4697233
# Numero do processo: 11075.000813/96-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não há possibilidade de argüição de inconstitucionalidade de norma legal em sede de processo administrativo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76590
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
4693784
# Numero do processo: 11020.001296/98-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nº 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos ao IPI com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73899
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4694326
# Numero do processo: 11020.002945/99-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. DECISÃO JUDICIAL SUPERVENIENTE. Cancela-se o auto de infração motivado em conduta considerada antijurídica pela Fiscalização, quando venha a ser julgada lícita por sentença judicial superveniente ao lançamento. RECURSOS. PROVIMENTO. EFEITOS.
O cancelamento de auto de infração em razão da superveniência de decisão judicial que determinou a aplicação da taxa Selic ao indébito do sujeito passivo não implica a homologação dos valores do indébito que foram apresentados na planilha anexa ao recurso, pois a competência para tanto é da Delegacia da Receita Federal do domicílio do sujeito passivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77849
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4696450
# Numero do processo: 11065.002026/96-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - PARTES E PEÇAS.
(Capítulo 84 TIPI). Merecem classificação própria onde são citadas nominalmente (mancal, pinhão, etc,) sem se levar em conta a máquina ou equipamento a que se destinem.
IPI. MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE LANÇAMENTO.
A falta de lançamento do valor do imposto na nota fiscal sujeita o contribuinte à multa de ofício de 75% prevista no art. 80, I, da Lei nº 4.502/64, com redação dada pelo art. 45 da Lei nº 9.430/96.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31698
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho, relator, Luiz Roberto Domingo e Davi Machado Evangelista (suplente), que davam provimento parcial para excluir a multa de ofício. Designado para redigir o acórdão o conselheiro José Luiz Novo Rossari. Fez sustentação oral o advogado Dr. Dílson Gerent OAB/RS no 22.484.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4694124
# Numero do processo: 11020.002213/98-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nº 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos ao IPI com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73900
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4698016
# Numero do processo: 11080.004601/00-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - AUTO DE INFRAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Apurada a falta ou insuficiência de recolhimento para a COFINS, cabe ao Fisco proceder ao lançamento. O pedido de compensação posterior ao Termo de Inicio da Ação Fiscal não tem o condão de elidir a cobrança do apurado com os acréscimos legais. MULTA DE 75% - O fato gerador da imposição da multa de 75% é o lançamento de ofício, não a elidindo a simples prestação de informações ao Fisco. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76610
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4693910
# Numero do processo: 11020.001666/98-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nº 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos ao IPI com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73878
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4694154
# Numero do processo: 11020.002347/96-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes a tributos federais. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72530
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
7812621
# Numero do processo: 10580.011828/2003-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2003
COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO EM SENTENÇA
JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO.
Na vigência da Lei Complementar nº 104/2001 a compensação de créditos a favor do contribuinte, reconhecidos judicialmente, somente pode ser realizada após o trânsito em julgado da sentença e o procedimento da compensação deve obedecer as regras da Lei nº 10.637/02 e da N SRF nº 210/02, com as alterações posteriores.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.124
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
7808557
# Numero do processo: 10283.001258/2004-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 1988, 1999
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. RECURSO INTEMPESTIVO.
Não merece ser conhecido recurso voluntário interposto após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto n 2 70.235/72.
Recurso voluntário não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 2102-000.053
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por
unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: GILENO GURJÃO BARRETO