4831195
# Numero do processo: 11080.004066/95-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Para a legislação do IPI, a classificação fiscal deve obedecer as Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC), da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, e subsidiariamente as Notas Explicativas da NENCCA. A adoção de classificação diferente da atribuída pela autoridade tributária, gera exigência do tributo deixado de ser lançado ou realizada a menor. IPI - ACRÉSCIMOS LEGAIS. Incidência da TRD como juros de mora, somente é cabível a partir da vigência da Lei nr. 8.218/91. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-08932
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4830306
# Numero do processo: 11060.000942/92-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IPI. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07750
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4833561
# Numero do processo: 13558.000057/2003-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001
MULTAS. RETROATIVIDADE BENÉFICA.
Aplica-se a penalidade mais branda aos atos e fatos não definitivamente julgados.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-18109
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4831812
# Numero do processo: 11543.004533/2002-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPORTAÇÃO REALIZADA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS.
Antes da publicação da MP nº 2.158-35/2001 inexistia, no ordenamento jurídico brasileiro, previsão legal para a exclusão das receitas obtidas pelo importador nas operações efetuadas por conta e ordem de terceiros, sendo perfeitamente legais os pagamentos realizados no respectivo período.
IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. REQUISITOS PROCEDIMENTAIS. INEXISTÊNCIA.
Não há como se cogitar da não incidência da Cofins nas operações de importação, mesmo ditas sob conta e ordem de terceiros, quando, na própria redação das avenças firmadas pelos contratantes, há menção expressa de que a entrega dos produtos importados caracteriza venda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.295
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente), Simone Dias Musa (Suplente) e
Maria Teresa Martínez López. Fez sustentação oral o Dr. Geber Moreira, OAB/RJ n° 6.929, advogado da recorrente.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
4831701
# Numero do processo: 11516.001471/2006-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Exercício: 2003, 2004, 2005
MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA.
Cabível o lançamento de multa isolada por compensação indevida. Quando não ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964, a multa de ofício deve ser lançada no percentual de 75%, pela aplicação retroativa do § 4º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.196/2005, com fundamento no art. 106, II, alínea "c", do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18800
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4833718
# Numero do processo: 13603.000770/90-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CRÉDITO - EXPORTAÇÃO - A época dos fatos não era admitida como modalidade de utilização de créditos com o incentivo à exportação a sua transferência para outros estabelecimentos da mesma empresa. Superveniência da Portaria MF nr. 134/92. Exclusão da multa pelo art. 106, II, a do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06132
Nome do relator: ELIO ROTHE
4832132
# Numero do processo: 12466.000610/94-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
Confirmado que o veículo em tela atende às especificações do Ato Declaratório COSIT/ADN nº 32/93.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-33.834
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4834119
# Numero do processo: 13637.000089/95-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO FISCAL - PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação do recurso é de 30 (trinta) dias da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33, do Decreto nr. 70.235/72. Recurso que não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-08979
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4830168
# Numero do processo: 11050.000455/91-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: Luiz Carlos Viana de Vasconcelos
Numero da decisão: 302-32195
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4833374
# Numero do processo: 13408.000054/89-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer ato administrativo ou fiscal, relacionado com a infração. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06051
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos