numero do processo: 13062.000270/96-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ALTERAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO. ERROS DE FATO E MATERIAL - 1 - O prazo do art. 147, § 1 é preclusivo do direito de pedir retificação de declaração. 2 - Uma vez notificado do lançamento, cabe ao contribuinte, como corolário do direito de petição (CF, art. 5, XXXIV, "a"), impugnar erros de fato ou material constantes da declaração entregue. 3 - Constatando a administração, diante de provas inequívocas, que a declaração embasadora de lançamento contém erro de fato, nada lhe resta, em nome dos princípios da estrita legalidade e verdade material, senão corrigi-la, retificando-a de ofício, nos termos do art. 147, § 2 do Código Tributário Nacional. 4 - Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, consoante art. 3, § 4 da Lei 8.847/94, possibilita a revisão do Valor da Terra Nua. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71029
Nome do relator: Jorge Freire
4829696
# Numero do processo: 11020.000388/2004-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE.
A compensação indevida de débitos de Cofins com crédito de natureza não tributária (título público) sujeita o contribuinte à multa de ofício de 75%, salvo se ficar comprovada a prática de sonegação, fraude ou conluio.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79370
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4831773
# Numero do processo: 11543.000783/2003-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Inexiste cerceamento do direito de defeso se se infere da irresignação do contribuinte o conhecimento da motivação do lançamento.
NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação de regência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79409
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
4830342
# Numero do processo: 11060.002005/2002-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação de regência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79065
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
4829678
# Numero do processo: 11020.000241/96-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débito concernente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade "ad quem" em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71135
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4833307
# Numero do processo: 13312.000075/89-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Insuficiência no recolhimento da contribuição em razão de omissão de receita operacional. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67785
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4831166
# Numero do processo: 11080.003393/91-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - Existindo denúncia espontânea, inaplicáveis as penalidades previstas nos parág. 2o., 3o. e 4o. do artigo 11, do Decreto-Lei No. 2.065/83 e alterado pelo artigo 27 da Lei No. 7.730/89, no caso de apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração de Contribuições de Tributos Federais. Exigência Fiscal improcedente.
Numero da decisão: 201-67567
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4831445
# Numero do processo: 11080.012052/2001-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. FINSOCIAL. DIREITO CREDITÓRIO. COMPETÊNCIA DO 3º CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
A competência para julgamento de recurso relativo a direito
creditório de Finsocial é do 3º Conselho de Contribuintes.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79.449
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GAMA LOBO D'EÇA
4831308
# Numero do processo: 11080.007046/2003-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PASEP. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.
O direito de pedir restituição/compensação do Pasep recolhido com base na legislação inconstitucional extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar nº 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1º do art.150 do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79373
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva