4832476
# Numero do processo: 13037.000007/91-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: D.C.T.F. - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (art. 138 do C.T.N.). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68332
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4830327
# Numero do processo: 11060.001599/2003-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998
CPMF. REVISÃO DE DCTF DO RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE REVISÃO DE DCTF. MEDIDA LIMINAR OBTIDA PELO CONTRIBUINTE. INCORRETA DECLARAÇÃO EM DCTF DOS DÉBITOS.
Na vigência de medida liminar em mandado de segurança determinando ao responsável pelo recolhimento da CPMF a não retenção dos valores devidos por débito à conta do contribuinte, a responsabilidade somente é restabelecida pela revogação da medida liminar, configurando-se indevida a inclusão em DCTF do responsável dos débitos com exigibilidade suspensa do contribuinte, pressuposto para o lançamento em revisão de DCTF.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81341
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4830472
# Numero do processo: 11065.000931/91-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: D.C.T.F - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (art. 138 do C.T.N.). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68236
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4833131
# Numero do processo: 13153.000223/95-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - 1 - Matéria de direito não colocada ao conhecimento da autoridade julgadora administrativa a quo é preclusa, não podendo dela conhecer a instância julgadora ad quem. 2 - Ao revés, também não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto aos encargos moratórios, deve o Delegado da Delegacia da Receita Federal sobre eles decidir, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-70845
Nome do relator: Jorge Freire
4829959
# Numero do processo: 11030.001700/95-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - DECRETOS-LEIS NRS. 2.445/88 E 2.449/88 - Cancela-se o auto de infração lavrado com base nos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, em face da declaração de inconstitucionalidade de ambos pelo STF, suspensão dos seus efeitos pela Resolução nr. 49/95 do Senado Federal, Parecer PGFN nr. 1.185/95 e IN nr. 31/97. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71535
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4831261
# Numero do processo: 11080.005730/2003-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RECOLHIMENTO COM BASE NOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988. SEMESTRALIDADE.
Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a produção de efeitos da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79127
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4830066
# Numero do processo: 11041.000097/90-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Contribuição recolhida a menor, em decorrência de omissão de receita. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68833
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4829875
# Numero do processo: 11030.000303/91-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade punitiva, não moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, está alcançada pelos benefícios do art. nº 138 do CTN, Lei Complementar não derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68206
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4833148
# Numero do processo: 13153.000245/95-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tratando o recurso de matéria estranha ao fato impugnado, deve o processo retornar à instância julgadora de origem para a devida apreciação, por força do duplo grau de jurisdição predominante no Processo Administrativo Fiscal. Máteria não impugnada, está preclusa. Recurso não conhecido, por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70882
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4832198
# Numero do processo: 12689.000576/95-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Recurso de Ofício. Imposto de Importação. O Décimo Protocolo Adicional
ao Acordo de Alcande Parcial nr. 03 de Aladi não constitui relação
exaustiva das preferências pactuadas no âmbito daquele organismo,
permanecendo vigentes outras preferências previstas em Protocolos
anteriores. Imposto indevido. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 301-28130
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES