4823247
# Numero do processo: 10825.000565/93-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Impugnação - Procedimento
A pena de perdimento da mercadoria será aplicada a quem, em desacordo
com as normas vigentes, possuir ou consumir cigarro de procedência
estrangeira.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27843
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4821063
# Numero do processo: 10680.011095/91-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ISENÇÃO. 1. A entidade importou motocicleta, com isenção de
tributos, ao amparo do artigo 149, XV e 166 do Regulamento
Aduaneiro. 2. O benefíciário da importação foi um de seus filiados
que, conforme declaração nos autos, custeou a compra do veículo.3. A
cessão de uso do bem ensejou a perda da isenção porque não houve
prévia autorização da autoridade fiscal (artigo 137 do RA). 4.
Negado provimento ao recurso.
Relator: Otacílio Dantas Cartaxo.
Numero da decisão: 301-27251
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4822461
# Numero do processo: 10805.001866/2005-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000
Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALÍQUOTA ZERO.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO.
Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79754
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4823122
# Numero do processo: 10820.000958/95-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO ITR/94 - A cobrança do ITR/94 decorre de disposição de lei (MP nr. 399/93, convertida na Lei nr. 8.847/94). Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão de sua inconstitucionalidade. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71445
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4823243
# Numero do processo: 10825.000473/89-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Receitas de origem não comprovadas - I) passivo fictício, e suprimentos incomprovados de sócios, à caixa revelam a existência de receitas não registradas e recebem a incidência do IPI; II) estorno em duplicidade na conta "Vendas de Produtos"a crédito de "Duplicatas a Receber", não alteram a base de cálculo do IPI nem evidenciam ingresso de recursos, embora alteram o resultado do exercício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-67692
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4821846
# Numero do processo: 10735.004104/2001-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS
Período de apuração: 01/10/1998 a 30/06/2001
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO.
Não cabe à autoridade administrativa abster-se do cumprimento de lei vigente e nem declarar sua inconstitucionalidade, posto que estaria violando o princípio da legalidade ou invadindo competência alheia, respectivamente.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
É devido o lançamento de ofício de tributos ou contribuições não declarados/pagos, acrescido de multa de ofício, por expressa previsão legal. Declarações efetuadas a destempo, após o início do procedimento fiscal, não infirmam o auto de infração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79726
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4820364
# Numero do processo: 10665.001212/89-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO. Lançamento de ofício, cujos fatos fundamentam administrativo de determinação e exigência de IPI, examinado por este Colegiado anteriormente. Provido o recurso relativo ao referido tributo, é de ser dado a este o mesmo tratamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67887
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4824117
# Numero do processo: 10831.002068/93-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PAIS DE PROCEDÊNCIA - O art. 425, letra "J", do RA, define País de
procedência, aquele onde se encontraria a mercadoria no momento de sua
aquisição. Está perfeitamente configurada a aquisição do bem no USA, e
embarque no Canadá.
Numero da decisão: 301-27732
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4821361
# Numero do processo: 10711.004205/90-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FALTA DE MERCADORIA. CONFERENCIA FINAL DE
MANIFESTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA DO TRANSPORTADOR. O
transportador é responsável pelo pagamento do Imposto de Importação,
relativamente a mercadoria faltante, apurada em conferência final de
manifesto. As cláusulas contratuais (tais como "house to house" ou
"house to pier") disciplinam relações jurídicas privadas, de adesão
facultativa pelos contratantes, e não são oponíveis à Fazenda Pública
para elidir a responsabilidade tributária do transportador. No caso de
falta de mercadoria, apurada em conferência final de manifesto, o fato
gerador da obrigação tributária ocorre na data em que a autoridade
aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento (Decreto- lei n.
37/66, art. 23 parágrafo único). Para efeito do cálculo do imposto, os
valores expressos em moeda estrangeira serão convertidos em moeda
nacional à taxa de câmbio vigente no momento de ocorrência do fato
gerador (Decreto-lei n. 37/66., art. 24). Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27571
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4821657
# Numero do processo: 10725.002041/90-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - PROCESSO FISCAL - Impugnação intempestiva. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67970
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA