4828711
# Numero do processo: 10950.001095/96-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico que aponte a existência de fatores técnicos que tornam o imóvel avaliado consideravelmente peculiar e diferente dos demais do município. O laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA, deve atender aos requisitos da Norma NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas. ÁREA DE RESERVA LEGAL - Faz-se necessária a averbação específica à margem da inscrição da matrícula no registro de imóveis competente da alegada área de reserva legal para que a mesma seja excluída da área aproveitável do imóvel rural. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09122
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4827738
# Numero do processo: 10920.003474/2004-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSOS. POSSIBILIDADE.
As verificações obrigatórias do procedimento fiscal instaurado podem resultar em constituição de crédito tributário relativo a outro tributo ou contribuição e abranger período de apuração distinto daquele indicado no MPF.
PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO.
O STF julgou inconstitucional a base de cálculo de PIS e de Cofins, da forma como prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, apenas no que exceder à receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços. Se as receitas apuradas no auto de infração são referentes a venda de mercadorias, a decisão do STF não aproveita ao caso, sendo legítima a exigência das contribuições em relação a estas receitas.
AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO.
Nos lançamentos de ofício promovidos pelos Auditores Fiscais aplica-se a multa de 75% prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96.
JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE.
É legítima a aplicação da taxa Selic ao ativo fiscal, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.065/95. A administração tributária deve guardar observância pela presunção de constitucionalidade da lei que impõem a aplicação do referido índice
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17731
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
4824950
# Numero do processo: 10850.000564/89-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Sobre as receitas comprovadamente omitidas, há que incidir a contribuição para o PIS, na forma da legislação de regência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-05391
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
4829137
# Numero do processo: 10980.005090/00-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Exercício: 1999, 2000
CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO.
O princípio da não-cumulatividade aplica-se apenas aos produtos tributados incluídos no campo de incidência desse imposto. Não gozam direito a créditos de IPI as aquisições de insumos aplicados em produtos que correspondem à notação NT (Não-Tributados) na tabela de incidência TIPI. Matéria Sumulada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19148
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4826308
# Numero do processo: 10880.026976/91-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PORTARIA MEFP NR. 720/91.
1. Em que pese as divergências quanto à descrição do produto, é inegável que o conteúdo da Portaria MEFP nr. 720/91 alcança o produto submetido a despacho aduaneiro através da D.I. no. 113.940/91, adição 002.
2. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.009
Decisão: ACORDAM os membros da da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado. Votou pela conclusão o Conselheiro Sérgio de Castro Neves
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4829366
# Numero do processo: 10980.009852/90-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - A isenção pleiteada alcança apenas o imposto, não se estendendo às taxas e às contribuições. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06386
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4825664
# Numero do processo: 10875.002246/91-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Levantamento da produção por elementos subsidiários. Faltas apuradas no confronto com a produção registrada e demais elementos fornecidos pela autuada. Imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07842
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4825389
# Numero do processo: 10860.004848/2002-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/04/1992 a 31/03/1993, 01/06/1003 a 30/06/1993
DECADÊNCIA.
O direito da Fazenda de fiscalizar e constituir pelo lançamento a Cofins é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91, consoante permissivo do § 4º do art.150 do CTN, ao ressalvar que a lei poderá fixar prazo diverso à homologação.
INCONSTITUCIONALIDADE E CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA. SÚMULA Nº 2.
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18936
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4826338
# Numero do processo: 10880.030339/94-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SERVIÇOS DE CONCRETAGEM - A inclusão na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. Inocorrência do fato gerador, face às características das atividades, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08112
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4828307
# Numero do processo: 10935.001025/87-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - Caracterizadomissão de receita legitíma-se a exigência de pagamento da contribuição ao FINSOCIAL. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-03632
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos