4816773
# Numero do processo: 10166.005658/95-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO - Os Tributos e Contribuições passaram a ser atualizados monetariamente pela UFIR, instituída pela Lei nr. 8.383 de 31/12/91, com vigência a partir de 01.01.92, sem vinculação ao princípio da anterioridade, por tratar se de simples reposição do poder aquisitivo da moeda. Recurso Provido em parte.
Numero da decisão: 202-09347
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4816491
# Numero do processo: 10120.004345/2001-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/1996 a 30/04/2001
PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO.
Rejeita-se a preliminar de que o auto de infração padece de vício de nulidade, por enquadramento legal inadequado que estorvou o direito de defesa, ante a constatação de que o instrumento cita corretamente a legislação de regência, e,
ainda, a impugnação ataca detalhadarnente o mérito da matéria em litígio.
COMPRA E VENDA SIMULTÂNEA. BASE DE CÁLCULO.
A saída de produto beneficiado, para reposição por matéria-prima de igual valor, em razão de contrato de compra e venda simultânea, constitui faturamento e integra a base de cálculo da contribuição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.989
Decisão: ACORDA os membros da segunda câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4818495
# Numero do processo: 10410.000323/89-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IAA - CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL - O não recolhimento da contribuição referida no art. 3º do D.L. nº 308/67 e do adicional do art. 1º do D.L. nº 1.952/82, sujeita, também, à exigência dos encargos de multa, correção monetária e juros de mora. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03300
Nome do relator: ELIO ROTHE
4819352
# Numero do processo: 10580.001619/92-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - A multa pela falta de entrega de DCTF deverá ser aplicada ao mês-calendário ou fração. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07459
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4817853
# Numero do processo: 10283.006355/88-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Cerceamento do direito de defesa. A
não inclusão de documentos indispensáveis à impugnação e recurso,
que só vieram a constar do processo após a apresentação do recurso,
caracteriza um cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 302-32070
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
4818338
# Numero do processo: 10380.010446/87-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: F I N S O C I A L - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência de pagamento da contribuição para o FINSOCIAL. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05229
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4818611
# Numero do processo: 10425.000797/95-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - ISENÇÃO - TAXI - Incabível a exigência do imposto quando não comprovada a denunciada destinação diversa daquela prevista na Lei nr. 8.989/95, dada ao veículo adquirido com o benefício fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08648
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4818992
# Numero do processo: 10480.014000/94-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPORTAÇÃO. REGIMES ESPECIAIS. DRAWBACK.
Insumos importados com suspensão do imposto, sob amparo de ato
concessivo de drawback, destinados para consumo no mercado interno,
ensejam a exigibilidade do imposto suspenso e acréscimos legais.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33512
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4818127
# Numero do processo: 10325.001008/2005-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2002
Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. EMPRESA COMERCIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO CONTRIBUINTE.
A contribuição para o PIS e a Cofins devem ter como base de cálculo o faturamento das pessoas jurídicas de direito privado, entendido tal faturamento como sendo todas as receitas auferidas pela empresa privada. Não caracteriza afronta ao princípio da isonomia tributária o fato de o legislador ter outorgado benefícios tributários somente às instituições financeiras, não estendendo tais benefícios às demais pessoas jurídicas de direito privado, tendo em vista que o princípio da igualdade tributária deve levar em consideração a atividade do contribuinte e não tão-somente a qualidade de contribuinte.
MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.
A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos.
TAXA SELIC. CABIMENTO.
Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17489
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4817268
# Numero do processo: 10218.000408/2003-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. TEMPESTIVIDADE.
É intempestivo o recurso voluntário interposto após o trintídio previsto no caput do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18025
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero