4838777
# Numero do processo: 13982.000781/99-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. APURAÇÃO.
Até o advento da Lei nº 9.779/99, a forma de apuração centralizada ou descentralizada do crédito presumido do IPI relativo ao PIS/Cofins era opção do contribuinte, visto inexistir na legislação até então vigente qualquer imposição em contrário.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16.315
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade de a matriz efetuar os pedidos em nome dos estabelecimentos.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4836051
# Numero do processo: 13827.000318/92-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - PROCESSO FISCAL - MEDIDA JUDICIAL. Mandados de Segurança, cujas decisões, nos exatos termos dos respectivos pedidos liminares, se referem, especificamente, ao IPI lançado, cobrado de terceiros, mas não recolhido, relativo às primeira e segunda quinzenas de janeiro/1.992. Nada obsta o lançamento de ofício, mediante auto de infração, no que diz respeito ao mês de fevereiro de 1.992 (primeira e segunda quinzenas). Inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência. Matéria que escapa à alçada de discussão na instância administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07593
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4839008
# Numero do processo: 15374.001794/2002-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REGISTRO CONTÁBIL-FISCAL.
A escrituração contábil-fiscal faz prova em proveito do contribuinte quando acompanhada dos documentos que lhe dão arrimo. A redução da base de cálculo não pode ser efetuada somente com base no que o contribuinte escriturou. Necessária a apresentação dos respectivos documentos que atestam o lançamento.
OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
Não compete ao julgador administrativo apreciar matéria que se encontre sub judice.
PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO.
As receitas oriundas de ganhos cambiais não realizados, reversão de variações cambiais negativas, rendimentos financeiros não realizados e reversão de perdas financeiras inserem-se no conceito de receita quando escrituradas pelo regime de competência.
Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 202-16752
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4837205
# Numero do processo: 13881.000133/93-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Transcorrido o prazo de 30 dias, previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, sem que o contribuinte tenha se manisfestado, deixa-se de tomar conhecimento do recurso posteriormente apresentado, por perempto.
Numero da decisão: 202-07958
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4836555
# Numero do processo: 13851.000034/91-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - Aplicação de penalidade pelo fato de entrega intempestiva do documento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06873
Nome do relator: ELIO ROTHE
4838694
# Numero do processo: 13976.000248/00-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, via ressarcimento das contribuições sociais incidentes, o que inclui os produtos industrializados por encomenda.
ENERGIA ELÉTRICA.
Não se inclui no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, conforme definido na legislação do IPI.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.887
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de incluir na base de cálculo do crédito presumido os valores da industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, que negou provimento, e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), que deu provimento , também quanto à energia elétrica. Esteve presente ao julgamento a Dra. Denise da Silveira Peres de Aquino Costa, OAB nº 10.264, advogada da recorrente
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4838986
# Numero do processo: 15374.000843/00-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RECEITA BRUTA COMO DEFINIDA NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
A base de cálculo da Contribuição para o PIS, estipulada pelos arts. 2º, I, e 3º da Lei nº 9.715/98 (originária da MP nº 1.212/95) é o faturamento, assim considerado a receita bruta proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Não integra a base cálculo da contribuição a receita eventual, correspondente ao valor de face dos tickets não retornados ou não resgatados, por absoluta falta de previsão legal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16846
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4838410
# Numero do processo: 13963.000033/92-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - RECEITAS FINANCEIRAS - Só se incluem, na base de cálculo da contribuição, aquelas vinculadas à venda de bens e serviços; logo, devem ser afastadas, da base de cálculo, as decorrentes de variação monetária e rendimentos por aplicações em instituições financeiras. DESCONTOS OBTIDOS - Correspondem à redução de custos operacionais e não receitas operacionais, só com afetação no Lucro Real - base de cálculo do IRPJ. ENCARGOS DA TRD - Não são devidos no período de 04/02/91 a 01/08/91. Superveniência da Lei nº 8.883/91 (arts. nºs 80 a 85). Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-05933
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4836485
# Numero do processo: 13847.000006/89-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: P I S /FATURAMENTO - Exigência fiscal apurada com base em levantamento do IRPJ, confirmado pelo 1º Conselho de Contribuintes. Impugnação e Informação Fiscal que se reportam às suas respectivas razões expendidas no processo relativo ao IRPJ. Inexistência de prova ou argumentos capazes de infirmar a presente exigência. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 202-04763
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4836814
# Numero do processo: 13855.001471/2001-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16876
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda