4648892
# Numero do processo: 10280.001991/96-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – ARBITRAMENTO DO LUCRO – Não configurada qualquer das hipóteses de arbitramento do lucro da pessoa jurídica previstas na legislação de regência, insubsiste o lançamento cuja pedra angular foi a suposta consolidação incorreta de resultados na declaração pertinente ao ano-calendário de 1992.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92295
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel
4650966
# Numero do processo: 10314.005724/95-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Ação judicial anterior ao auto de infração. Impossibilidade de
discutir o mesmo mérito na instância administrativa. Autoridade
julgadora deve apreciar todos os elementos dos autos no processo
administrativo notadamente se impugnados pelo autuado sob pena de
supressão de uma instância. ação Judicial não é ato de renúncia.
NULO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Numero da decisão: 301-28988
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se a decisão de 1ª instância, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVAO LIMA
4650673
# Numero do processo: 10314.000925/97-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VEÍCULOS UTILITÁRIO. “JIPE”.
O Automóvel tipo Jeep, Marca Chrysler, Modelo Grand Cherokee Limited, 4.0 L e 180 HP, classifica-se na posição 870324,0500 da NCM.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30546
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
4648941
# Numero do processo: 10280.002348/2001-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É considerada espontânea a denúncia feita pelo contribuinte com observância do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72 e do artigo 47 da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76887
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4648642
# Numero do processo: 10247.000041/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E PRAZO PARA RECURSO. PEREMPÇÃO. Não se aplicando ao processo administrativo as normas do Código de Processo Civil relativas a litisconsórcio, mormente se trate de situação fática que seria, em tese, apenas caracterizadora da assistência processual, considera-se perempto o recurso apresentado fora do prazo de trinta dias da ciência do acórdão de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78536
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Evangelaine Faria da Fonseca.
Nome do relator: VAGO
4650302
# Numero do processo: 10283.011944/00-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. FALTA DE RECOLHIMENTO. A Constatação da insuficiência de recolhimento da contribuição com base no faturamento enseja o lançamento de ofício para a formalização de sua exigência, além da aplicação da multa devida. ILEGALIDADE. Não cabe à esfera administrativa o recolhimento de ilegalidades acerca de leis ou atos normativos argüidas pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76759
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4649590
# Numero do processo: 10283.001794/95-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CENTRAIS DE COMUTAÇÃO TELEFÔNICA.
Por serem considerados como bens de informática, a sua internação
fora da Zona Franca de Manaus após 29 de outubro de 1992
determina a exigibilidade do imposto de importação, na forma
prevista no parágrafo primeiro, do artigo 7º, do Decreto-lei 288/67, na redação dada pela Lei 8.387/91.
MULTA DE OFÍCIO.
A multa de Ofício deve ser cancelada com base no ADN 10/92.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-29.987
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao
recurso para exclusão da multa de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4655490
# Numero do processo: 10494.001183/2002-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CIDE. A INSRF 107/2001 E INSSRF 219/2002 NÃO AFRONTAM A LEI 10.336/2001 QUE INSTITUIU A CIDE SOBRE IMPORTAÇÃO. A INSRF 107/2001 não inovou nem criou qualquer hipótese de incidência, bem como a INSRF 219/2002 apenas se referiu sobre as disposições do inciso VI do artigo 2 da insrf 107/2001, somente indicando os códigos NCM referentes aos produtos especificados pertencentes ao gênero sobre os quais já estava prevista a incid~encia da contribuição na Lei 10.336/2001 no seu artigo 2, inciso VI.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31608
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4657062
# Numero do processo: 10580.000724/99-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66, e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL, acima do percentual de 0,5% (meio por cento), assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos, a maior, pela aplicação de alíquota superior à indicada. PRESCRIÇÃO - O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP nº 1.110/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75146
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4658441
# Numero do processo: 10580.013062/99-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
EXERCÍCIO: 1998
SIMPLES - EXCLUSÃO - ATIVIDADE NÃO VEDADA. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDES INTERNAS E EXTERNAS, DUTOS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO.
Não se compreende nas atividades privativas de engenheiros ou
de outras profissões cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida a instalação e manutenção de
redes internas e externas, dutos, aparelhos e equipamentos de
comunicação e outros serviços correlatos. Precedente da CSRF.
SIMPLES - ATIVIDADES DE ENGENHARIA CIVIL - ATIVIDADES NÃO VEDADAS PELA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 - APLICAÇÃO RETROATIVA.
As atividades de construção de imóveis e de engenharia em geral,
inclusive sob a forma de subempreitada, não são mais vedadas ao
SIMPLES nos termos do artigo 17, § 1°, inciso XIII, da LC
123/2006. Aplicação retroativa em virtude do artigo 106, inciso
II, alínea "b", do Código Tributário Nacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.362
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda