4756297
# Numero do processo: 10860.005205/2001-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-15717
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4755515
# Numero do processo: 10675.000831/00-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1989 a 31/10/1995
COMPENSAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO.
A compensação de créditos reconhecidos pelo Poder Judiciário só
pode ser efetuada após o trânsito em julgado da respectiva
sentença.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19495
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os,Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4756038
# Numero do processo: 10830.006188/2004-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998,
30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998,
30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999,
31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/2000
NORMAS PROCESSUAIS. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE.
Nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, o prazo para
interposição do recurso voluntário é de 30 dias da data da ciência da decisão de primeira instância. Não observado o preceito, não se conhece do recurso por intempestivo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-19612
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4754901
# Numero do processo: 10209.001097/92-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇA0 . Lei n. 8032/90, D.L. n. 2433/88 e D.L. n.
247/88.
AL A partir da vigência da Lei n. 8032/90, cessaram os
efeitos do D.L. n. 2471/88 no que tange à isenção de
IPI para máquinas adquiridas por concessionário de
serviços públicos destinados à execução de projetos
de geração de energia elétrica.
Em não existindo qualquer prejuízo ao controle administrativo
das importações, é indevida a penalidade
prevista no artigo 526, IX, do RA.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32703
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito a multa do art. 526,IX do R.A., vencidos os Cons. Ubaldo Campello Neto, relator, e Ricardo Luz de Barros Barreto que davam provimento integral. Designado para redigir o acórdão o Cons. Wlademir Clóvis Moreira, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4755450
# Numero do processo: 10650.001412/97-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. LANÇAMENTO DECORRENTE.
Tratando-se de lançamento decorrente, a decisão de mérito
proferida no processo principal (IRRJ) é aplicada aos
lançamentos dos demais tributos pela relação de causa e efeito.
OMISSÃO DE RECEITAS.
Tendo a matéria sido tratada no processo do IRPJ, no qual foi
julgada a não caracterização de omissão de receitas, idêntico
tratamento deve ser dado ao lançamento do IPI lastreado no
mesmo ilícito tributário supostamente praticado pela recorrente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-15677
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4758137
# Numero do processo: 13822.000189/93-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-10768
Nome do relator: Não Informado
4757685
# Numero do processo: 13558.000389/97-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-12683
Nome do relator: Não Informado
4756263
# Numero do processo: 10855.002668/2002-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19253
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
4754874
# Numero do processo: 10183.001246/93-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROCEDIMENTO -
NULIDADE - Decisão singular que se anula por inobservância do artigo 9° do Decreto n° 70.235/72. Preliminar de nulidade suscitada de oficio, para sanear o processo fiscal. A decisão relativa a um imóvel rural não produz efeitos relativamente a outro, quer do ponto de vista material, dado o caráter especifico
de cada propriedade, quer do ponto de vista processual, dado o mandamento do referido artigo 9°. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-10014
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4755697
# Numero do processo: 10711.006594/91-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Infração Administrativa.
Não configura infracão capitulada no art. 526, inciso
IX, do Regulamento Aduaneiro, a divergência quanto ao
nome do fabricante da mercadoria, em relação ao indicado
na G.I., quando se tratar de partes, peças, componentes
ou acessórios que, não obstante produzidos
por terceiros, sejam adquiridos, diretamente do fabricante
ou montador de máquinas, equipamentos, instrumentos
ou veiculas, já importados, para fins de
manutenção, assistência técnica ou reposição (Portaria
SRF n. 126/89).
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32798
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO