4838386
# Numero do processo: 13956.000198/96-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - REVISÃO DO LANÇAMENTO - Nos termos do § 4, art. 3, Lei nr. 8.847/94, o VTNm pode ser revisto se o pleito do contribuinte se sustenta em laudo técnico (observadas as normas da ABNT) emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. É a prova indispensável, formal, que a lei impõe. CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Legalidade. Jurisprudência uniforme nas três Câmaras do 2 C. C. JUROS E MULTA DE MORA - Incabível a exigência da multa de mora (20%) se o lançamento foi impugnado tempestivamente (art. 33, Dec. nr. 72.106/73 e ADN nr. 05/94). Quanto aos juros de mora, sempre são devidos se o tributo foi pago após o vencimento, mesmo que esteve suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de impugnação ( art. 5, Dec-Lei nr. 1.736/79), INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, por força do próprio texto constitucional. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09511
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4838068
# Numero do processo: 13909.000131/96-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PAGAMENTO - O pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário, não sendo cabível nova discussão da matéria após ter sido este realizado. CNA - OBRIGATORIEDADE - CONSTITUCIONALIDADE - A obrigatoriedade de pagamento da Contribuição Sindical do Empregador reside em legislação específica, não sendo legítima a argumentação acerca de sua constitucionalidade na seara administrativa, uma vez que aludida matéria insere-se na competência do Poder judiciário. Precedentes desta Corte. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09450
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4837167
# Numero do processo: 13877.000077/97-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO.
A receita, inclusive de exportação, deve ser reconhecida quando da tradição do bem exportado, que se dá apenas quando da entrega do bem pelo vendedor/exportador ao comprador estrangeiro, conforme a modalidade de exportação contratada, e não quando da celebração de dito contrato e da emissão da correspondente nota fiscal.
AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS.
Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de não contribuintes da Contribuição para o PIS e da Cofins.
CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA SELIC.
Aplica-se à atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no § 3º do art. 66 da Lei nº 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26/12/95. A partir de então, por aplicação analógica deste mesmo art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, sobre tais créditos devem incidir juros calculados segundo a taxa Selic.
ENERGIA ELÉTRICA.
Não se inclui na base de cálculo do crédito presumido do IPI o consumo de energia elétrica pois tal “insumo” não se incorpora e/ou se agrega à composição do produto final .
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.405
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para que o momento de reconhecimento das receitas operacional bruta e de exportação seja a data do embarque; e 11) por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso quanto à energia elétrica. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Mauro Wasilewski (Suplente) e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente). Designado o Conselheiro Dalton Cesar
Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor; e b) em dar provimento ao recurso quanto à aquisição de não-contribuintes e à taxa Selic.Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Zomer. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Fez sustentação oral o Dr. Gustavo Martini de Matos, advogado da recorrente.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4838225
# Numero do processo: 13936.000118/95-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO - CORREÇÃO DE DADOS - Não se aplica a hipótese vertente do art. 147, parágrafo único, do CTN, uma vez que os dados trazidos pelo contribuinte não mais se apresentam como retificação, mas sim no contexto de impugnação, sendo imperioso o exame dos mesmos sob pena de se malferir as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A decisão deve ser cassada para que outra seja proferida, desta vez levando-se em consideração os laudos apresentados. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-09283
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4836039
# Numero do processo: 13827.000102/93-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - A inauguração do litígio ocorre com a formalização da impugnação no prazo fixado pelo artigo 15 do Decreto nr. 70.235/72. Não deve ser conhecida a impugnação que não observa o preceito. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07093
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4835160
# Numero do processo: 13746.000337/94-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no caput do art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, com redação dada pela Lei nr. 8.748/93, não observado o preceito. Dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-08356
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4836087
# Numero do processo: 13830.000062/89-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 1990
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - Mútuo Funerário para a prestação de serviços quando do evento morte, com o pagamento da prestação em vida, constitui modalidade de captação antecipada de poupança popular, sujeita a autorização prévia do Ministério da Fazenda. Multa máxima prevista no art. 8º da Lei nº 7.691/88, pelo exercício da atividade a descoberto de autorização - Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-03227
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4835768
# Numero do processo: 13816.000303/96-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de ofício de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP nr. 1.542 de 18.12.96. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-09082
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4834811
# Numero do processo: 13707.002496/92-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONSULTA - Contribuintte que teve reformada a decisão de primeira instância em processo de consulta e não aproveitou o prazo para a denúncia espontânea eficaz (art. 48 do Decreto nr. 70.235/72), somente está desobrigado do recolhimento do tributo que deixou de ser retido ou autolançado no período compreendido entre as datas de ciência das duas decisões (art. 50 do Decreto nr. 70.235/72). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08192
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4834838
# Numero do processo: 13708.000265/92-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS - É princípio de observância compulsória, fundamental para o controle do imposto. Os créditos por entrada de mercadorias devem ser estornados de ofício, quando constatado que o contribuinte aproveitou notas fiscais de outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa. ENCARGOS DA TRD - Inaplicabilidade no período anterior a 01.08.91, pelo princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08100
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO