7812344
# Numero do processo: 13876.000090/00-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/1999
IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.
No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente
o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações
anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores.
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS. LEI Nº 9.779/99.
O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do
saldo credor decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto
intermediário e material de embalagem utilizados na
industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota
zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo
estabelecimento contribuinte a partir de 10 de janeiro de 1999.
Os créditos referentes a tais produtos, acumulados até 3 1 de
dezembro de 1998, devem ser estornados. Também não há
permissão legal para aproveitamento de créditos referentes à
aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos não
tributados (NT) na TIPI. Outrossim, é inadmissível o
creditamento referente a aquisições de insumos que não
integrem o produto final ou que não tenham sido consumidos
diretamente na fabricação deste.
CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE BENS
DO ATIVO IMOBILIZADO E MATERIAL DE CONSUMO.
IMPOSSIBILIDADE.
Não se aplica o princípio da não-cumulatividade em relação ao
IPI pago na aquisição de bens do ativo permanente e material de
consumo, sendo, portanto, indevido o seu creditamento.
TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE.
Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de
créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua
característica de incentivo, o legislador optou por não alargar
seu beneficio.
INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE.
ARGÜIÇÃO.
Não cabe à autoridade administrativa abster-se do cumprimento
de lei vigente e nem declarar sua inconstitucionalidade, uma vez
que estaria violando o princípio da legalidade ou invadindo
competência alheia, respectivamente. Ademais, a
impossibilidade deste Conselho se pronunciar sobre a
inconstitucionalidade de legislação tributária encontra-se
consignada na Súmula nº 2.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.064
Decisão: ACORDAM os Membros da 1º a CÂMARA / 2º TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por
unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
7816023
# Numero do processo: 10920.003325/2002-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
CRÉDITO PRESUMIDO. CUSTOS COM ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INCLUSÃO NO CÁLCULO. POSSIBILIDADE.
A inclusão dos custos de energia elétrica e serviço de industrialização por encomenda, no cálculo do crédito presumido do IPI, pode ser feita na forma estatuída na Lei ri 10.276/01. O que não é o caso dos autos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.179
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
7815988
# Numero do processo: 10980.012125/2003-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS
Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002
DECADÊNCIA. Nos termos do art. 150 § 4 do CTN é de 5 anos, a contar do fato gerador, o prazo que dispõe a Fazenda para cobrar tributos sujeitos a lançamento por homologação.
DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO.
Mantém-se a exigência decorrente da diferença verificada entre os valores declarados/recolhidos e as quantias escrituradas nos Livros Contábeis e Fiscais, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não lograrem afastar os pressupostos legais que ensejaram o lançamento.
Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 2102-000.155
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência dos fatos geradores até agosto de 1998.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
7808553
# Numero do processo: 11543.004830/2003-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002
PIS. LANÇAMENTO DE OFICIO.
É devido o lançamento pela falta ou insuficiência de recolhimento
de contribuições.
INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO.
Decisão plenária definitiva do STF que tenha declarado a
inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 3 2 da Lei n2 9.718/98 deve ser estendida aos julgamentos efetuados por este Conselho, de modo a excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins as receitas de variações cambias.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2102-000.049
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
6997202
# Numero do processo: 10630.000675/99-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA — IRPJ LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO —
LEI 8.383/91 — Na vigência da Lei 8.383/91 e a partir daí o
lançamento do IRPJ se amolda às regras do art. 150, parágrafo 4 do
CTN e opera-se assim por homologação, até porque os lucros
passaram a ser apurados mensalmente.
Numero da decisão: CSRF/01-03.459
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, com relação
à matéria IRPJ, vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva, lacy Nogueira Martins Morais e Mário Junqueira Franco Júnior (Suplente Convocado), e, quanto ao item Contribuição Social sobre o lucro líquido, pelo voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva, lacy Nogueira Margins Morais, Manoel Antonio Gadelha Dias e Mário Junqueira Franco Júnior (Suplente Convocado), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís De Salles Freire
6998982
# Numero do processo: 10715.005407/93-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ADUANEIRO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Não configura importação ao desamparo de guia de importação a
apresentação do documento após esgotado o prazo de 15 dias da sua
emissão como previsto na Portaria DECEX 15/91. Falta de
tipicidade para a aplicação da multa do art. 526, inciso II do RA.
Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.139
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Joao Holanda Costa
6992490
# Numero do processo: 10814.001321/94-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
Importações promovidas por fundação pública instituída e mantida pelo Estado de São Paulo, dedicada a finalidades educacionais. Verificado que os materiais estão relacionados aos objetivos institucionais da fundação e neles empregados.
Alcance do art. 150, inciso VI, alínea "a", c/c com o parágrafo 2° do mesmo artigo da Constituição Federal.
Provido o recurso de divergência do contribuinte.
Numero da decisão: CSRF/03-03.089
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso de divergência, nos termos e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: Joao Holanda Costa
6991014
# Numero do processo: 10830.006919/90-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ADUANEIRO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALADI. REDUÇÃO.
CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. A mercadoria descrita como "Molde
de quatro cavidades, para fabricação de caixa plástica", na forma
como foi importada, classifica-se no código NALADI 84.60.0.01
vigente à época da ocorrência do fato gerador fazendo jus à
preferência tarifária de 99% estabelecida pelo acordo de Alcance
Parcial Brasil/Argentina n° 01 Vigésimo Segundo Protocolo.
Recurso Especial improvido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.065
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Prado Megda
6985960
# Numero do processo: 11050.000190/91-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ADUANEIRO. FRAUDE NA EXPORTAÇÃO.
Exportações brasileiras de calçados sujeitas às condições do mercado, caracterizado por forte concorrência de outros países produtores, além das condições da moda e da sazonalidade.
Preços sabidamente determinados antes pelos compradores, reduzida
a margem de negociação do exportador brasileiro.
Não demonstrado no processo tenha o recorrente inequivocamente
cometido subfaturamento na exportação.
PROVIDO O RECURSO DE DIVERGÊNCIA
Numero da decisão: CSRF/03-03.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de divergência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Joao Holanda Costa
6991031
# Numero do processo: 10814.001323/94-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMUNIDADE — FUNDAÇÃO PÚBLICA -- A imunidade do artigo 150, item VI,
Letra "a” e § 2° da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, vez que a significação do termo" patrimônio", não é o contido na classificação dos impostos adotada pelo CTN, mas sim a do art. 57 do Código Civil, que congrega o conjunto de todos os bens e direitos, à guisa do comando normativo do art. 110 do próprio CTN.
Numero da decisão: CSRF/03-03.071
Decisão: ACORDAM os Membro da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli