8746979
# Numero do processo: 10980.007900/96-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-00.195
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes
Nome do relator: OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA
4829862
# Numero do processo: 11030.000141/90-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto no. 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-04350
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4830818
# Numero do processo: 11070.000264/2006-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL.
Se o recurso voluntário é interposto em prazo posterior ao prazo estipulado em lei, sua intempestividade é incontornável.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18422
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4829849
# Numero do processo: 11020.004592/2002-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 28/02/1999 a 30/06/2002
BASE DE CÁLCULO.
Excluem-se da base de cálculo da contribuição as “outras receitas”, por força da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.782
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4833528
# Numero do processo: 13551.000011/91-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante só é admissível antes da notificação do lançamento ou em atendendo dispositivos que regulem a matéria. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09030
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4833018
# Numero do processo: 13133.000041/89-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Omissão de receita apurada pelo confronto entre os valores de receita declarados pela empresa na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e os valores das aquisições de combustíveis informados e pelos respectivos distribuidores. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05427
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4833740
# Numero do processo: 13603.001002/94-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - Utilização por via de ressarcimento, com base no parágrafo 1 do art. 17 do Decreto-Lei nr. 2.433/88: modalidade não mais admitida com a vigência da Lei nr. 7.988/89, cujo art. 9 revogou expressamente o referido parágrafo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08507
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4833270
# Numero do processo: 13216.000145/90-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-05748
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4833422
# Numero do processo: 13433.000295/90-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Operações realizadas em produtos, ainda que de terceiros: quando caracterizadas como industrialização, exigível é o imposto na saída dos referidos produtos. Créditos escriturados, ainda que de forma irregular: aceitos, quando comprovado o direito (RIPI, art. 98). TRD: excluída sua aplicação no período anterior a 31 de julho de 1.991. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-07877
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4831567
# Numero do processo: 11128.000967/94-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NULIDADE PROCESSUAL. É nula a Decisão de primeiro grau proferida com preterição do direito de defesa do sujeito passivo (art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72).
Numero da decisão: 302-33793
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes