4834760
# Numero do processo: 13707.000271/90-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Injustificável a permanência no passivo de obrigações já liquidadas pelo Recorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05761
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4838006
# Numero do processo: 13908.000002/93-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMPOSTO LANÇADO COM BASE NO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3, do Decreto nr. 84.685/80, determinado pelo art. 1 da PI-MEFP/MARA nr. 1.275/91 e IN-SRF nr. 119/92. Falta competência do Conselho para alterar o VTN. PENALIDADE. Se impugnado o lançamento até a data do vencimento, deve-se aplicar o comando ínsito no art. 33 do Decreto nr. 72.106/73. Incabível sua imposição após a impugnação. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Não é acréscimo e é sempre devida por ser tão-somente recomposição do poder aquisitivo da moeda no tempo. JUROS DE MORA É acessório que segue o principal, não havendo previsão legal para sua dispensa. Aplica-se a regra geral, sem exclusão, contida no art. 59 da Lei nr. 8.383/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07541
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4838402
# Numero do processo: 13962.000094/95-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO - I) Início de procedimento fiscal: caracterizado, entre outras formas, por Termo de Intimação para apresentação de documentos. Essa iniciativa exclui a espontaneidade, para efeito da denúncia e benefícios do art. 138 do CTN. 2) Multa de ofício e acréscimos legais: devidos pela falta de recolhimento de imposto lançado (RIPI, art. 364, II). 3) - UFIR - Instituída pela Lei nr. 8.383/91, vigente na data de sua publicação, em 31.12.91, com efeitos a partir de 01.01.92 (art. 97). 4) TRD - Excluída sua aplicação no período anterior a 01.08.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08572
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4835969
# Numero do processo: 13826.000156/92-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Comprovado nos autos que a inobservância pelo contribuinte das instruções quanto ao emprego de casas decimais no preenchimento da DITR provocou distorções no lançamento efetuado, é de se negar provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 202-07464
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4837066
# Numero do processo: 13870.000031/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - SELOS DE CONTROLE. Comprovado sua falta no estoque caracteriza saída de produtos sujeitos aos selos nas correspondentes quantidades de falta (art. 149 I RIPI/82). Recurso Negado.
Numero da decisão: 202-07403
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4838401
# Numero do processo: 13962.000089/92-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - I) NULIDADE: Não ocorre quando demonstrada a prescindibilidade da perícia solicitada; II) ESTORNO DE CRÉDITO: Decorre da aplicação de insumos na industrialização de produtos com alíquota reduzida a zero. III) CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS: Prevalece a adotada pelo Fisco, com base em elementos fornecidos pelo contribuinte e segundo as regras de classificação vigentes, cujo mérito não é especificadamente contestado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08023
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4834738
# Numero do processo: 13706.001399/89-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - INCIDÕNCIA - Operação de prestação de serviços para terceiros, incluída na lista de serviços anexa à legislação complementar sobre o Imposto Sobre Serviços (ISS) está excluída da incidência de IPI - operação de gravação de videotapes para terceiros. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05239
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4834729
# Numero do processo: 13706.001094/88-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÕNCIA - As decisões proferidas por um dos Conselhos de Contribuintes, embora possam trazer subsídios à apreciação da matéria em julgamento, não fazem coisa julgado frente aos demais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05202
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4836554
# Numero do processo: 13851.000033/91-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - FALTA DE ENTREGA - MULTA - CONTAGEM VALOR. A falta de entrega de DCTF enseja a aplicação da multa prevista em lei. A matéria atinente ao valor, ao limite e à proporcionalidade da multa em relação à gravidade da infração ou ao tempo decorrido desde o vencimento da obrigação, refoge da competência do Conselho de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05206
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4838261
# Numero do processo: 13941.000084/92-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1o., do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07209
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro